| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COM A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 165 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 001/05 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a promover campanha de incentivo para arrecadação de impostos e taxas municipais, com a aquisição e doação de prêmios e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover campanha publicitária, com o objetivo de recebimento em cota única, pelos contribuintes do I. P. T. U. , Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 2005. Parágrafo Único – Poderá participar também da Campanha, todos os contribuintes inscritos em Divida Ativa, que efetuarem o pagamento em cota única, até a data de estabelecida para o pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 2º - A Campanha a que se refere o Artigo anterior, terá como incentivo a doação sob a forma de premiação dos seguintes bens:- I - 1º premio:- 01 Veículo Popular 1000 cilindradas – 0km; II - 2º prêmio:- 01 geladeira; III - 3º prêmio:- 01 TV 20’; IV - 4º prêmio:- 01 micro-ondas.; Art. 3º - Para participar da campanha, o Contribuinte deverá apresentar o Carnê liquidado no Departamento de Receita, que efetuará a devida verificação e distribuirá os correspondentes cupons da seguinte forma: Pagamentos até R$ 100,00 – 03 (três) cupons; De R$ 101,00 a R$ 500,00 – 05 (cinco) cupons; e Acima de 501,00 – 08 (oito) cupons. Art. 4º - Os Cupons, devidamente preenchidos, serão depositados em urna lacrada, para ser aberta somente por ocasião do sorteio, que será realizado na data estabelecida por Decreto do Executivo Municipal, até o dia 30 (trinta) de abril. Art. 5º - Não poderão participar da Campanha, os Contribuintes isentos ou imunes. Art. 6º - Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal, a proceder a aquisição dos bens objetos da doação sob forma de premiação, nos termos da Lei Federal nº. 8666/93, de 21/06/93, e, concomitantemente proceder a respectiva baixa, para a entrega dos mesmos aos contribuintes sorteados Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação próprias do orçamento vigente. Art. 8º - Esta lei, será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, após a sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias de fevereiro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal