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norma nº 116/1991

Tipo Lei
Número / Ano 116 / 1991
Date 1991-12-06
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, CONSTANTES DA TABELA IV, DA LEI 52/75 DE 10/12/75.
native_id1659

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L E I NQ 116 /91
PROCESSO .d.?::?...........
PROJETO DE LEI.:).!jjj9..f....
.
AUTORIA tff.1.1?Ç~;.V-O..........
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
.
------------------------
..............................................
.-Q .
'--'-<-~~~
~~ d.>.. ~~
~ ""'" ljS~5
0\ U~19!
SÚMULA: ~ltera as al{quotas para cdbrança de Taxa
de Licença para Publicidade, constantes'
da Tabela IV, da Lei nQ 52/75, di 10/12/'
75.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,.
P ARAN,\
A SE -
L E I
Art. lQ - As ali quotas para cobrança da Taxa de Licença para Pu -
blicidade, constant~s d~ Tabela IV,' da Lei nQ 52/75, de 10/12/75, pa!
saro a vigorar na seguinte conformi.dade: .
TAXA. JJE LICEJSíÇi1 P!!RA. PUBLICIDADE
--------------------------------
.
7.1 - an~ncios c letreiros por meio de placas, pain~is, cartazes'
tabpletas,J etc., pintados, colados, ou afixados em paredes,
muros, fachadas, c~valetes, etc., por metro quadrado c por'
ano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7%
7.2 prospectos distribuidos em vias p~blicas, por milheiro..15%
7.3 - anuncios e letreiros: .
7.3.1 - afixados em veiculos, por unidade e por ano 7%
7.3.2 - projetados em tela de cinema, por unidade ~ por a -
no. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10%
7.3.3 - conduzidos por p~ssoas, por 36 dias ou fraçio, por'
unidade .3%
7.4 - propaganda por meio de alto falante, por unidade e por dia'
.5%
7.5 - letreiros luninosos a gas ncon ou processo cquj_valentc......
-. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I s e n t o
Obs: A isençio prevista no {tem 7.5, somente beneficiar~s
os letreiros que estejam em perfeito estado de conser￾vaç~o e funcionamentQ, caso contr~rio ser~ lançadQ na
farma do item 7.1.
Art. 2Q - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposiçeos
publicação.
em c,;>ntrario, entrando esta I
.
Edit{cio da Prefeitura do Munic{pio de Apucarana,
aos 06~de dezembro de 1991.
~~
SCAR PELLlNÍ:
Municipal
DIM~~~ON' ;;
~
. UGI
I' I
j
.....
Secretario' de Adminsitraçao
."

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