| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1992 |
| Date | 1992-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: PROCESSO o.o.ã?............... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROJ = O D E LE,o.a?/'f.3.... ESTADO DO ' ANA t; t AUTORIA.,çf~.~':"!.Y.... Z-.r............. L E I 08 /92 ----------------------- Çi...<-v~:J,do""", r o~u ~~~IJ~~~ SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo M~nicipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e d~ outras prov~ dências. A ~ÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ A SE - L E I Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado rea de terras, dentro do perímetro urbano do Município, ~ de Habitação do Paran~ - COHAPAR, para desenvolvimento do CASA DA FAMiLIA = Projeto Mutirão. a doar a Companhia' Programa I Art. 2Q - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo Artigo Quarto, Par~grafo Primeiro , Inciso I, da Lei Federal nQ 6766 (19 de dezembro de 1979), que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento), da ~rea total a ser loteada ao Município. Art. 3Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convê nio com a Companhia de Habitação do Paran~ - COHAPAR, para a constru çao em regime de Mutirão/Auto Ajuda de unidades habitacionais pelo' Programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão. Art. 4Q - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar a Com panhia de Habitação do Paran~ - COHAPAR, procuração com poderes irre vog~veis e irretrat~veis, para receber junto ao Banco do Estado do ' Paran~ S/A., ou outra entidade a qual for incumbida o encargo, a importância atribuída ao município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de recisão do Convênio. Art. 5Q - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vinc~ lar o compromisso assim estabe'lecido, a qualquer outra verba ou função Municipal, que ser~ submetido a consideração da Companhia de Habitação do Paran~ - COHAPAR. Art. 6Q - Para fazer face aos objetivos da presente Lei, xercício financeiro, fica o Executivo Municipal autorizado a Crédito Especial. nesse e abrir PARÁGRAFO ÚNICO Os recursos necessarios a abertura a que se refere ~ e a ~ tigO' serão tes do Artigo 4 da e Federal nQ O O do crédito' os contran4.320/64. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'A.ANÃ continuação LEI 08 /92. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FI s. 02 Art. 7Q - Esta Lei vogadas as disposições entrara :m vigor na data de sua publicação, em contrario. reEdifício da Prefeitura aos 20 dias do mês de do Município de Apucarana janeiro de 1992. ARPELLIÇ) . re e1to Municipal DI Secret~rio