| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1992 |
| Date | 1992-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E ALINEAR IMÓVEIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I 06 /92 PROCESSO QQfi.............. PROJETODELEI..oó.6/2z.. R -- - '~Y.:P.... AUTORIA',.@~"~"'" , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA ESTADO DO ,,,IANÁ ------------------------ -;J~~ "'-O ~ ~M.. d-t. ~~"""-C- ~ ,,0 j.<,00 .~~ IOll~z. . 0<.............................. ........... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e alienar imóveis nas condições que especifica, e d~ outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ A SE - L E I Art. lQ - Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir da Empresa MORADA SOCIEDADE CIVIL LTDA, 47 (quarenta e sete) lotes de terras, situados no Jardim Ponta Grossa, da Planta deste Municipio a seguir discriminados, pelo preço de Cr$ 1.234.000,00 (hum milh~o duzentos e trinta e quatro mil cruzeiros), por lote, totalizando a importância de Cr$ 57.998.000,00 (cincoenta e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil cruzeiros): Datas nQs 01, com 622,58 m2, 02, com 402,50 m2, 03 402,50 m2 13, com 346,60 m2, 14, com 392,00 m2, 27, com 1.506,70 m2, 28, com 1.506,70 m2, 29, com 1.506,70 m2, 30, 1.506,70 m2, da Quadra nQ 42. Data nQ 05, com area de 468,75 m2, da Quadra nQ 53. Datas nQ 09, com 315,62 937,50 m2, 14 e 15, com m2, 10, com 357,00 m2, 11 e 621,25 m2, da Quadra nQ 55. 12, com Datas nQs 09 e 10, com 468,75 m2, 14, com 312,50 nQ 56. m2 , da Quadra / Datas nQs 11 e 12, com 17, com 468,75 m2, 18, 468,75 m2, 14 e 15, com 312,50 19 e 20, com 312,50, da Quadra m2 , 16 e nQ 59. Datas nQs 06 e 08, com 312,50 361,25 m2, da Quadra nQ 61. m2 , 12, com 468,75 m2, 13, com Datas nQs 04, com 468,75 m2, da QuadrL nQ 62. m2 , 14, com 312,50 m2 , 16, com 468,75 Datas nQs 04, m2, da Quadra com 468,75 nQ 63. m2 , 09, 11, 13, 14 e 15, com 1.875,00 Data nQ 13, com 382,50 m2 , da Quadra nQ 64. Datas nQs 10, com 431,25 m2, 11, com 440,62 m2 e 12, 13 e 14 I com 300,00 m2, da Quadra nQ 74. Art. 2Q - Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a efetuar a alienaç~o dos imóveis adquiridos na conformidade do artigo anterior ~ empresas que operam com programas de habitação popular e/ou lotes urbanizados, por preço superior ao valor de aquisição. Art. 3Q - A Empresa adquirente dever~ resguardar o direito de ' preferência dos at~ais moradoreswos lotes edificados, na aquisiç~o' rln~ rp.o;;:npt"t"...ivl'\C: -imnv".; r, II , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÁ continuação LEI NQ 06 /92 .Fls.02. Art. 4Q - Revogam-se as Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrario, entrando esta Edificio da aos 20 dias Prefeitura do Município de do mês de janeiro de 1992. Apucarana JosÉ DOMING S SCARPELLINI Prefeito Municipal DI Secretário