| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1992 |
| Date | 1992-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR EMPRESA DONATÁRIA E A DOAÇÃO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1642 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO 'A_ANA
PROCESSO OP?...........
PROJETO DE LEI..tl2.?/~....
AUTORIA..~tp.f.~.~.4:.~.....
L E I 02 /92
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?.-u-.~ 'r--O ~
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J{,d,.tQ~r IJ 9J~z,
SÚMULA: Autoriza a alienação por empresa donatá-'
ria e a doação pelo Executivo Municipal,'
de imóveis, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU; PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ
A SE -
L E I
Art. lQ - Fica a Empresa INDUSTRIA METALÚRGICA ESPÍRITO SANTO
LTDA., autorizada a efetuar a alienação do imóvel constituido pelo 10
te de terras sob nQ 03, da Quadra nQ 01, com área de 2.844,56 m2, d~
Planta do Parque Industrial Zona Norte, deste Municipio, recebido em
doação através da lei nQ 012/88, de 25/03/88, ~ firma METALÚRGICA SEGURANÇA LTDA., inscrita no CGC/MF nQ 77.207.033/0001-31, estabelecida
nesta cidade.
Art. 2Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a firma ME
TALÚRGICA SEGURANÇA LTDA., o imóvel constituido pelo lote de terras Õ
sob nQ 16/2, da quadra 01, com area ' de 1.237,40 m2-, subdivisao do lote nQ 16, da Quadra nQ 01, da Planta Industrial Zona Norte, deste Municipio, pertencente ao Patrimônio Municipal.
PARÀGRAFO ÚNICO - O imóvel doado deverá ser anexado ao adquirido p!
Ia Empresa na conformidade do artigo anterior ,
passando a denominar-se lote 3/16/2, da Quadra'
01, do Parque Industrial Zona Norte, com área 1
2 total de 4.081,96 m , e sera' destinado as. suas'
atividades de industrialização e comércio de es
quadrias de ferro.
Art. 3Q - Fica a donatária dispensada
truir no imóvel recebido em doação, tendo
tro imóvel já edificado.
da obrigatoriedade de
em vista sua anexaçao
consa ouArt. 4Q - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
,
em contrario, entrando esta '
Edificio da Prefeitura
aos 20 dias do mês de
do Municipio de Apucarana,
janeiro de 1992.
DI~IANTONIwrL
Secretario de Admin
..
SCARPELLIN
Municipal