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norma nº 4/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1992
Date 1992-01-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NO 30º B I M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1644

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA' PROCESSO () a. .?.~.~.......
PROJETODE LEI..
0.0.(1'1 .................... ~
AUTORIA..~~.~...
...u................. ~
ESTADO DO PAIANÃ
L E I 04 /92
-----------------------
)~~
~ ~
IJ(!,Q,ZJ
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar'
despesas com perfuraçio de poço artesiano
no 30Q Batalhio de Infantaria Motorizado'
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender a im￾portância de at~ Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na pe~
furaçio de um poço artesiano em terreno do 30Q Batalhio de Infantaria
Motorizado, de propriedade da Uniio.
Art. 2Q - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Cr~dito Adicional Especial at~ a importância referida no artigo ante￾rior, destinado a atender as despesas decorrentes da execuçio desta'
Lei.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua publicaçio.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
aos 20 dias do mês de janeiro de 1992.
CARPELLIí'H
Prefeito Muni~ipal
Secret~rio de Admin

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