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norma nº 108/1991

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 1991
Date 1991-12-04
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
native_id1638

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

. .
..
~h_!EITURA DO HUMICIpIO DE APUCARANA
Estado do Parani,
~ o ~"'~
cf)J...~~
O <> .\1. ~':t" "", L E I N9 108/91
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I .
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v,.,.._"",.O".",,,,,,,,,.,....
I PROJETO DE LEI..)J?H~~:
AUTORIA...~~~'Q.....
SüMULA, Estima a Receita e fixa o limite da Despes~ do Munlclpio par~ o exerclcio
de 1992.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA. AP~OVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
............................................
"
.
...
Art. 19 - O orçamento', Geral do
pelos anexos integrantes desta Lei, estima
limite da DESPESA em igual importincia.
Art. 29
"
A receita seri realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas ~ outras receitas correntes e de
Capital, na forma da ~egislaçio em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
Municipio d.e Apucarana, Estado. do.Paranã, para o Exerclcio de 1992, dis criminados
a RECEITA em CR$ 36.000.000.000,OO(trinta e seis bilhões de cruzeiros), e fixa o
..
I. RECEITA OE RECOLHIMENTOSCENTRALIZAOOS CR$
1. RECEITAS CORRENTES CR$
1.1 Receita Tributiria ;. CR$ 3.354.000.000,00
1.2 Receita Patrimonial CR$ 1.004.000.000;00
1.3 Transferências Correntes CR$ 22.478.000.000,00
I
1.4 Outras Receitas Correntes ;;... CR$ 679.000.000,00
~6.000.000.000,OO
27.515.000.000,00
2. RECEITAS CAPITAL CR$ 8.485.000.000,00
2.1 Operações de Créditos CR~ .5.000.000.000,00
2.2 Alienação do Bons , CRS', 5.000.000,00
2.3 Transferências de Capital CR$ 3.470.000.000,00
2.4 Outras Receitas de Capital CR$ 10.000.000.00
11 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO
~Xclusive Transferência
DESCENTRALIZADO..................................
do Tesouro Municipal).
.
100.000.000,00
.
,
Fl s. 02
r
1. RECEITA COR._~TE . .,. CR$ 100~000.000.00
TO T A L CR$ 36.100.000.000,00
Art. 39 - A despesa 'seri realizada segundo a discrimi~açio dos quadros an~~:s que i~tegram esta Lei. de acordo'
com O seguinte desdobramento:
I'
I - DESPESAS DOS'ORGAOS DA ADMINISTRA AO DIRETA ................................
"
CR$ 36.000.000.000.00
1. LEGISLATIVO MUNICIPAL CR$ 839.00D.000.00
. .
0100 - Câmara Municipal CR$ 839.000.000.00
2. EXECUTIVO MUNICIPAL CR$ 35.161.000.000.00
0200 Governo Municipal CR$ 663.960.000.00
0300 Secretaria de Comunicaçio Social CR$ 327.000.000.00
0400 Secretaria de Assuntos Jurldicos .:..: CR$ 127.400.000,00
0500 Secretaria de Planejamento e Coordc~"ção... CR$ '24.500.000,00
0600 Secretaria de Administração : CR$ 460.400.000;00
. .
.0700 Secretaria de Finanças CR$ 8.030.900.000,00
0800 Secretaria de Obras e Viaçi~ : , CR$ 16.400.300.000.00
0900 Secretaria de Serviços Municipais CR$ 2.693.900.000.00.
1000 ~.Secretaria de Desenvolvimento Econõmico e
Abastecimento CR$ 489.500.000.00
1100 Secretaria de Educação êR$ 4.539.800.000,00
1200 Secretaria de Cuitura CR$ 134.600.000.00
1300 Secretaria de Esportes ; CR$ 403.000.000.00
1400 Secretaria de Bem Estar Social CR$ 453.800.000.00
1500 - Secretaria de Sa~de CR$ 308.000.000,00
1600 - Secretaria de Habitação CR$ 104.000.000.00
i
11 - DESPESAS )OR ORGAO OA ADMINISTRA AO INDIRETA' : CR$
(exclusive transferência do Tesouro Municipal)
1. ENTIDADES
TOTAL
SUPERViSIONADAS ;. .'; CR$
- 4 ,J
.
"
. .. . . .. . . . . . .. . . . . . .. . . .. . . . . . . .
'.' . . . . .,. . . . . . . .. . . . . . . . . .. CR$
100.000.000.00
100.000.000.00
36.100.000.000.00
Art. 49 - Fica o Executivo Municipal autorizado a,
I Realizar operações de Cridito por AnteciFaçio da Receita. ati.o limite de 201(vinte por .cento) da
Receita prevista. de acordo com o 'Pa,rigrafo 89. artigo 165. dI>.'ConstituiÇão Federal do Brasil.
11 Abrir Criditos Adicionais Sup1ementares. para atender quaisquer despesas. atê o limite de 40%(qua￾renta por cento) da Receita. Orçamentãria Prevista, servindo como recursos. os constantes do artigo
43. da Lei Federal n9 4.320/64'de 17/03/64. .'
"
. .
IrI - Programar a execuç.ão das Despesas" em niveis compativeis com a realização da Receita. a fim de ma!!
. ter a execução desta Lei dentro do equilibrio Orçameotãrio. .
I~ced.r.a abertura de Criditos Adicionais Suplementares em dotações utilizadaNf?a o ate~o
,
.
de despesas determinadas pelo' recebimento de subvenções, cont\ib~ições e auxilias diversos. com
ap1icação vincvlada. no limite dos valores recebidos.
Art. 59 - A autarquia Municipal de Saude de Apucarana, a Autarquia de Serviços Funerãrios de
do Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e a Fundaçio Cultural de Apucarana,:terio orçamentos
dos por Decretos do Executfvo Municipa,l, na forma do Artigo 107 da Lei Federal n9 4.320/64 de 17/03/64.
Apucarana, o Fui
prõprios, aprov~
PARÁGRAFO DNICO Os Orçamentos próprios a que se refere este artigo, poderão ser suplementados por Decretos
do Executivo Municipal, at~ o limite de 401 (quarenta por~cento) da Receita Previ~ta, servin
do como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal n9 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 69 Esta Lái entrarã em vigor a partir de 19 de janeito de 1992, revogadas ,as disposições em contrãrio.
".J
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 04 de dezembro de 1991,
.
SCARPELLlN I
eHo Municipal
,
~!L~~~ú7 DI~~A~~fLfrG1
secretãrio,de Admj~stração
.
OS
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i,

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