| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1992 |
| Date | 1992-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NO 30º B I M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1644 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA' PROCESSO () a. .?.~.~....... PROJETODE LEI.. 0.0.(1'1 .................... ~ AUTORIA..~~.~... ...u................. ~ ESTADO DO PAIANÃ L E I 04 /92 ----------------------- )~~ ~ ~ IJ(!,Q,ZJ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar' despesas com perfuraçio de poço artesiano no 30Q Batalhio de Infantaria Motorizado' e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE - GUINTE, L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender a importância de at~ Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na pe~ furaçio de um poço artesiano em terreno do 30Q Batalhio de Infantaria Motorizado, de propriedade da Uniio. Art. 2Q - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um Cr~dito Adicional Especial at~ a importância referida no artigo anterior, destinado a atender as despesas decorrentes da execuçio desta' Lei. Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta' Lei em vigor na data de sua publicaçio. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 20 dias do mês de janeiro de 1992. CARPELLIí'H Prefeito Muni~ipal Secret~rio de Admin