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norma nº 37/1993

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1993
Date 1993-04-25
EmentaMODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 032/92 DE 27/03/92, COMO ESPECIFICA.
native_id1669

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I 037/93
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PROCESSO"..""D.QO ..............
PROJETO DE LEI........................
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AUTORIA:~.~...
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.......................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
1STADO DO PARANÃ
SOOLA: ModHica O Art. lQ da Lei nQ 032/92 de 27/03/
92, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, a￾PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - O Art. lQ da Lei nQ 032/92, de 27/03/92, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a
desafetar e posterionnente aljenar os irroveis constt tuidos
pelos lotes de terras abatxo discriminados pelo valor de
Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) o metro quadrado".
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrárjo, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
25 dias do mês de abril de 1.993.
Prefeito Municipal
'0010 RODRIGUES 'AlMEIDA
Secretário de Administraçao

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