| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1651 |
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L E I NQ 112 /91 r---" .~- I PROCESSO j~~~............. PROJETO DE LEI..J.fI..i.l.r:;!..... Al1TORIA...~,yQ : g~ ::::.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ ---------------------- SÚMULA: Autoriza a aquisiçio, por desapropriaçio amig~vel ou judicial, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. lQ ~ Fi.ca o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por de~apropriaçio amig~vel ou judicial, o im~vel constituído pela ~rea de terras com 32.230,00 2 m , a ser destacado do Lote nZ 4I/42-B, da Colonização Fazenda Ga~cha - Gleba Três Bocas, neste Município. . Art. 2~ - Revogam-se as disposiç~es em contr~rj_o, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaçio. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana aos 06 dias do mês de dezembro de 1991. " Prefeito Municipal . I~m' ~ ~ Vf) ~ VUri D~MAS (ANTONHi rUGI _ Secretario de Administraçao .,