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norma nº 12/1992

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1992
Date 1992-02-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA A SER DESAPROPRIADA, POR DÉBITO DECORRENTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A SER EXECUTADA EM ÁREA FRONTEIRA AO REMANESCENTE DO RESPECTIVO IMÓVEL.
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PREFEITURA DO...~~N~C!~I~ADE APUCARANAI
PROJETODE ~1.(X!..9.!:l.ç;....
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L E I N9 012J 92
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a per￾mutar área de terra a ser desapropri~
da, por debito decorrente de pavimen￾tação asfáltica a ser executada em
área fronteira ao remanescente do res
pectivo imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-'
CIO NO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar
uma área de 221,82 m2, a ser desapropriada e destacada do lote de
terras "K", subdivisão do lote 16l-REM., da Gleba Patrimônio Apuca￾rana, de propriedade da firma FERRAMENTARIA REKOL LTDA., para fins'
de abertura de prolongamento de rua, pelo debito correspondente a
pavimentação asfáltica a ser executada na Rua Rio Grande do Sul,
faixa fronteiriça ao remanescente do citado imóvel.
Art. 29 - Revo~am-se as disposições em contrário, entrando'
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 14 dias do mes de fevereiro de 1992.
SCARPELL INI
Prefeito MunÜ:ipal
Secretár io

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