| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1992 |
| Date | 1992-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1663 |
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. .~ ""..-,.c.o.'~ """ ,"""'" , J5 PREFEITURA D0En~~~~~~!~A DE APUCARANI :::;::~"~~~O~L51.~~. L E I 017/92 AUTORIA.~. ----------------------- --;J.u-~ "'" ~ ~dL ~~ ~ --n~ J(;.o49 . .k>/OÕ(<3l, ................................... ........... SÚMULA: Autoriza a aquisição, por desapropriação amigável ou judicial, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por' desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituldo pelo Lote' . de Terras n2 23, da Quadra n2 01, com a área de 390,00 m2, do Jardim Kiri, neste Municlpio. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior destinar -se-à, abertura e prolongamento de rua, nesta cidade. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta' Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana aos 06 dias do mês de Março de 1992. DOMINGO~SCARPELLI Prefeito Municipal Secretário de