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norma nº 36/1993

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1993
Date 1993-04-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS VALORES QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM A LEI Nº 4.320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 109/92, DE 21/12/1992
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÁ
PROCESSO :Q..5.~........
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1<Q 036 9
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jcutoriza a aber-bura de Crédito Adicional
Suplementar, nos valores que eS)8cifica,
de acordo eom a Lúi nQ 4.3~0/64 e Lei Lm
nicipal nQ 109/92, de 2~12/19~2.
li Cili'l.A.Hl:.. j';runrCI:FAL n:~~ A1?Ut.:.AlLiUJA, B;-JTADO DO I\i"ilA.Nli.,
ArnOVOU J!; EU, PH}!;.BI:EITOI:IUl7ICIPAL, 8../JTCIOHO JL ~r8 -
GUIlTTE
L E I
Art. lQ - Fica aberto "10 corrente exer",ício fillo.nceiro, 1}j'1 Croél!
to .a.dicio!lal Suplementar, no montante de
~0.005.000.000,Oü (~nte bilhões e cinco milhões de
cruzeiros), para sul'rimen to de dotaç õe S orçancn t8.c:ias '
da C;;'m;J.ra ITmÜcipal de Al'ucarana, lia seguini,e progr má
tica:
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3.1.1..3.00.00
3.1.2.0.00.00
3.1. 3.0. 00. 00
I.e gis latiVd.
Erouesso Leg~sl&tivo
Ação .L€giulativa
Despesas UorJ:."dIl'~e~
Dçspeoas de Cust0io
Pesso l
1:'essoal Civil... Cr:!;;J6..J00.OvO.OUO,Ov
Ob.d.g.PatL1.mo￾ni is. . . . . . ..... Cr$ JUO.OOO.OOO,oo
Material de Cons!!,
mo Cr$ 500.000.000,00
Serviços de Tor￾ceiros e .~co.rgos
continua..........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
COH\i::;.nua::;u,o.. '-' - . -2-
3.1.3.2.00.00 - Outros ;')erviços e'1ncc.r-
~ o
"
C,<I' f.j ,.:.;) ,; 2.50'J.OOO.000,00
3.2.0.0.00.00 'rransf. Correr~tes
3.2.5.0.00.00 Tra.nsf. à. Pessoas
3.2.5.3.00.00 ;3aló.rio Fal'Jlia .Cr$ 5.000.000,00
TO T A L Cr::;;20.005.000.000,00 ..1
Art. 2Q - Os reCl)XSOS nGcess[ÍTios pro~a a a1Jer-tura do CréC.i to de
que trata o Art. lQ desta Lei, serão utilizados na C011
formid[;.de do A:ct. 43 da Lei Fed~:ra1 nQ 4.320/64, C1'317/
03/64, eS,:'Gcialnente o eXCGs:Jo de arcecadaç2:o ou anula_'
ção parcial ou total de dotações do orçar~nto corrente.
::;;.n,k:'EU0'O mTICO - l<'ica o'<;Xecutivo I;mlÍcipal obrj.gado a baixar os
competentes Decretos Executivo regu.lamentfuLdo a presente
Lei, obedecendo o scguinte cronogrru-_~a:.
10% (dez por CClltO) dos valores do Crédi-bo ;i.clicional
até o aia 20/04/1993;
15% (Quinze por cento) dos vrÜorc s do cré di to AcliciOllal
até o aia 20/05/1993;
20% (vinte por cento) dos valox'os do Crécli to .i.aicional '
até o dia 20/06/1993;
25% (vinte e cinco por ce-:lto) dos ve,lores do Grérlito A(li
ciona1 até o dia 20/07/1933 e,
30% (t:eiTIta por cento) dos valoras do Cr8aito Aaicion8.1
até o aia 20/08/1993.
Art. 32 - RevOb~Wl-Ge as dispos1çõea em contrário, eDtr~~do esta I
I.€i ar" viGor, na data de sua publicação.
aos 16 dias
Antonio ROdrigu8S Almaida

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