| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1991 |
| Date | 1991-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. |
| native_id | 1638 |
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. . .. ~h_!EITURA DO HUMICIpIO DE APUCARANA Estado do Parani, ~ o ~"'~ cf)J...~~ O <> .\1. ~':t" "", L E I N9 108/91 , , I . ~<S ' . -~ ~_.~ . ,>lh OJ ,<:,<,-", . ~' " v,.,.._"",.O".",,,,,,,,,.,.... I PROJETO DE LEI..)J?H~~: AUTORIA...~~~'Q..... SüMULA, Estima a Receita e fixa o limite da Despes~ do Munlclpio par~ o exerclcio de 1992. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA. AP~OVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, ............................................ " . ... Art. 19 - O orçamento', Geral do pelos anexos integrantes desta Lei, estima limite da DESPESA em igual importincia. Art. 29 " A receita seri realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas ~ outras receitas correntes e de Capital, na forma da ~egislaçio em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: Municipio d.e Apucarana, Estado. do.Paranã, para o Exerclcio de 1992, dis criminados a RECEITA em CR$ 36.000.000.000,OO(trinta e seis bilhões de cruzeiros), e fixa o .. I. RECEITA OE RECOLHIMENTOSCENTRALIZAOOS CR$ 1. RECEITAS CORRENTES CR$ 1.1 Receita Tributiria ;. CR$ 3.354.000.000,00 1.2 Receita Patrimonial CR$ 1.004.000.000;00 1.3 Transferências Correntes CR$ 22.478.000.000,00 I 1.4 Outras Receitas Correntes ;;... CR$ 679.000.000,00 ~6.000.000.000,OO 27.515.000.000,00 2. RECEITAS CAPITAL CR$ 8.485.000.000,00 2.1 Operações de Créditos CR~ .5.000.000.000,00 2.2 Alienação do Bons , CRS', 5.000.000,00 2.3 Transferências de Capital CR$ 3.470.000.000,00 2.4 Outras Receitas de Capital CR$ 10.000.000.00 11 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO ~Xclusive Transferência DESCENTRALIZADO.................................. do Tesouro Municipal). . 100.000.000,00 . , Fl s. 02 r 1. RECEITA COR._~TE . .,. CR$ 100~000.000.00 TO T A L CR$ 36.100.000.000,00 Art. 39 - A despesa 'seri realizada segundo a discrimi~açio dos quadros an~~:s que i~tegram esta Lei. de acordo' com O seguinte desdobramento: I' I - DESPESAS DOS'ORGAOS DA ADMINISTRA AO DIRETA ................................ " CR$ 36.000.000.000.00 1. LEGISLATIVO MUNICIPAL CR$ 839.00D.000.00 . . 0100 - Câmara Municipal CR$ 839.000.000.00 2. EXECUTIVO MUNICIPAL CR$ 35.161.000.000.00 0200 Governo Municipal CR$ 663.960.000.00 0300 Secretaria de Comunicaçio Social CR$ 327.000.000.00 0400 Secretaria de Assuntos Jurldicos .:..: CR$ 127.400.000,00 0500 Secretaria de Planejamento e Coordc~"ção... CR$ '24.500.000,00 0600 Secretaria de Administração : CR$ 460.400.000;00 . . .0700 Secretaria de Finanças CR$ 8.030.900.000,00 0800 Secretaria de Obras e Viaçi~ : , CR$ 16.400.300.000.00 0900 Secretaria de Serviços Municipais CR$ 2.693.900.000.00. 1000 ~.Secretaria de Desenvolvimento Econõmico e Abastecimento CR$ 489.500.000.00 1100 Secretaria de Educação êR$ 4.539.800.000,00 1200 Secretaria de Cuitura CR$ 134.600.000.00 1300 Secretaria de Esportes ; CR$ 403.000.000.00 1400 Secretaria de Bem Estar Social CR$ 453.800.000.00 1500 - Secretaria de Sa~de CR$ 308.000.000,00 1600 - Secretaria de Habitação CR$ 104.000.000.00 i 11 - DESPESAS )OR ORGAO OA ADMINISTRA AO INDIRETA' : CR$ (exclusive transferência do Tesouro Municipal) 1. ENTIDADES TOTAL SUPERViSIONADAS ;. .'; CR$ - 4 ,J . " . .. . . .. . . . . . .. . . . . . .. . . .. . . . . . . . '.' . . . . .,. . . . . . . .. . . . . . . . . .. CR$ 100.000.000.00 100.000.000.00 36.100.000.000.00 Art. 49 - Fica o Executivo Municipal autorizado a, I Realizar operações de Cridito por AnteciFaçio da Receita. ati.o limite de 201(vinte por .cento) da Receita prevista. de acordo com o 'Pa,rigrafo 89. artigo 165. dI>.'ConstituiÇão Federal do Brasil. 11 Abrir Criditos Adicionais Sup1ementares. para atender quaisquer despesas. atê o limite de 40%(quarenta por cento) da Receita. Orçamentãria Prevista, servindo como recursos. os constantes do artigo 43. da Lei Federal n9 4.320/64'de 17/03/64. .' " . . IrI - Programar a execuç.ão das Despesas" em niveis compativeis com a realização da Receita. a fim de ma!! . ter a execução desta Lei dentro do equilibrio Orçameotãrio. . I~ced.r.a abertura de Criditos Adicionais Suplementares em dotações utilizadaNf?a o ate~o , . de despesas determinadas pelo' recebimento de subvenções, cont\ib~ições e auxilias diversos. com ap1icação vincvlada. no limite dos valores recebidos. Art. 59 - A autarquia Municipal de Saude de Apucarana, a Autarquia de Serviços Funerãrios de do Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e a Fundaçio Cultural de Apucarana,:terio orçamentos dos por Decretos do Executfvo Municipa,l, na forma do Artigo 107 da Lei Federal n9 4.320/64 de 17/03/64. Apucarana, o Fui prõprios, aprov~ PARÁGRAFO DNICO Os Orçamentos próprios a que se refere este artigo, poderão ser suplementados por Decretos do Executivo Municipal, at~ o limite de 401 (quarenta por~cento) da Receita Previ~ta, servin do como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal n9 4.320/64 de 17/03/64. Art. 69 Esta Lái entrarã em vigor a partir de 19 de janeito de 1992, revogadas ,as disposições em contrãrio. ".J Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 04 de dezembro de 1991, . SCARPELLlN I eHo Municipal , ~!L~~~ú7 DI~~A~~fLfrG1 secretãrio,de Admj~stração . OS " " . " . , i,