| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1992 |
| Date | 1992-03-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 117/91, DE 20/12/91. |
| native_id | 1660 |
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! ~~;,] 3"-»-' PROCESSO J/........................ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ' PROJETO DE LEI.().!.~/9..3... ESTADO DO PARANÁ B___ _ '1 AUTORIA...~.~.. <:? ~.\ ................ r;. L E I 015 /92 ------------------------ fJ'-"-'V~ -v-O ~ O~<ioJv C ~ ~IHI32> SÚMULA: Altera a redação do item 11, do artigo lQ da Lei nQ 117/91, de 20/12/91. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE - GUINTE, L E I Art. lQ - O item 11 do artigo lQ da Lei nQ 117/91, de 20/12/91, I passa a vigorar com a seguinte redação: 11 - Fica permitida a cobrança pela ALVA, dos usuários da Roda Gi gante, de uma taxa equivalente ao valor da tarifa básica cobrada pelo transporte Coletivo Urbano, vigente no Municipioó Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta I Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 06 dias do mês de Março de 1992. Prefeito Municipal . '. \vj! DIMA~1~~~J(l~I Secretário de Adm~:tração