| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO, COBRANÇA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREfEITURA DO MUNIClplO OE APUCARARA
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""OCESSo ~.6Ô.Q j..
ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI ~9!3........
~~..~-- ,!..~~~~~}~~t~~~2~ AUTORIA :.~~.~..
,R..~.......
S0MULA: EstabeJeee normas para o lançamento, cobra~
ça, controle e fiscalizaç~o do Impostro Sobre S~rviços de Qualquer Natureza e d~ ou -
tt'ps provid~ncias.
.'
.
A C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
TE,
PARANÁ
A SEGUIN
L E I
Art. J<? - Hipl;tcsc
serviços. qtlalqucr que
de incid~ncia do Imposto e
seja sua natureza.
toda prestaçao de
PARÁGRAFO 0NICO - Considera-se prestaç~o de serviços o desempenho'
em regime de djreito privado, de atividade de
cont('~do econ~mico, para terceiro com fito de re
muneraçao, a qualquer titulo.
Art. 29 - O imposto il1Cidc sobre os serviços constantes da Lista a
ncxa a esta Lei.
f\ l' t. .1
(I
a atividade
- Considera-se ocorrido o fato
em que consiste a prestaç~o de
imponivel
serviço.
quando cOllsumada'
PARÁGRAFO 0NICO - No caso dc prcstaç~o de serviço sob a forma de
trilb;llho pessoa] do pr~pt'jo contribuinte, ou de'
s0cied;ldcs profissionais, rcfcr'idas nQ § )9 do
arte JÜ, desta Lei. (' fato imponl\re] ocorre no
di~ pr'imeil'o de janeiro de cada exercício financeiro, ou em se tra,ta,ndo de início de atividade,
da data do pedido de irlscriçao no cadastro.
CONTRIBUINTE E RESPONS,\VEI S
-----------------------------
Art. 4° - COlltribuintc do Imposto ~ a ~o~jCd.ldc. firma individual'
ou profissional aut~nomo que preste serviços.
P~RÁGRAFO 0NICO - N~o s~o contribujntes os que prestem serviços
com relaç~o de emprcgo, os trabalhadores avulsos
oS diretores c membros de conselhos consultIvos'
ou fJscal dc socIedade.
Art. 5Q - Rcsrons~vcJ & o usu~rio de serviço que, ao efetuar ores
pectivo pagamcrlto, deixe de reter o montante do imposto devido pelo
contribuinte, quando este não emitir documento fisca] ou l1a
j
iP~tese 1
d
.
C S<'
.
/'viço ,pcssoa I n:;o ap,'cscntar eOl11prOvDntc dc inM
.
ç:;o o cadas -
tn1 faYf~J?' \ ri
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
contlnuaçao. .LEI 114/91. . .Fls.02
j\LfQUOTAS, BASES HIPONÍVEIS E CÁLCULO DO INPOSTO
-------------------------------
Art. (,9 --As ai fqllL'las do imposto sâo:
I
Il
]]1
IV
- Diversões P~bJjc;ls .10;s
Prestações de Servi ços por Ag~ncias Banc~rias ..10%
lJema i s a t i v idades de Prestação de Serviços 4%
Hospi.tais, clfllicas, sanat~rjos, laborat~rios de an~lise, ambulat~rio~',
pronto-socorros, manic~mios, casas de sa~de, de repouso e de recuperaç;o
e cOl1gP!lel'Cs............................................................ 3%
.
Art. 7Q Bilse lmponfvcl ~ o valor ou preço do serviço.
§ 1° - No valor" ou preço do serviço ser~oinc]uidas as despesas accssorias debi
tadas ou usu;;rio.
§ 2Q
- Incluem-se ainda no valor ou preço do serviço, em qualquer caso os
contos, abatimcntos ou difercnçi1s, concedidas sob condição, como tal entendida
subordinar a sua efctivaç~o a evento futllro ou incerto.
§ 3Q - O montante do imposto ~ parte integrante e indissoci~vel do valor
ço do serviço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera
çao de controle.
des -
a que
ou pr~
indica
,
§ 4Q ~ O Poder ExecutIvo podcr~ estabelecer crjt~rlos para estimativa de Base I
de c~lcuIo de atividade de difícil controle ou fiscalizaçio.
!\I't. RQ - Todos 08 serviços, cuja prestação envolva fornecimento ou aplicação
de m;ltcri;lis, b('n~ 011 COiS;lS substarlciais ou insumos, ficam tamb~m sujeitos ao jmpo~
to sobre serviços.
, ,
P,IR,IGR'\FO UNICO A base impon{vel nos casos em que cuida este
ou preço total da prestaçio, vedada qualquer
artigo e
deduçio.
o valor
Ar't. 4° - N fOl'ma do
Ih.~crcto-Lci 11° 40Ú/hR. de
artigo anterior
31/ 12/ lo6R.
n~6 se incJ.IJCm as exceç~cs constan~cs do
h,'t. 10 - O ilnposto scr~ calculado mediante apJ_icaç~o da il{quota sobre a recci
ta bl'uta rn(~nsaL do contribuintc.
§ 19
- O imposto relativo R jogos e divers~es p~b]icas poder~ ser calculado sobre a "~ccitn bruti) dj_~t'ia 011semanal.
,
§ 2Q - As prest;lç~cs de serviços consistentes
contribuinte ser~o gL'avadils por tributo fixo anual
Lei nQ 052/75, de 10 de dezembro de 1975, alterada
zembro de 19RR.
no' trabalho pessoal do proprio
na conformidade da Tabela 11, da
pela Lei nQ 073/8R, de 15 de de-
,
§ 3D - As socied:ldcs pl'ofissionais. conforme a norma do § 3Q do ar
tigo q., do Decreto-Lei nO 406/6R, de 31/12/196R, pagario o imposto na
f o r ma d o p a r ~g r a f o a n t e r i o r' c a I c o 1 a dos em d o b r o, c o m r e 1 a ç i o a c a d a pr!:
fissional habil itado. S~Ci0. empregado ou rl~o que preste serviço em no
me
C0
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a
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edade, embora as somi nd ores ponsabi1 idade nos t'rb.\s da 1 ei a
,
-
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-'<F-i- -
c,,,,,in,,,, V
---
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
contil1uaçao. . . . LEI N° 114 /91 Fls.03
plic~veJ. desde que:
I - Lim.itcm-sc, na atividade, ao setor especifico dos profissi2
nais ql1C a compocm;
11 Possirem at~ O maximo de dois empregados em relaç~o a cada'
soe i o.
Art. 11 - As sociedades de profissionais
bilitado ~ prestaç~o de serviço Indicado no §
ereto-Lei nQ 406/68, de 31/12/1968, ter~o seu
regime do art. 10.
/.
em que existe soc10s na ha
3Q, do art. 9Q, do Deimposto calculado no
RETENÇÃO NA FONTE
-------------------
Art. J2 - As pessoas juridicas ou firmas individuais que utilizarem de serviços prestados por contribuinte do imposto dever~o exigir por ocasi~o do pagamento:
J - Se pI'ofissional autonomo, prova de sua inscriçao no cadas -
tro da Fazenda;
11 - Se s0ciedade ou firma individual, emissao da nota fiscal da
prestaçao de sprviço.
§ }Q - N~o vcrificadas as condjç~es do artigo anterior, o usuario dcscontar~. no ato do pagamento, o valor do imposto devido.
§ 2° - O descumprlmpnto do disposto no par~grafo anterior torna
ra o usu~rjo t'cspOJls~vcl pcJo pagamento do imposto.
A rt. 1.3 são Isentos do imposto:
J - As sociedades editoras de jornais, revistas e as de r~dio c
televisão;
11 - As entidades civis, sem fins lucrativos, rclativam~nte as
SU;jS pr'omoç~cs de divers~os p~blic;lS;
111 - Os cinemas, teatros e circos que promoverem as artes, obed~
cidHs os requisitos c condiç~cs a serem fixados em ato administrativo baixado pele Secret~rio de Finanças, mediante proposta da Secreta
ria de Cultura de Apucarana.
PARÁGRAfO ÚNICO - As isenções poderão, a critério do Sec,et~rio
de Finanças, condicionadas a requerimento per'i ~d i c o.
Art. 14 - O imposto ser~ lançado:
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ESTADO DO PARANA
centinuaçae .LEI N
Q I 14 /91 .. fi s . 04
na:j s autonomos.
P/\RÁGRHO ÚNICO Os contribuintes referidos no inciso I, deste
artigo cspecificar;o nas guias de pagamento a
receita bruta, a alfquota aplicada e o montan
te do imposto.
A rt. 15
lançamento e
Consideram-se contribuintes
pagamento do imposto, os que:
t.
distintos para efeito de'
I - Embora no mesmo local, mesmo que id~ntico.o ramo de ~tivida
de. pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
11 - Embora pertencentes
nham funcionamento em ],ocais
a mesma pessoa r{sica ou jurld_ica,
diversos.
te -
Art. 16 - Os contribuintes referidos no inciso I do artigo 14
qllC na o tiverem movi_mento econ~mico durante o m~s, dever~o, mesmo a!
sim, apresentar as guias de pagamento nas quais venha indicada essa I
circunstancia.
Art. 17 - O imposto sera pago:
I - por guia,
ba ne~, ri o s
aos or'gaos arrecadador competente ou nos
credenciados:
estabele
cimentos
aI - at~ o d~cimo quinto dia subsquente ao mes em que ocorrer o
fato imponfvel, nas hip~tese do inciso 1 do artigo 14;
bl - nes prazos fixados em instruç~es baixadas pela Secretaria'
de Finanças, na hjp~tese de jogos e divers~es p~blicas;
11 - mediante aviso de lançamento, na hip~tese do inciso 11 do'
artigo 14, em 03 (tr;s) parcclas mensais, atualizadas monctarlamen
te, nos vencimentos fixados pela autoridade admi.nistrativa;
111 - mediante notificaç~o, nas hip~tese de
mentação. no prazo de 20 (vinte) dias contados
arbitramento eu suple
da data da intimação:
Art. IR - As import;ncias retidas na fonte deverão
nome do respons~vel pela retenç;o mencionando-se o nome
buinte, sua qual ificação e respectivo endereço.
ser pagas
do contri
em
AI"t. 19 - Expirado () prazo para pagamento, o cr~di,to tribut~rio
sera onerado de multa, juros e corrcç~o monet~ria na conformi~Jadc da
Legi sJJção Tr.i but"<~ ria em vigol'.
INFRAÇÕES E PENALIDADES
-------------------------
Art. 20 - As infraç~es são punidas com as seguintes
cavcis separada ou cumulativamente:
penas,
-'\
apJ.~
J - mul ta:
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÃ
continuaçao .LEI NQ 114 /ul FI s. 05
Art. 21 - Os infratores
imposto sobre serviços scr~o
da Legislaç~o Tribut~ria relativas ao
punidos com as seguintes penalidades:
1 - multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Munic{pio:
10,
a) - deixar de inscrever-se
na forma e prazos fixados em
no cadastro fiscal ou de atualiz~
instruç~o da Fazenda;
b I
l
desatender a notificaç~o para inscriç~o no cadastro fiscal
cl fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos'
de cuja aplicaç~o possa, resultar, para o infrator, proveito de qualquer natureza;
dI - deixar de declarar o imposto sobre serviço no prazo marcado;
e) - deixar de remeter a Administraç~o documento exigido por
Lcj ou regulamento;
fI - negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial
c fiscal;
gl - omitir
na declaraç~o do
vél;
ou qualificar
imposto sobre
erradamente, em prcju{zo da
serviços, qualquer operaç~o
Fazenda
tribut~
h)
- qualquer açao ou omisao nao prevista nos incisos anteria -
res, que importem em descumprimento de dever acess~rio.
11- multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto, nos'
casos de:
aI falta de pagamento apurado por procedimento fiscal;
bl nao retenç~o do imposto da fonte. .
Art. 22 - As
rio~ sujcit~rão o
reçao monctaria.
infrações
infrator,
referidas no inciso ~I, do artigo ante -
al~m da multa pecuniaria, a juros c corArt. 23 - O regime especial de fisealizaç~o consiste:
I - na ob.erv;ncia, pelo infrator, de ,uaisquer deveres ceessorios exigidos com functanlcnto em atos administrativos;
11 - na fixaç~o, por arbitramento, dos dados relevantes para a
tribtltaç~o, qlJ~ tenham sidos inex;tdos ou omitidos.
PARÁGRAFO 0NICO - Cessar~ o regime de que cuida o artigo quando
o infI'{ltol" houver rcgu_Larizado sua sltuaç~o I
perante a Fazenda c isso for reconllccido porl
ato administrativo.
Art. 24 - A responsabilidade por infraçio
eia cspontanea, acomparlhada, se for o caso, do ,
devido, coçrigido m~netarjamentc, multa de 10%
e excluída pela den~~
pagamento do f"~b:'t!'
(dez por cent/o) V)~~-
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
UfADO DO ""."NÁ
continuaçao. . . . LEI N Q ]] 4 / Q 1 . . . . .. .. .. ... ... . .. .. . . . .. . FI s . 06
administrativa, quando o montante do tributo depender de apuraçio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nio se considera espontânea a den~ncia apre
sentada ap~s o inicio de procedimento ~dmini!
trativo ou medida de fiscalizaçio, relacionados com a infraç~o.
t\ rt .
buinte:
l.
25 - O montante do imposto ser~ arbitrado quando o contriI - deixar de pagar o tributo nos prazos estabeleeidos nesta
Lei;
I]
- aprcscntnr elementos como omissao ou fraude, lIa escritura
çao;
111 - deixar de atender intimaçao para mostrar os elementos fisco
cont;heis a Fazenda.
§ JQ Os
rao os fixados
criterios a serem utilizados para o arbitramento
cnl instruç~o da Secretaria de Finanças.
se -
§ 2Q - O arbitramento previsto neste artigo nio obsta a comi naçao das penalidades estabelecidas na Lei.
DOCUMENTÁRIO FISCAL
-------------------
Ar t. 26 - O doe umen t~r io fiscal o bedec e r~ ao s mode 10 s que venham
a ser aprovados por atos administrativos do Secret~rio de Finanças.
Art. 27 - Os documentos que servirem de base à escrituraçio fis
cal serao emitidos ou escriturados em ordem cronol~gica sem rasuras7
. . -
ou emendas, c conservados no proprio estabelecimento para exibiçao I
aos agentes dn F;lzenda, at~ que cesse o direito de constituir o cr~-
dito tribut;rio.
Art. 2R - Casa estabelecimento, seja matriz,
gcncia, dep~slto ou qualquer outro, manter~ o seu
rio, vpdada a sua centralizaçio.
sucursal, fllial,a
pr~prio document~:
Art. 29 - Uualquer elemento
do estabelecimento ou apreendido
para exames e dilig~ncias quando
gjslaç~o tribut~r'ia.
do docume~t~rio poder~ ser retirado
pplos encarregados da fiscalizaçio,
constituir prova de infraçio da leArt. 30 - Constituem elementos subsidi~rios da escrita fiscal
os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas e
outros efeitos comerciais.
Art. 31 - O Secret~rio de Finanças poder~ baixar normas sobre
regime especiais relativos ~ emissàü e escrituração de d0
Pro0
os e'
livros r\i~cais, inclusive por sistema de proccssamento e1 trIO. ico de
rl~rln~ v~n (
I
11
III
IV
V
VI
deral, do
numero de
..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EST DO DO 'AftANÃ
continuaçao LEI N
Q
114 /
q
I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FI s . 07
NOTA FISCAL
-----------
estabelecimentos cmitir~o a
que e o comprovante h~bil do
Nota Fiscal de Prestaçao valor da operação.
Art. 32 - Os
de Serviços,
PARÁGRAFO ÚNICO A nota fiscal somente poder~ ser extraida a -
pos a sua autenticação na repartição fazeQrl~-
ri a.
Art. 33 - A notaifiscal e de emissao obrigat~ria e contera as
seguintes indicaç~es:
a denominação "Nota Fiscal de Prestação de Serviços";
o n~mcro de ordem, serie e n~mero de via;
o nome, o endereço e c~digo do emitente;
a data da cmissao;
o nome e endereço do usuario;
o nome, o endereço e os numeres de inscriçao Estadual e Feimpressor da Nota, e data e a quantidade da impressao, o
ordem da" primeira c da ~ltima impressa e respectiva s~rie;
VII o n~mero do processo que credenciou o impressor na Prefeit~
ra, para confecção das mesmas;
VIII - Os valores discriminados do material empregado ou
empreitadas j~ tributadas pclo imposto, se for o caso, e o
prestação do serviço.
das sub -
total da
§ lQ - As indicaç~es dos incisos I, 11, VI e VII, serao impressas. .
§ 2Q - Nas notas fiscais
çocs de interesse do emitente
butos.
c permitido acrescentar outras indicaou relativas ao controle de outros tri
Art. 34 - As notas fiscais deverão
carbono, dupla face em papel carbono e,
dicaç~es le~fveis em todas as vias.
ser extraídas por decalque a
preenchidas com dizeres e in
PARÁGRAFO lÍNICO É considerado
fazendo prova
mento que:
lnd~neo, para os efeitos
apenas em favor do fisco
fiscais
o docu
I omitir indjcaç~es;
11 n~o guardar as exig~ncias ou requisitos previstos nesta Lei
111 contiver declaraç~es inexatas ou apresentar emendas ou rasu
ras que lhe prejudiquem a clareza.
Art. 35 - As notas fiscais serão
vias, ;lÍ'nl"'jmcira dcst:inada ao usuario,
/'\ _Y /,j
cxtraLdas,
ficando a
. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO "'''ANÃ
continuaçao. . . . . LEI NQ J J4 /91 Fls. 08
Art. 36 - As notas fiscais serao numeradas
de 01 ; 999.999. enfeixadas em blocos unidormes
clnquenta unidades.
em ordem crescente
de vinte e cinco ou
§ 12 - Atingindo o numero 999.999, a numeraçao dever~ ser recomcçad~ com outra designação de scrie.
§ 22 - Os blocos serio usados pela ordem de numeraçao das notas
-
~
fiscais, nao podendo nenhum bloco ser utilizado sem que estejam si -
nlultaneamente em uso ou ja tenham sido esgostados os de numeraç;o lu
fcrior.
Art. 37 - Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se ao
no bloco todas as suas vias.
Art. 38 - Ficam dispensados da obrigatoriedade de emitir nota
fiscal:
.
I os profissionais autonomos;
II as entidades que promovem diversões p~blicas, vendendo in
gressos, bilhetes, cartelas, listas e semelhantes, os quais numera
dos, serio autenticados pela repartiçio fiscalizadora.
Art. 39 - Em substituiçio a Nota Fiscal de prestaçio
ços poder~ ser autorizada, pela Secretaria de Finanças, a
cupom de m~quina registradora ou similares.
de Servi--
emissio do
PARÁGRAFO 0NICO - Na hip~tese deste artigo, os documentos fis -
c~js dCVCl'~O conter, no mínimo, as seguintes'
indicações:
a) o nome, o endereço e o c~dlco do emitente;
b) a data da crnissao, dia, fies e ano;
c) o n~mcro de ordem da operaç~o;
dI o valor total da operaçao.
LIVRO FI SCAL
-------------
Art. 40 - Os contribuintes manterio, a exceçao dos profissiona~
i8 autonomos, o I1Livro de Prestaç~o de Serviços".
Art. 4] - O
turação de todas
de trabalho.
Livro de Prestaçio de Serviços e destinado a escrias operações referentes ~ atividade de fornecimento
que
Art. 42 - Aos
não prejudique
livros poderio acrescidas
a clareza do modelo.
outras indicações desde
Art. 43 - Os livros serao impressl's e terão as folhas 'UxrC\
,
-
das~pcrnadas, numeradas tipogr~ficamentc. r
")11 1/
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
E51'ADO DO PARAMÁ
continuaçao. .LEI ]14 /9] FI s .09
Ia
Art. 44 - Os livros so poder~o ser
J'cpartiçao faz~nd~ria, salvo se esta
usados depois de visados
despensar a exig~ncia.
pe-
§ 19 - O visto ser~ aposto em seguida ao termo de abertura e as
sinado pelo contribuinte, exigindo-se, no caso de renovaçao, a aprescntaç~o do livro anterior no qual ser~ declarado o encerramento, p~
Ia rcpartiç~o encarregada do visto.
os I
dias
§ 2Q
i v r~o s
apos
l.
- Para efeito da declaraç~o prevista no par~grafo anterior
ser~o exibidos ~ repartiç~o competente dentro de 05 (cinco
a utilizaç~o de sua ~ltima folha.
Art. 45 - A escrituraç~o dos livros ser~ feita
poder~ atrasar-se mais de 05 (cinco) dias. contados
a tinta,
da data:
e nao
I da emissao da nota fiscal, para atividade de prestaç~o de
serviços em geral;
11 - do recolhimento da nota de cr~ditos, para os que pagam o im
posto sobre comissocs.
S0CS
§ lQ,- A escrituraç~o do livro, pelos estab~lecimentos
p~blicas, ser~ feita pelo movimento di~rio da venda de
bilhetes, entradas e semelhantes.
de diver
Ü,gres -
sos,
§ 2Q - Ser~ permitida a
diante pr~via autorizaç~o da
escrituraçao por sistema
repartiç~o fazend~ria.
mecanizado mcArt. 46 - Nos
tribuinte obrigado
to do tributo.
casos de perda ou extravio
a restaurar a cscrituraçao
de livros, fica o consob pena de arbitramen
~r.t. 47 - S~nl pt'evi:tautorizaç~o das Finanças, os livros ~lO po
der~o ser retirados do estabelecimento, salvo para serem levados ~
-
rcpartjç~o fiscalizadora.
PARÁGRAFO ÚNICO - Presume-se retirado do
que n~o for exibido ao
do.
e-stabelecimento o ]jiv'l"o
fisco, quando solicita
Art. 48 - Os livros
pelo prazo de 05 (cinco)
fiscais c os documentos serao conservados
anos contados da data de seu encerramento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de dissoluç~o de sociedade ser~o ob
scrvadas, quanto aos livros fiscais as normas
que regulam, nas Leis comerciais, a conservaç~o dos livros de cscrituraç;o.
..
-
".. Art. 49 - Os contribuintes ficam obrigados a apresentar ao orgao,
competente, dentro de 15 (quinze) dias contados da data da cessaç;o'
de atividades, o livro de Prestaç~o de Serviços, para fim da lavra tu
ra do respectivo termo.
(\fi,.
L0xu \ \4
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO ,,,.ANÃ
continuaçao. . . . LEI 114 /Ql .Fls.lO
sociedade. o novo titular do estabelecjmento dever~ transferir para o
SPU nome, por interm~di~l'io da repartiç~o fiscal competente, no prazo
de ]5 (quinze) dias da data da ocorr~ncia. os livros fiscais rm uso
assumindo a ,"rsponsabil idadr prla sua guarda, conservaç~o e exibiç~o'
a Fazenda.
PARÁGRAFO UNICO A rrpartição poder';'autorizar a adoção de ]ivros
novos em substituiç;o aos anteriormente em J~o.
Art. 5] - O Secret~rio de Finanças baixar';'
serviços de fiscalização, o exame das escritas
soas ao imposto, e sobre os casos omissos "nesta
instruções sobre os
fiscal e geral das
Lei.
pe~
~~~~~__~~__~~~~~2~~
(LEI COMPLEMENTAR nQ 056/87. de 15/12/87)
Serviços de:
O] M~dicos. inclusive an~]ises clínicas_ eletricidade medica,ra
~
diotprapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e cong~
Ilcres.
02 - Hospitais. cl{nicas, sanat~rios, laborat~rios de an~]jse, am
bulat~rjos. pronto-socorros, manicomios, casas de sa~de, de'
repouso e de recupcraç~o e congêneres.
03 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semem e congencl'cs.
04 Enfermeiros,
ccs (pr~tese
obstetras,
dentad a).
ortopticos, fonoaudi~logos,
05 - Assist~llcia m~dica e cong~neres previstos nos {tens 01, 02 e
03. desta Lista, prestados atrav~s de planos de medicina de
grupo. conv~njos, inclusive com empresas para assistência a
empregados.
06 - Planos de sa~de. prestados por empresa que nao esteja inclui
da no item 05, desta Lista e que se cumpram atrav~s de servI
ços prestados por tercei]'os, contratados pela empresa ou ape
nas pagos por esta, mediante indlcaç~o do bcncflci~rlo do -
plano.
07 (Vetado).
oR M;dicos veterin~,'ios.
09 Hospitais, vcterinarios, clínicas veterin~rias e congeneres.
10 Guarda, tratamento, arnestramento, adestramento, umbelczamento, alojamento e c()ng~nercs, relativos a animais
~
11 - 8arb.eiros: ca~el"reiro . manicuros, pedicuros. tWm ntc de
/.,,€).t:l., dePl]açao c eon/!: neres. \r.'~; _---
18
19
20
21
22
"
continuaçao LEI
.
14
15
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO ""RANA
114 /91. . . . . . . Fls.ll
. .
12 Banhos, duchas, sauna, massagens, ginasticas e congeneres.
13 Varrição. coleta, remoção e incineração de lixo.
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
Limpeza. manutcnç~o
p~blicas, parques e
e conservaçao de imoveis,
jardins.
inclusive vias
]6 - Desinfecção, imunização, higienização,
ncrcs.
l- .
desratização e congc17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes fisicos e biol~gicos.
Incineração de resíduos quaisquer.
Limpeza de Chamin~s.
Saneamento ambiental e congeneres.
Assistência técnica (VETADO).
Asspssoria ou consu_l.toria de qualquer natureza, n~o contida'
em outros {tens desta lista, organizaç~o, programaçao, plane
jamento, assessoria, processamento de dados, consultoria t~;
nica. financeira ou administrativa (VETADO).
23 - Planejamento, coordenação, programaçao ou organizaçao tecnica, financeira ou administrativa (VETADO).
24 - An;!ise, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informa -
çoes, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, tecnicos em contabi
lidade c cong~ncrcs.
26 pcricias,
. .
laudos, exames tecnicos c ~n~lises tecnicas.
27 Traduç~es e interpretaçoes.
28 Avaliação de bens.
29 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral'
c con{:!,C'l1crcs.
30 Projetos. c~Jcu]os e desenhos tecn~cos de qualquer natureza.
31 Acrofútogamctria (inclusive interprctaç~o), mapearncnto e topografia.
32 - Exccuç~o, por adrninistraç~o, empreitada ou subcrnprcitada, de
construç~o civil, de obras hidr~uljcas c outras obras seme -
lhantcs c respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços. fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
33 Demo li ,ã".
34 Reparação, conserva~ão e ['eforma d,' edifÍc."s
.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO 'AIANÁ
continuaçao. LEI NQ 114/91 .Fls.12
rias produzidas pelo prestado r dos serviços
prestaç~o dos serviços, que fica sujeito ao
fora do
ICM).
local da
35 - Pesquisa, perfuraç~o, cimentaç~o, perfilagem, (VETADO), esti
mulaç~o e outros serviços relacionados com a exploraç~o e ex
portaç~o de petr~leo e g~s natural.
36 Florestamento e Reflorestamento.
37 Escoramento e contençao e encostas e serviços congeneres.
38 Paisagismo, jardinagem e decoraçio (exceto o fornecimento de
mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
.
JQ - Raspagem, calafetaç~o, polimento, ilustraçio de pisos pare -
des c divis~rias.
40 - Ensino, instruç~o, treinamento, avaliaçio de conhecimentos
de qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento, organizaçio e administraçio de feiras, exposi-
- . çoes, congressos"c congenercs.
42 - Organizaçio de festas e recepç~es:
mento de alimentaçio e bedidas, que
bufet
fica
(exceto
sujeito
o forneci
ao ICM).
43 - Administraçio de bens e neg~cios de terceiros e de cons~rcio
(VETADO).
44 - Administraçio de fundos m~tuos (exceto a realizada por insti
tuiç~es autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçio de Cimbio de seguros e de planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçio de titulos
quer (exceto os serviços executados por instituições
zadas a funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçio de direitos da pr~
priedade industrial, artistica ou liter~ria.
q~ais
autori48 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçio de contratos de r~
franquia (franchise) e de faturaçio (factoinring) excetuam -
se os serviços prestados por insti~uiç~es autorizadas a funcJonar pcJo Banco Central.
4Q - Agcnciamellto, ol'ganizaçao, promoçao c
de tUi"ismo. passeios cxcursoes, guias
res.
exccuçao de pr'ogrillnas'
de turismo e cong~nc
50 - AgcnciamCtlto, COI"J'ctilgcrnou intcrmcdjaç~o de bens mov~is e i
m~vejs nio abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
51 Despachantes.
52
53
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artistica ou liter~ria.
T -':"1 r, :- _/i
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ES''''OO DO '...RANÃ
continuaçao LET J] 4/91 . . . ... Fls .13
,
55 - Regulaç~o de sinistros cobertos por contratos de seg~ros,
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros, prevenção e ger~ncia de riscos seguraveis, prestados por que não sela p'.~r~prio segurado ou companhia de se
guro.
56 - Armazcnarncnto, dcp~sito, carga, descarga, arrumaçao e guarda
de bens de qualquer esp~cie (exceto depósitos feitos em qnstituiç~e" financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Cen
trai).
57 Guarda e estacionamento de velculos automotores terrestres.
58 Vigi lância ou segurança de pessoas e bens.
59 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores
dentro do território do MunicJpio.
60 - Divers~es p~blicas:
a) (VETADO), cinemas, (VETADO), "taxi dancing" e congeneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposiçoes, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, destivais, recitais e congêneres, inclusive espet~culos que sejam tamb~m transmitidos, mediante
compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo r~-
dio;
e) jogos eletrônicos;
f) competiç~es esportivas ou de destreza flsica ou intelec--
tua], com ou scm a partici.paç;o do espectador, inclusive'
a venda de direitos ~ transmissão pelo r~dio ou pePa tele
vi sao;
&1 cxecuçao de musica, individualnlcntc ou por conjuntos.
VETADO)
61 - Distribuição
ou cupons de
e venda de bilhete de loteria, cartoes, pules
apostas, sorteios de pr~mios.
62 - Fornccinlcnto de m~sica, mediante tFanslniss~o por qualquer
,I
processo. paFavias p~blibas ou ambientes fechados (exeto
trilnsmiss~os radiof~llicas ou de tc]evjs;o).
63 Gravação e distribuição de filmes e video tapes.
64 ou gravação de sons
rnixagcrn sonora.
Fonografia ruídos, inclusive trucagcm
dublagem e
ou
65 - Fotografj.a e cinematografia, inclusive revc, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66 - Produç~o, para terceiros, mediante ou sem encomen
de espcct~culos, entrevistas e cong~neres.
revia
67 - ~~::çã~.de tapetese cortinas, com material .do pelo-
~
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71
72
74 -
.
, 75 -
PREFEITURA DO MUNI C/PIO DE APUCARANA
ESTADO DO '...IAWÁ
continuaçao .LEI l14 /91 .Fls.14
68 - Lubrificaç~o, limpeza e revisao de maquinas, veiculos, apar!
lhos c equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes
que fica sujeito ao ICM).
69 - Conserto, restauraç~o, manutcnç~o c conscrvaçao de m~quinas'
veiculos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto'
o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM).
lRecondicionamento de motores (o vilor das peças fornecidas
pelo prestador do serviço fica sujeiro ao ICM).
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usu~rio final.
Rrcondicj.onamento, acondicionamento, pintura, bcneficiamento
lavagem, secagem, tlngimento, galvanoplastia, andonizaç~o,
corte, recorte, polimento plastificação e congêneres, de objetos não destinados ~ industrialização ou comercialização.
73 - Lustraç~o de bens
usu~rios final do
moveis
objeto
quando o serviço for prestado para'
lustrado.
Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos'
prestados ao usu~rjo final do serviço, exclusivamente com ma
terial por ele fornecido.
Montagem industrial, prestada ao usuario final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido.
76 - C~pia ou
e outros
77 - Composição
litografia
reproduç~o, por
pap~is, plantas
quaisquer processos, de dOGumentos'
ou desenhos.
gr~fica, fotocomposição,
e fotolitografia.
clinheira, zincografia ,
78 - Colocaç~o de molduras e afins, eneardenaç~o, gravaçao e douraç~o de Jivros, revistas c cong~ncres.
79 Locaç~o de bens m~vcjs, inclusive arrendamento mercantil.
80 Funerais.
81 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usu~r'jo fillaJ, cxcrto aviamento.
R2 Tinturaria e lavanderia.
R.3
84
85 -
86 -
Taxidermia.
Rccrutanlcnto, agenciamcnto, selcç~o, colocaç~o ou fornccimen
to de m~o-dc-obra, mesmo em car~tcr tcmpor~rio, inclusive
por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores'
avu]sos por ele contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoçao de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora -
çio de desenhos, textos e demais materiais publicit~rios (
exceto sua impress~o, reprodução ou fabricação). (\n()
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PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 'A.ANÃ
continuaçao LEI ) 14 /91 Fls .15
ri~dicos, r~dios c tc]evis~o)
R7 - Serviços portu~rjos e aeroportu~rios: utiljzaçio de porto ou
aeroporto: <1traçao, capatazia, armazenagem interna, externa'
c especiaJ, suprimento de ~gua, serviços acess~rios, movimen
taç;o de mercadorias fora do cais.
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive ~
direitos autorais, protestos de titulos sustação de protes
tos, devoluçio de titulos não pagos, manutenção de titulos
vencidos, forneciemnto de posiçio de cobrança ou recebimento
de outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (es
te item abrange também os serviços prestados por instituiç;;'"es
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
9ó - Instituições financeiras autorizada a funcionar pelo Danco
Central, fornecimento de talio de cheques: emissio de che
qucs adminjstratjvos; transfer~ncia de fundos; devoluç~o de
cheques; sustaçio de pagamento de cheques; ordens de pagamen
to e de cr~ditos, por qualquer me~o; emissão e renovação d;
cart~es magn~ticos; consultas em terminais eletr~nicosl pag~
mentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de
cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento'
de extratos de contas; cmiss~o de carn~s (neste {tem esta abrangido o ressarcimento, a instituiç~es financeiras de gastos com portes do correio, ttlegramas,telex e teleprocessa -
mcnto, nccess~rjo ~ prestação dos serviços).
97 Transporte de natureza estritament~ municipal.
q8 Comunicaç~e~ telef~nicas de um para outro aparelho dentro do
mesmo município.
Hospedagem cln hot~is, mot~is, pensocs e congcncres
da alimentaç~o, quando intluido no preço da di~ria,
jeito ao imposto sobre serviço).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representaçao de qual -
que
.
.
99 -
--
Advogados.
Ellgenheiro, arquiteto, urbanistas, agronomos.
Dentista.
Economistas.
Psicólogos.
Assistente Sociais.
Relaç~es p~blicas.
( o va}or
fica su-
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO00 "'.ANÃ
.
continuação .LEI N9 J 14 /91 .F1s.16
Art. 52 - Revogam-se as disposições
gor esta Lei,em 31 de dezembro de 1991.
. Edlficio da
aos 06dias
Prefeitura
do m~s de
JosÉ
.
em contrario, entrando em vilo..
do Municipio de Apucarana
dezembro de 1991.
Prefeito Municipal
ARPELLINI
DI
Secret~rio
.