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← Apucarana (PR)

norma nº 111/1991

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 1991
Date 1991-12-06
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1650

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I 111 /91
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I
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PROJETODE LEI../f?~(3...L.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO Jl'ARANÁ
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SÚMULA: Autoriza a aquisição, por desapropriação
amigitvel ou judicial, na forma que espe-
.
clfica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NA, APROVOU E EU, PREFEITUR~ MUNICIPAL, SANCIONO
A.SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo M~nicipal, autorizado a adquitir ~or
, .
desapropriação amig~vel ou judicial, o im~vel constituído pelo Lo -
.tes de Terras nQs 02, 1.. e 14, com as areas de 450,00 2 m , 450,00 m2
e 450,00 2 m , da Quadra nQ 24, Sede, neste Munic{pio.
.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta
Lei em vigor na data de sua pub1icâ.ção.
Edif{cio da Prefeitura do Munic{pio dc Apucarana
aos, 06 dias do mês dc dezcmbro de 1991.
JOSE
.
Prefeito Municipal
m~'
Secre~~rio de Admini

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