| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (ALTERA PELA LEI 42/92) |
| native_id | 1658 |
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SÚMULA: Autoriza a aquisição, por de~apropriação
amig~vel ou judicial, na forma que espe~
cifica.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E'EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. }Q
- Fica o Executivo Municipal, autorizado' a adquitir por
desapropriação amig~vel ou judicial, o im~vel constituído pela ~rea
d~ terras do Lote n9 40, com irea de 18.500,00 m2, da Colonização I
Fazenda Ga~cha - Gleba Tr~s Bocas, Qeste Município.
Art. 2Q - Revogam-se as disposiçõesef!J contr~rio, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana
aos 06de dezembro de 1991.
\--
SCARPELLINr
Prefcito Municipal