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norma nº 107/1991

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 1991
Date 1991-11-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA. (ALTERADA PELA LEI 73/92)
native_id1637

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texto integral #

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APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
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SÚMULA: Autoriza o Executivo MUl1icipal, ~ aquisi￾ção do im~vel, conforme especifica.
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A SE -
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal, autorizado a aquisiçao do i
m~vel bonstituido pelo Lotes' de Terras sob nQ 22-23/A/l, com arca de
12.236,98 m2, correspondente ~ 0,505 alqueires, do Km 28, localizado'
neste -Município.
Art. 22 - Revogam-se as disposiç~es em co,ntr~rjo, entrando esta
I
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif{cio da Prefeitura do Munic{pio de Apucarana,
aos 22 dias do m~s de Novembro de 1991.
Prefeito Municipal
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