| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1992 |
| Date | 1992-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAR ESTADO DO 'A.ANÃ ROCESSO LU?çr............. PROJETODE LEI..o.tX?j9.~.. AUTORIA~~. JlJ ........... L E I 05 /92 ----------------------- . ) . 1-:Á.V\;,~o..()l;' -"'" rv.~t>L Ó~ Jt~ ~ 1~090 ................................... ................... SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici paI a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do paraná - COHAPAR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ, A SE L E I Art. lQ - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção I em regime de Mutirão/Auto Ajuda de 25 unidades habitacionais pelo Pro grama Casa da Familia, Projeto Mutirão, no valor de Cr$ 54.450,975,00 (cincoenta e quatro milhões, quatrocentos e cincoenta mil, novecentos e setenta e cinco cruzeiros), equivalente a 7.500 (sete mil e quinhen tas) UPFs (Unidade Padrão de Financiamento), para Apucarana/Pirapó. - Art. 2Q - ° Executivo Municipal de Apucarana, fica tamb~m autori~ zado a outorgar Procuração em caráter irrevogável à COHAPAR, para saque junto a Conta Bancária no Banestado/Poderes P~blicos referente a participação do Municipio no ICMS, dos valores correspondentes as o - brigaçõs não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio. Art. 3Q - Esta Lei blicação, revogadas as entrará em vigor na data de disposições em contrário. sua aprovaçao e Edificio da Prefeitura aos 20 dias do mês de do Municipio de Apucarana janeiro de 1992. , JOSE DOMING Prefeito DI~~S IANTONr~fEÜ Secretario de Admini