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norma nº 11/1992

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1992
Date 1992-02-14
EmentaREVOGA A LEI Nº 63/65, DE 17/12/65, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO I.B.C.
native_id1649

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L E I N9 011/92
PROCESSO o..J...d.............
PROJETODELE,.tJ.1Jt.9.e..
AUTORIA../g~~~
\Jp
~~.........
..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~
ESTADO DO '...RANÃ
-------------
SÚMULA:Revoga a Lei n9 063/65, 17/12/65,
que autoriza a doação de imóvel ao
r. B.C.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANÁ, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
,
L E I
Art. 19 - Fica revogada a Lei n9 063/65, de 17/12/65, que a~
toriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóvel com área
de 9,80 ha., destacado dos lotes n9s 13, da Gleba Tres Bocas (Faze~
da Juruba), A (parte do mesmo lote n9 13) e 7-B da Gleba Barra Nova,
localizado ã margem da ferrovia Central do Paraná e Rodovia do Cafe,
ao Instituto Brasileiro do Cafe.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em
esta Lei em vigor na data de sua pUblicação.
contrário, entrando'
Edificio da Prefeitura
carana, aos 14 dias do
1992.
do Municipio de Apu￾mes de fevereiro de
SC~INI
Prefeit
Secretario de Admitlkstração

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