| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1639 |
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;~~~~~so~~:~.J~i~~.~~..... PROJETODE.LEI..j.9.?t?!.. c;:? AUTORIA ' PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARA",A ~............. PJ.V~<W..o ~ ~ ~ d-.v ~~ ~ , "'-0 . 3191-5 SÚMULA: Autoriza o E~ecutivo Municipal a firm~'Con v~nio com a COPEL e d~ outras provid~ncia;. o~ J~z.ISJ., A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARAN,\, A SE L E I Art. Conv~nio zação de lQ - Fica o Poder Executivo Municipal com a Companhia Paranaense'de Energia Obras de eletrificação Rural. ' autorizado a firmar COPEL, para a real i_ de Art. 2Q - O Poder Executivo executara eletrificação rural atrav~s do sistema os serviços de mão-de-obra' mutirao. Art. 3Q - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os. servi- ~os t~cnicos especializados ao atendimento e cumprirncllto de suas abri gaç~~sestabelecidas no Conv~nio objeto do Artigo lQ. - Art. 4Q - O Poder Executivo envidar~ todos os esforços no sentido de promover a segurança no trabalho dos mutirantes. Art. 5Q - Fica o Poder,Executivo autorizado ~ cobrança dos pro priet~rios beneficiados pelo programa de eletrificação rural dos mat~ riais e serviços utilizados, respeitando a condiç~o ccon~mica e finan ceira, proporcionando ao usu~rio condiç~es vi~vcis de pagamento. - Art. ~Q - Concluído o programa objeto desta Lei, o Poder Executivo remeter~ ~ C~mara Muniei_paI"relat~rj.o consubstanci.ado do mesmo, pa ra conhecimento e fiscalizaçio, no prazo de 90 (noventa) dias do t~r: minp das obras. Art. ZQ - ~evogam-sc as Lei em vigor na data de sua disposiç~es publicação. em entrando esta I Edifício da aos 06 dias Prefeitura do Município dQ m~s de dezembro de de Apucarana 1991. ~~C:aP~Nl ~ refeito M~nicipal .