| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | REFERENDA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1640 |
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L E I
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P~ETO DE LEI...J~.Q.J..~J..
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PREFEITURA DO MUNICfplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
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SÚMULA: Referenda
Executivo
a doaçio de im~vel efetuada pelo
Municipal., confor1nc especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE
PilRANÁ'
A SE ".'
,
L E I
Art. lQ - Fica referendada a doaç~o efetuada pelo Executivo Municipal do im~vel ~onstituído pelo ~ote de Terras sob nQ 4-B-D/7~ com a
~rea de 8.213,40 m2, subdivis~o do Lote nQ 4-B-D, Gleba Aricanduva,
per{mc~ro urbano desta cidade c comarca de A~ucarana, pcrtencent~ ao
Patrim~nio Municipal, nos termos da escritura p~blica de doaç~o lavra
da em Cart~rio do 1Q Oficio de Notas de Apucarana, ~s fls. 105, do II
vro 223, a favor da firma FERRACINI E CIA., com sede nesta cidade, ~7
Av. Paran~ nQ 195, matriculada no CGC/MF sob nQ 75.264.697/0001-07.
PARÁGRAFO ÚNICO - O im~vel doado ser~ destinado a Industria de
moagem de resíduo de arroz.
Art. 2Q - Na conformidade da 1egislaçio em vigor, ter~'a donat~
ria o prazo de 03 (t~~~) -meses..para ini~iar a construç~o de barrac~o'
em alvenaria e demais depend~ncias num total de 1.770,00 m2, e 01 (
um) ano para a sua conclusio, sob peia de revogaçio e reversio do imo
vel ao Patrim~nio Municipal.
Art. 3Q - No
çio desta Lei, a
para terceiros o
gislativa.
Art~ 4Q - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
,
prazo de 05 (cinco) anos' contar da data da publica
firma donat~rj_a somente pod~r~ alienar ou transferi;
im~vel no a "tigo lQ, .~ediante pr~vi_a autorizaç~o ledisposições
publicaç~o.
em contrario, entrando esta I
Edifício da
aos 06 dias
Prefeitura do Município de Apucarana
do m~s de dezembro de 1991.
DO;lIN~ SCARP
Prefeito Municipal
\
I
.