| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1992 |
| Date | 1992-02-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 63/65, DE 17/12/65, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO I.B.C. |
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L E I N9 011/92 PROCESSO o..J...d............. PROJETODELE,.tJ.1Jt.9.e.. AUTORIA../g~~~ \Jp ~~......... .. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~ ESTADO DO '...RANÃ ------------- SÚMULA:Revoga a Lei n9 063/65, 17/12/65, que autoriza a doação de imóvel ao r. B.C. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, , L E I Art. 19 - Fica revogada a Lei n9 063/65, de 17/12/65, que a~ toriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóvel com área de 9,80 ha., destacado dos lotes n9s 13, da Gleba Tres Bocas (Faze~ da Juruba), A (parte do mesmo lote n9 13) e 7-B da Gleba Barra Nova, localizado ã margem da ferrovia Central do Paraná e Rodovia do Cafe, ao Instituto Brasileiro do Cafe. Art. 29 - Revogam-se as disposições em esta Lei em vigor na data de sua pUblicação. contrário, entrando' Edificio da Prefeitura carana, aos 14 dias do 1992. do Municipio de Apumes de fevereiro de SC~INI Prefeit Secretario de Admitlkstração