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norma nº 112/1991

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 1991
Date 1991-12-06
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1651

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L E I NQ 112 /91
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PROCESSO j~~~.............
PROJETO DE LEI..J.fI..i.l.r:;!.....
Al1TORIA...~,yQ
: g~ ::::..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
----------------------
SÚMULA: Autoriza a aquisiçio, por desapropriaçio
amig~vel ou judicial, na forma que espe￾cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. lQ ~ Fi.ca o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por
de~apropriaçio amig~vel ou judicial, o im~vel constituído pela ~rea
de terras com 32.230,00 2 m , a ser destacado do Lote nZ 4I/42-B, da
Colonização Fazenda Ga~cha - Gleba Três Bocas, neste Município.
.
Art. 2~ - Revogam-se as disposiç~es em contr~rj_o, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicaçio.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana
aos 06 dias do mês de dezembro de 1991.
"
Prefeito Municipal
.
I~m' ~
~
Vf)
~ VUri
D~MAS (ANTONHi rUGI
_
Secretario de Administraçao
.,

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