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← Apucarana (PR)

norma nº 17/1992

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1992
Date 1992-03-06
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1663

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PREFEITURA
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DE APUCARANI :::;::~"~~~O~L51.~~.
L E I 017/92 AUTORIA.~.
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SÚMULA: Autoriza a aquisição, por desapropriação
amigável ou judicial, na forma que espe￾cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por'
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituldo pelo Lote'
. de Terras n2 23, da Quadra n2 01, com a área de 390,00 m2, do Jardim
Kiri, neste Municlpio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior destinar
-se-à, abertura e prolongamento de rua, nesta cidade.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana
aos 06 dias do mês de Março de 1992.
DOMINGO~SCARPELLI
Prefeito Municipal
Secretário de

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