| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA L E I N'? 34/93 PROCESSO Q.Ç? 1:1........... PROJETO DE LEJ...o.Q'!.!.93. AUTORI ~ '. . ... .B......... ESTADO DO 'A.ANÃ SÚMULA: Autoriza mento de Tempo de cias. o Poder Executivo a contratar parceladívida para com o Fundo de Garantia de Serviço - FGTS e dá outras providênFk /.nI17 PLd-1/iI'1" A CANARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APRO VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Apucarana, Estado do paraná, contratar parcelamento de dívida para o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução n9 94, 16/ 02/93, (D.O. de 05/03/93), do Conselho Curador do FGTS, equivalente, corno va lor principal, nesta data, em Cr$ 1.186.279.674,69 (um bilhão, cento e oiten ta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e qua tro cruzeiros e sessenta e nove centavos), com os acréscimos legais ou acres cidos dos encargos de Lei. Art. 29 - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Munici pios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. Art. 39 - O Poder anual do Estado, durante o to, dotações suficientes ã do cumprimento desta Lei. Executivo consignará nos orçamentos anual e pluri prazo a que vier a ser estabelecido o parcelamen~ amortização do principal e acessórios resultantes Art. 49 ~ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen te Lei em vigor na data de sua publicação. - Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de abril de 1.993. ARE~f::7 Prefeito Municipal ANTONIO RODRIGUES ALME'IDA Secretário de Administração