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norma nº 7/1992

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1992
Date 1992-01-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, A EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RODOVIA NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1647

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PROJETODELE,/J.o.Y./.?d..
AUTORIA...~~;Y;:O.
~.........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
UTADO DO PAItANÁ
L E I 07 /92
----------------------
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O~~0
SÚMULA: Autoriza o Municipio de Apucarana, Estado
do Paran~, a executar a pavimentação as
f~ltica em Rodovia deste Municipio, con -
forme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ
A SE -
L E I
Art. lQ - Fica o Municipio de Apucarana, Estado do Paran~, auto￾rizado a executar os serviços de Pavimentação Asf~ltica na Rodovia
PR-539, no Municipio de Rio Bom, trecho compreendido entre a ponte
situada na divisa Apucarana/Rio Bom, até a sede daquele Municipio,
sem ~nus para o Municipio de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A execução desta obra sera efetuada com recur￾sos do Termo de Cooperação Técnica e Financei￾ra nQ 119/91, firmado ~ntre o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado do Paran~, com I
a interveniência da Secretaria de Estado dos I
Transportes do Estado do Paran~ e o municipio'
de Apucarana, referendado pela Câmara Municipal
através do Decreto Legislativo nQ 019/91, de '
20/12/91.
Art. 2 - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrario, entrando esta'
Edidcio da
aos 20 dias
Prefeitura do Municipio de
do mês de janeiro de 1992.
Apucarana,
.\
ARPELLINI
Secret~rio

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