| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1992 |
| Date | 1992-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA A SER DESAPROPRIADA, POR DÉBITO DECORRENTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A SER EXECUTADA EM ÁREA FRONTEIRA AO REMANESCENTE DO RESPECTIVO IMÓVEL. |
| native_id | 1652 |
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PROCESSO...,..Q..Q.~.............. PREFEITURA DO...~~N~C!~I~ADE APUCARANAI PROJETODE ~1.(X!..9.!:l.ç;.... AUTORIA (8.~:J.7.Q ~........... L E I N9 012J 92 ?---,-"bh-oo.d-o ~ r o~ ~ I J~I<?J0 ================== SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar área de terra a ser desapropri~ da, por debito decorrente de pavimentação asfáltica a ser executada em área fronteira ao remanescente do res pectivo imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~ RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-' CIO NO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de 221,82 m2, a ser desapropriada e destacada do lote de terras "K", subdivisão do lote 16l-REM., da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da firma FERRAMENTARIA REKOL LTDA., para fins' de abertura de prolongamento de rua, pelo debito correspondente a pavimentação asfáltica a ser executada na Rua Rio Grande do Sul, faixa fronteiriça ao remanescente do citado imóvel. Art. 29 - Revo~am-se as disposições em contrário, entrando' esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mes de fevereiro de 1992. SCARPELL INI Prefeito MunÜ:ipal Secretár io