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norma nº 34/1993

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
L E I N'? 34/93
PROCESSO Q.Ç? 1:1...........
PROJETO DE LEJ...o.Q'!.!.93.
AUTORI ~ '. . ...
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ESTADO DO 'A.ANÃ
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mento de
Tempo de
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o Poder Executivo a contratar parcela￾dívida para com o Fundo de Garantia de
Serviço - FGTS e dá outras providên￾Fk /.nI17
PLd-1/iI'1"
A CANARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APRO
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município
de Apucarana, Estado do paraná, contratar parcelamento de dívida para o
FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução n9 94, 16/
02/93, (D.O. de 05/03/93), do Conselho Curador do FGTS, equivalente, corno va
lor principal, nesta data, em Cr$ 1.186.279.674,69 (um bilhão, cento e oiten
ta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e qua
tro cruzeiros e sessenta e nove centavos), com os acréscimos legais ou acres
cidos dos encargos de Lei.
Art. 29 - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Munici
pios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta
Lei.
Art. 39 - O Poder
anual do Estado, durante o
to, dotações suficientes ã
do cumprimento desta Lei.
Executivo consignará nos orçamentos anual e pluri
prazo a que vier a ser estabelecido o parcelamen~
amortização do principal e acessórios resultantes
Art. 49 ~ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação. -
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
19 dias do mês de abril de 1.993.
ARE~f::7
Prefeito Municipal
ANTONIO RODRIGUES ALME'IDA
Secretário de Administração

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