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norma nº 109/1991

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 1991
Date 1991-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1639

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AUTORIA '
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARA",A
~.............
PJ.V~<W..o ~ ~
~ d-.v ~~
~ , "'-0 . 3191-5
SÚMULA: Autoriza o E~ecutivo Municipal a firm~'Con
v~nio com a COPEL e d~ outras provid~ncia;.
o~ J~z.ISJ., A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARAN,\,
A SE
L E I
Art.
Conv~nio
zação de
lQ - Fica o Poder Executivo Municipal
com a Companhia Paranaense'de Energia
Obras de eletrificação Rural. '
autorizado a firmar
COPEL, para a real i_
de
Art. 2Q - O Poder Executivo executara
eletrificação rural atrav~s do sistema
os serviços de mão-de-obra'
mutirao.
Art. 3Q - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os. servi-
~os t~cnicos especializados ao atendimento e cumprirncllto de suas abri
gaç~~sestabelecidas no Conv~nio objeto do Artigo lQ. -
Art. 4Q - O Poder Executivo envidar~ todos os esforços no sentido
de promover a segurança no trabalho dos mutirantes.
Art. 5Q - Fica o Poder,Executivo autorizado ~ cobrança dos pro
priet~rios beneficiados pelo programa de eletrificação rural dos mat~
riais e serviços utilizados, respeitando a condiç~o ccon~mica e finan
ceira, proporcionando ao usu~rio condiç~es vi~vcis de pagamento. -
Art. ~Q - Concluído o programa objeto desta Lei, o Poder Executi￾vo remeter~ ~ C~mara Muniei_paI"relat~rj.o consubstanci.ado do mesmo, pa
ra conhecimento e fiscalizaçio, no prazo de 90 (noventa) dias do t~r:
minp das obras.
Art. ZQ - ~evogam-sc as
Lei em vigor na data de sua
disposiç~es
publicação.
em entrando esta I
Edifício da
aos 06 dias
Prefeitura do Município
dQ m~s de dezembro de
de Apucarana
1991.
~~C:aP~Nl ~
refeito M~nicipal
.

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