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norma nº 6/1992

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1992
Date 1992-01-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E ALINEAR IMÓVEIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1646

Documents (1)

texto integral #

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L E I 06 /92
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PROJETODELEI..oó.6/2z..
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AUTORIA',.@~"~"'"
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO ,,,IANÁ
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir
e alienar imóveis nas condições que espe￾cifica, e d~ outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ
A SE -
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir da
Empresa MORADA SOCIEDADE CIVIL LTDA, 47 (quarenta e sete) lotes de
terras, situados no Jardim Ponta Grossa, da Planta deste Municipio
a seguir discriminados, pelo preço de Cr$ 1.234.000,00 (hum milh~o
duzentos e trinta e quatro mil cruzeiros), por lote, totalizando a
importância de Cr$ 57.998.000,00 (cincoenta e sete milhões, novecen￾tos e noventa e oito mil cruzeiros):
Datas nQs 01, com 622,58 m2, 02, com 402,50 m2, 03 402,50 m2
13, com 346,60 m2, 14, com 392,00 m2, 27, com 1.506,70 m2, 28,
com 1.506,70 m2, 29, com 1.506,70 m2, 30, 1.506,70 m2, da Qua￾dra nQ 42.
Data nQ 05, com area de 468,75 m2, da Quadra nQ 53.
Datas nQ 09, com 315,62
937,50 m2, 14 e 15, com
m2, 10, com 357,00 m2, 11 e
621,25 m2, da Quadra nQ 55.
12, com
Datas nQs 09 e 10, com 468,75 m2, 14, com 312,50
nQ 56.
m2 , da Quadra
/
Datas nQs 11 e 12, com
17, com 468,75 m2, 18,
468,75 m2, 14 e 15, com 312,50
19 e 20, com 312,50, da Quadra
m2 , 16 e
nQ 59.
Datas nQs 06 e 08, com 312,50
361,25 m2, da Quadra nQ 61.
m2 , 12, com 468,75 m2, 13, com
Datas nQs 04, com 468,75
m2, da QuadrL nQ 62.
m2 , 14, com 312,50 m2 , 16, com 468,75
Datas nQs 04,
m2, da Quadra
com 468,75
nQ 63.
m2 , 09, 11, 13, 14 e 15, com 1.875,00
Data nQ 13, com 382,50 m2 , da Quadra nQ 64.
Datas nQs 10, com 431,25 m2, 11, com 440,62 m2 e 12, 13 e 14 I
com 300,00 m2, da Quadra nQ 74.
Art. 2Q - Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a efetuar
a alienaç~o dos imóveis adquiridos na conformidade do artigo anteri￾or ~ empresas que operam com programas de habitação popular e/ou lo￾tes urbanizados, por preço superior ao valor de aquisição.
Art. 3Q - A Empresa adquirente dever~ resguardar o direito de
'
preferência dos at~ais moradoreswos lotes edificados, na aquisiç~o'
rln~ rp.o;;:npt"t"...ivl'\C: -imnv".; r, II
,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÁ
continuação LEI NQ 06 /92 .Fls.02.
Art. 4Q - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrario, entrando esta
Edificio da
aos 20 dias
Prefeitura do Município de
do mês de janeiro de 1992.
Apucarana
JosÉ DOMING S SCARPELLINI
Prefeito Municipal
DI
Secretário

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