| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1993 |
| Date | 1993-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS VALORES QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM A LEI Nº 4.320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 109/92, DE 21/12/1992 |
| native_id | 1668 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÁ PROCESSO :Q..5.~........ PROJETODE LE1..o..'5.fil.~?.. L T' ...J I coÚ!. 1-) ...;1IUT' .;.Ji.l.: AUTORIA..... ......................... 1<Q 036 9 ~....... jcutoriza a aber-bura de Crédito Adicional Suplementar, nos valores que eS)8cifica, de acordo eom a Lúi nQ 4.3~0/64 e Lei Lm nicipal nQ 109/92, de 2~12/19~2. li Cili'l.A.Hl:.. j';runrCI:FAL n:~~ A1?Ut.:.AlLiUJA, B;-JTADO DO I\i"ilA.Nli., ArnOVOU J!; EU, PH}!;.BI:EITOI:IUl7ICIPAL, 8../JTCIOHO JL ~r8 - GUIlTTE L E I Art. lQ - Fica aberto "10 corrente exer",ício fillo.nceiro, 1}j'1 Croél! to .a.dicio!lal Suplementar, no montante de ~0.005.000.000,Oü (~nte bilhões e cinco milhões de cruzeiros), para sul'rimen to de dotaç õe S orçancn t8.c:ias ' da C;;'m;J.ra ITmÜcipal de Al'ucarana, lia seguini,e progr má tica: O~OO.OOOVOOOO.OOO 010l.0vOOOOoO.OoO 0101. 01000000. vOO 01ul.01vl0000.000 0101.01010010.000 vl01.0~01001O.00~ 3.0.0.0.00.00 3.1.0.0.00.00 j.l.l.0.00.00 3.1.1.1.~'O.vO 3.1.1..3.00.00 3.1.2.0.00.00 3.1. 3.0. 00. 00 I.e gis latiVd. Erouesso Leg~sl&tivo Ação .L€giulativa Despesas UorJ:."dIl'~e~ Dçspeoas de Cust0io Pesso l 1:'essoal Civil... Cr:!;;J6..J00.OvO.OUO,Ov Ob.d.g.PatL1.moni is. . . . . . ..... Cr$ JUO.OOO.OOO,oo Material de Cons!!, mo Cr$ 500.000.000,00 Serviços de Torceiros e .~co.rgos continua.......... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ COH\i::;.nua::;u,o.. '-' - . -2- 3.1.3.2.00.00 - Outros ;')erviços e'1ncc.r- ~ o " C,<I' f.j ,.:.;) ,; 2.50'J.OOO.000,00 3.2.0.0.00.00 'rransf. Correr~tes 3.2.5.0.00.00 Tra.nsf. à. Pessoas 3.2.5.3.00.00 ;3aló.rio Fal'Jlia .Cr$ 5.000.000,00 TO T A L Cr::;;20.005.000.000,00 ..1 Art. 2Q - Os reCl)XSOS nGcess[ÍTios pro~a a a1Jer-tura do CréC.i to de que trata o Art. lQ desta Lei, serão utilizados na C011 formid[;.de do A:ct. 43 da Lei Fed~:ra1 nQ 4.320/64, C1'317/ 03/64, eS,:'Gcialnente o eXCGs:Jo de arcecadaç2:o ou anula_' ção parcial ou total de dotações do orçar~nto corrente. ::;;.n,k:'EU0'O mTICO - l<'ica o'<;Xecutivo I;mlÍcipal obrj.gado a baixar os competentes Decretos Executivo regu.lamentfuLdo a presente Lei, obedecendo o scguinte cronogrru-_~a:. 10% (dez por CClltO) dos valores do Crédi-bo ;i.clicional até o aia 20/04/1993; 15% (Quinze por cento) dos vrÜorc s do cré di to AcliciOllal até o aia 20/05/1993; 20% (vinte por cento) dos valox'os do Crécli to .i.aicional ' até o dia 20/06/1993; 25% (vinte e cinco por ce-:lto) dos ve,lores do Grérlito A(li ciona1 até o dia 20/07/1933 e, 30% (t:eiTIta por cento) dos valoras do Cr8aito Aaicion8.1 até o aia 20/08/1993. Art. 32 - RevOb~Wl-Ge as dispos1çõea em contrário, eDtr~~do esta I I.€i ar" viGor, na data de sua publicação. aos 16 dias Antonio ROdrigu8S Almaida