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norma nº 8/1992

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1992
Date 1992-01-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1648

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:
PROCESSO o.o.ã?...............
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
PROJ = O D E LE,o.a?/'f.3.... ESTADO DO
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AUTORIA.,çf~.~':"!.Y....
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L E I 08 /92
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo M~nicipal a
doar próprios do Município, firmar Convê￾nio, assumir obrigações e d~ outras prov~
dências.
A ~ÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ
A SE -
L E I
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
rea de terras, dentro do perímetro urbano do Município, ~
de Habitação do Paran~ - COHAPAR, para desenvolvimento do
CASA DA FAMiLIA = Projeto Mutirão.
a doar a
Companhia'
Programa I
Art. 2Q - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunci￾ar ao direito estabelecido pelo Artigo Quarto, Par~grafo Primeiro ,
Inciso I, da Lei Federal nQ 6766 (19 de dezembro de 1979), que prevê
a doação de 35% (trinta e cinco por cento), da ~rea total a ser lote￾ada ao Município.
Art. 3Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convê
nio com a Companhia de Habitação do Paran~ - COHAPAR, para a constru
çao em regime de Mutirão/Auto Ajuda de unidades habitacionais pelo'
Programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão.
Art. 4Q - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar a Com
panhia de Habitação do Paran~ - COHAPAR, procuração com poderes irre
vog~veis e irretrat~veis, para receber junto ao Banco do Estado do '
Paran~ S/A., ou outra entidade a qual for incumbida o encargo, a im￾portância atribuída ao município referente ao ICMS, até o limite do
valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de recisão
do Convênio.
Art. 5Q - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou ex￾tinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vinc~
lar o compromisso assim estabe'lecido, a qualquer outra verba ou fun￾ção Municipal, que ser~ submetido a consideração da Companhia de Ha￾bitação do Paran~ - COHAPAR.
Art. 6Q - Para fazer face aos objetivos da presente Lei,
xercício financeiro, fica o Executivo Municipal autorizado a
Crédito Especial.
nesse e
abrir
PARÁGRAFO ÚNICO Os recursos necessarios a abertura
a que se refere
~
e a
~
tigO' serão
tes do Artigo 4 da e Federal nQ
O O
do crédito'
os contran￾4.320/64.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'A.ANÃ
continuação LEI 08 /92. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FI s. 02
Art. 7Q - Esta Lei
vogadas as disposições
entrara :m vigor na data de sua publicação,
em contrario.
re￾Edifício da Prefeitura
aos 20 dias do mês de
do Município de Apucarana
janeiro de 1992.
ARPELLIÇ) .
re e1to Municipal
DI
Secret~rio

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