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norma nº 15/1992

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1992
Date 1992-03-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 117/91, DE 20/12/91.
native_id1660

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PROCESSO J/........................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
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PROJETO DE LEI.().!.~/9..3...
ESTADO DO PARANÁ B___ _
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L E I 015 /92
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~IHI32> SÚMULA: Altera a redação do item 11, do artigo lQ
da Lei nQ 117/91, de 20/12/91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE,
L E I
Art. lQ - O item 11 do artigo lQ da Lei nQ 117/91, de 20/12/91, I
passa a vigorar com a seguinte redação:
11 - Fica permitida a cobrança pela ALVA, dos usuários da Roda Gi
gante, de uma taxa equivalente ao valor da tarifa básica co￾brada pelo transporte Coletivo Urbano, vigente no Municipioó
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta I
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 06 dias do mês de Março de 1992.
Prefeito Municipal
.
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DIMA~1~~~J(l~I
Secretário de Adm~:tração

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