| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1992 |
| Date | 1992-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, A EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RODOVIA NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1647 |
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PROCESSO r20..v............. PROJETODELE,/J.o.Y./.?d.. AUTORIA...~~;Y;:O. ~......... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA UTADO DO PAItANÁ L E I 07 /92 ---------------------- , ) . k,...d , r:>.h;J.,.r00.dD -.,.Jj <1-_'0 - O~~0 SÚMULA: Autoriza o Municipio de Apucarana, Estado do Paran~, a executar a pavimentação as f~ltica em Rodovia deste Municipio, con - forme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ A SE - L E I Art. lQ - Fica o Municipio de Apucarana, Estado do Paran~, autorizado a executar os serviços de Pavimentação Asf~ltica na Rodovia PR-539, no Municipio de Rio Bom, trecho compreendido entre a ponte situada na divisa Apucarana/Rio Bom, até a sede daquele Municipio, sem ~nus para o Municipio de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO - A execução desta obra sera efetuada com recursos do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nQ 119/91, firmado ~ntre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran~, com I a interveniência da Secretaria de Estado dos I Transportes do Estado do Paran~ e o municipio' de Apucarana, referendado pela Câmara Municipal através do Decreto Legislativo nQ 019/91, de ' 20/12/91. Art. 2 - Revogam-se as Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrario, entrando esta' Edidcio da aos 20 dias Prefeitura do Municipio de do mês de janeiro de 1992. Apucarana, .\ ARPELLINI Secret~rio