| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANAI PROCESSO O'P.'J.............
EStADO DO P"RAMÁ
PROJETO DE LE1 051 '" L...~. :1
L 035/93
AUTORIA.....
E I
........
SÜMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal
do Bem-Estar Social e criação de Fundo Municipal
a ele vinculado e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ,
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
APROL E I
Art. 19 - Fica constituído o Conselho Municipal de Bem-Estar Social,
com caráter deliberativo e Com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programa da área social, tais como habitação, sanean~nto básico, promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Munici
paI do Bem-Estar Social,a que se refere o Art. 29 da presente Lei.
Art. 29 Fica criado o Fundo,Municipal do Bem-Estar Social destinado a
propicipar apoio e suporte financeiro a implementação de programas da área social, tais Como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana voltados
ã população de baixa renda.
Art. 39 - Os recursos do Fundo, em consonancia com às
mas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão aplicados
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III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
XII
XIII
XIV
diretrizes e norem:
I construção de moradias;
11 produção de lotes urbanizados;
urbanização de favelas;
aquisição de material de construçao;
melhoria de unidades habitacionais;
reforma de equipamentos
projetos habitacionais,
comunitários e institucionais,
de saneamento básico e promoXconstruçao e
vinculados ã
ção humana;
regularização fundiária;
aquisição de imóveis para locação social;
serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de
programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
complementação de infra-estrutura de loteamentos irregulares;
revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;
ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel;
projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na area habitacional e de saneamento basico;
XV - quaisquer outras açoes de interesse social aprovadas pelo Conselho.
Xl
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÃ
continuação lei n9 35/93 02
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Art. 49 - Constituirão receitas do Fundo:
I
II
dotações orçamentárias próprias;
recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de
gramas habitacionais;
doações, auxílios e contribuições de terceiros;
pr2.
)
III
IV recursos financeiros oriundos do Governo
órgãos públicos, recebidos diretamente ou
Federal e de outros
por meio de convênios;
v - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI - aporte de capital decorrentes da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente au
torizadas em lei específica;
VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no.mercado. de
cap~t!ais;
VIII - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral
edilícias e posturais, e outras ações tributaveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;
IX - outra§ receitas provenientes de fontes aqui não explícitadas, a
exceçao de impostos.
§ 19 - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigato
riamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimen
to oficial de crédito.
.
§ 29 - Quando nao estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho
Municipal do Bem-Estar Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo,
cujos resultados a ele reverterão.
§ 39 - Os recursos serão destinados com prioridade, a projetos que
tenham como beneficiários organizações comunitárias, associações de moradores
e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho l~nicipal do BemEstar Social.
Art. 59 - O
tamente ã Secretaria
Fundo de que
Municipal de
trata a
Saúde e
presente Lei ficará vinculado
Ação Social - SESAS.
direPARÃGRA}'O ÚNICO - O órgão ao qual está vinculado o Fundo
os recursos humanos e materiais necessários ã consecução dos seus
fornecerá
objetivos.
Art. 69 - são atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e Ação So
cial - SESAS:
I - Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação dos seus recursos;
Il- submeter ao Conselho
aplicação a cargo do
Municipal do Bem-Estar Social o plano
Fundo, em cosonância com os progr as
de
soei
- - - - - - - - - - - - - - - - - ----- - - - - - -~nti
..--....
\
I 2 (dois) representantes (do Poder Executivo);
II 1 (um) representante (do Poder Legislativo);
III 1 (um) representante (de organização comunitária);
IV 2 (doi s) representantes (de organizações religiosas) ;
V 1 (um) representante (de entidade representativa do setor produtivo) .
VI 1 (um) representante das entidades sindicais;
VII 1 (um) representante dos Clubes de Serviços.
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ESTADO DO PARANÁ
continuaçao Lei n9 35/93 03
ais municipais, tais como de habitação, saneamento básico, prom~
ção humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da União;
111 - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social ~s demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;
IV - encaminhar ã contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
V ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VI firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamen
te com o Governo do Município, referentes a recursos que serão
administrados pelo Fundo.
Art.
de 09 (nove)
79 - O Conselho ~IDnicipal do Bem-Estar Social sera
membros, a saber:
constituído,
§ 19 - A designação dos membros do Conselho sera feita por ato do
Executivo.
§ 29 - A presidência do Conselho será exercida por representante do
Executivo.
§ 39 - A indicação dos membros do Conselho representantes da comunida
de sera feita pelas organizações ou entidades a que pertencem. -
§
49 - O nÚmero de representantes do Poder Público nao poderá ser superior ã representação da comunidade.
§ 59 - O mandato dos membros do Conselho sera de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 69 - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, van
tagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 89 - O Conselho reunir-se-ã, ordinariamente, uma vez por mes e,
extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno.
§ 19 - A convocação será fe~ta por escrito, com antecedência mínima,
de cinco (05) dias para as sessões ordinárias, e de quarenta e oito (48) horas para as sessões extraordinárias.
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ESTADO DO 'A_ANÃ
continuação lei n9 35/93 04
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~ .
no m1n1.mO,
dade.
§ 29 As decisões do Conselho serão tomadas com
cinco (05) de seus membros, tendo o Presidente
a presença de,
o voto de quali-
§ 39 - O Conselho poderá solicitar
Poder Executivo para assessoramento em suas
uma Secretaria Executiva.
a colaboração de servidores do
reuniões, podendo constituir
§ 49 - Para o
a utilizar os serviços
Poder Executivo.
seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado
infra-estruturais das unidades administrativas do
Art. 99 - Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social:
I - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal do Bem-Estar Social;
11 - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos
recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação,
saneamento básico e promoção humana;
111 - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento pre
vistas no Art. 39 desta Lei;
IV - definir política de subsídios na area de financiamento habita
cional;
V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob ares
ponsabilidade do Fundo;
VI definir as condições de retorno dos investimentos;
VII definir os critérios e as formas para a transferência dos imõ
veis vinculados ao Fundo ,aos beneficiários dos programas habi
tacionais;
VIII definir normas para gestao
acompanhar e fiscalizar a
licitando, se necessário,
Executivo;
X - acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendolhe inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam
constatadas irregularidades na aplicação;
XI - dirimir dúvidas quanto ã aplicação das normas regulamentares,
relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
do patrimônio vinculado ao Fundo;
IX aplicação
o auxílio
dos recursos do Fundo,
do Õrgão de Finanças
so
do
XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem
como outras formas de atuação visando ã consecução dos objeti
vos dos programas sociais; e -
XIII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 10 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimi
tada.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ.
ontinuaçao lei n'? 35/93 05
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Art. 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executi
vo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$
1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), junto a Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social - SESAS.
Art. 12 - A presente
vo, no prazo de 60 (sessenta)
Lei será regulamentada por Decreto do Executi
dias, contados de sua publicação.
,
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,aos
19 dias do mês de abril de 1. 993.
cMU-;
PARECIDO PEGORER
eito Municipal
RODRIGUES ALMEIDA
Secretário de Administração