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norma nº 35/1993

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANAI PROCESSO O'P.'J.............
EStADO DO P"RAMÁ
PROJETO DE LE1 051 '" L...~. :1
L 035/93
AUTORIA.....
E I
........
SÜMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal
do Bem-Estar Social e criação de Fundo Municipal
a ele vinculado e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ,
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
APRO￾L E I
Art. 19 - Fica constituído o Conselho Municipal de Bem-Estar Social,
com caráter deliberativo e Com a finalidade de assegurar a participação da comu￾nidade na elaboração e implementação de programa da área social, tais como habi￾tação, sanean~nto básico, promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Munici
paI do Bem-Estar Social,a que se refere o Art. 29 da presente Lei.
Art. 29 Fica criado o Fundo,Municipal do Bem-Estar Social destinado a
propicipar apoio e suporte financeiro a implementação de programas da área so￾cial, tais Como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana voltados
ã população de baixa renda.
Art. 39 - Os recursos do Fundo, em consonancia com às
mas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão aplicados
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III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
XII
XIII
XIV
diretrizes e nor￾em:
I construção de moradias;
11 produção de lotes urbanizados;
urbanização de favelas;
aquisição de material de construçao;
melhoria de unidades habitacionais;
reforma de equipamentos
projetos habitacionais,
comunitários e institucionais,
de saneamento básico e promo￾X￾construçao e
vinculados ã
ção humana;
regularização fundiária;
aquisição de imóveis para locação social;
serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de
programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacio￾nais, de saneamento básico e de promoção humana;
complementação de infra-estrutura de loteamentos irregulares;
revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;
ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel;
projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na area habi￾tacional e de saneamento basico;
XV - quaisquer outras açoes de interesse social aprovadas pelo Conselho.
Xl
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÃ
continuação lei n9 35/93 02
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 49 - Constituirão receitas do Fundo:
I
II
dotações orçamentárias próprias;
recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de
gramas habitacionais;
doações, auxílios e contribuições de terceiros;
pr2.
)
III
IV recursos financeiros oriundos do Governo
órgãos públicos, recebidos diretamente ou
Federal e de outros
por meio de convênios;
v - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI - aporte de capital decorrentes da realização de operações de cré￾dito em instituições financeiras oficiais, quando previamente au
torizadas em lei específica;
VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no.mercado. de
cap~t!ais;
VIII - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licencia￾mento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral
edilícias e posturais, e outras ações tributaveis ou penalizá￾veis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;
IX - outra§ receitas provenientes de fontes aqui não explícitadas, a
exceçao de impostos.
§ 19 - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigato
riamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimen
to oficial de crédito.
.
§ 29 - Quando nao estiverem sendo utilizados nas finalidades própri￾as, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de a￾cordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho
Municipal do Bem-Estar Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo,
cujos resultados a ele reverterão.
§ 39 - Os recursos serão destinados com prioridade, a projetos que
tenham como beneficiários organizações comunitárias, associações de moradores
e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho l~nicipal do Bem￾Estar Social.
Art. 59 - O
tamente ã Secretaria
Fundo de que
Municipal de
trata a
Saúde e
presente Lei ficará vinculado
Ação Social - SESAS.
dire￾PARÃGRA}'O ÚNICO - O órgão ao qual está vinculado o Fundo
os recursos humanos e materiais necessários ã consecução dos seus
fornecerá
objetivos.
Art. 69 - são atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e Ação So
cial - SESAS:
I - Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políti￾cas de aplicação dos seus recursos;
Il- submeter ao Conselho
aplicação a cargo do
Municipal do Bem-Estar Social o plano
Fundo, em cosonância com os progr as
de
soei
- - - - - - - - - - - - - - - - - ----- - - - - - -~nti
..--....
\
I 2 (dois) representantes (do Poder Executivo);
II 1 (um) representante (do Poder Legislativo);
III 1 (um) representante (de organização comunitária);
IV 2 (doi s) representantes (de organizações religiosas) ;
V 1 (um) representante (de entidade representativa do setor produ￾tivo) .
VI 1 (um) representante das entidades sindicais;
VII 1 (um) representante dos Clubes de Serviços.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuaçao Lei n9 35/93 03
ais municipais, tais como de habitação, saneamento básico, prom~
ção humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Fede￾ral, no caso de utilização de recursos do orçamento da União;
111 - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social ~s demonstra￾ções mensais de receita e despesas do Fundo;
IV - encaminhar ã contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
V ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VI firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamen
te com o Governo do Município, referentes a recursos que serão
administrados pelo Fundo.
Art.
de 09 (nove)
79 - O Conselho ~IDnicipal do Bem-Estar Social sera
membros, a saber:
constituído,
§ 19 - A designação dos membros do Conselho sera feita por ato do
Executivo.
§ 29 - A presidência do Conselho será exercida por representante do
Executivo.
§ 39 - A indicação dos membros do Conselho representantes da comunida
de sera feita pelas organizações ou entidades a que pertencem. -
§
49 - O nÚmero de representantes do Poder Público nao poderá ser su￾perior ã representação da comunidade.
§ 59 - O mandato dos membros do Conselho sera de 02 (dois) anos, per￾mitida a recondução.
§ 69 - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, van
tagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 89 - O Conselho reunir-se-ã, ordinariamente, uma vez por mes e,
extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno.
§ 19 - A convocação será fe~ta por escrito, com antecedência mínima,
de cinco (05) dias para as sessões ordinárias, e de quarenta e oito (48) ho￾ras para as sessões extraordinárias.
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ESTADO DO 'A_ANÃ
continuação lei n9 35/93 04
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~ .
no m1n1.mO,
dade.
§ 29 As decisões do Conselho serão tomadas com
cinco (05) de seus membros, tendo o Presidente
a presença de,
o voto de quali-
§ 39 - O Conselho poderá solicitar
Poder Executivo para assessoramento em suas
uma Secretaria Executiva.
a colaboração de servidores do
reuniões, podendo constituir
§ 49 - Para o
a utilizar os serviços
Poder Executivo.
seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado
infra-estruturais das unidades administrativas do
Art. 99 - Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social:
I - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Munici￾pal do Bem-Estar Social;
11 - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos
recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação,
saneamento básico e promoção humana;
111 - estabelecer limites máximos de financiamento, a título onero￾so ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento pre
vistas no Art. 39 desta Lei;
IV - definir política de subsídios na area de financiamento habita
cional;
V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob ares
ponsabilidade do Fundo;
VI definir as condições de retorno dos investimentos;
VII definir os critérios e as formas para a transferência dos imõ
veis vinculados ao Fundo ,aos beneficiários dos programas habi
tacionais;
VIII definir normas para gestao
acompanhar e fiscalizar a
licitando, se necessário,
Executivo;
X - acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de ha￾bitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo￾lhe inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam
constatadas irregularidades na aplicação;
XI - dirimir dúvidas quanto ã aplicação das normas regulamentares,
relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
do patrimônio vinculado ao Fundo;
IX aplicação
o auxílio
dos recursos do Fundo,
do Õrgão de Finanças
so
do
XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem
como outras formas de atuação visando ã consecução dos objeti
vos dos programas sociais; e -
XIII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 10 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimi
tada.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ.
ontinuaçao lei n'? 35/93 05
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Art. 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executi
vo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$
1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), junto a Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social - SESAS.
Art. 12 - A presente
vo, no prazo de 60 (sessenta)
Lei será regulamentada por Decreto do Executi
dias, contados de sua publicação.
,
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,aos
19 dias do mês de abril de 1. 993.
cMU-;
PARECIDO PEGORER
eito Municipal
RODRIGUES ALMEIDA
Secretário de Administração

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