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norma nº 5/1992

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1992
Date 1992-01-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1645

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAR
ESTADO DO 'A.ANÃ
ROCESSO LU?çr.............
PROJETODE LEI..o.tX?j9.~..
AUTORIA~~.
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L E I 05 /92
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SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici
paI a firmar Convênio com a Companhia de
Habitação do paraná - COHAPAR, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ,
A SE
L E I
Art. lQ - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio
com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção I
em regime de Mutirão/Auto Ajuda de 25 unidades habitacionais pelo Pro
grama Casa da Familia, Projeto Mutirão, no valor de Cr$ 54.450,975,00
(cincoenta e quatro milhões, quatrocentos e cincoenta mil, novecentos
e setenta e cinco cruzeiros), equivalente a 7.500 (sete mil e quinhen
tas) UPFs (Unidade Padrão de Financiamento), para Apucarana/Pirapó. -
Art. 2Q - °
Executivo Municipal de Apucarana, fica tamb~m autori~
zado a outorgar Procuração em caráter irrevogável à COHAPAR, para sa￾que junto a Conta Bancária no Banestado/Poderes P~blicos referente a
participação do Municipio no ICMS, dos valores correspondentes as o -
brigaçõs não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio.
Art. 3Q - Esta Lei
blicação, revogadas as
entrará em vigor na data de
disposições em contrário.
sua aprovaçao e
Edificio da Prefeitura
aos 20 dias do mês de
do Municipio de Apucarana
janeiro de 1992.
, JOSE DOMING
Prefeito
DI~~S IANTONr~fEÜ
Secretario de Admini

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