| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1993 |
| Date | 1993-04-24 |
| Ementa | REGULA O "COMÉRCIO AMBULANTE"E ATIVIDADES AFINS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 1672 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ES' DO DO PARANA
i PROCESSO\O ;?.............
PROJETO DE LEI..o..J.tlf!3..
AUTORIA..: ~~~
L E I 039/93
SÚMUlA: Regula o "Comércio Ambulante" e atividades afins
e dá providências correlatas.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTAOO 00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Considera-se Comércio Ambulante a atividade temporária de
venda a varejo, de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissi
onal autônomo, sem vinculaçao com terceiros, pessoa fisica e em locais ou horá=
rios previamente determinados.
PARÁGRAFOÚNICO - É proibido o exercicio do comércio ambulante fora
dos locais demarcados pela Assessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo
- ASPlAN.
Art. 2Q - Fica criada a "comissão Especial", composta de 01 (um) repr::.
sentante de cada entidade a seguir relacionadas:
Representante da Câmara Municipal de Apucarana;
Representante da Associaçao Profissional de Vendedores Ambulantes de
Apucarana;
Representante da Associação Comercial e Industrial de Apucarana - ACIA;
Representante da Assessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo
- ASPlAN (Diretor de Urbanismo);
Representante da Secretaria Municipal de FJnanças - SEFAZ (Diretor
da Receita e Fiscalizaçao);
Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social - SESAS
(Vigilância Sanitária);
Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços PÚblicos
SEOSP (Diretor de Serviços Especiais) ;
Representante da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Turis
mo - SECIT (Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico). -
Art. 3Q
gao consul ti vo e
- A comissão Especial, criada pelo artigo anterior,
a qual compete submeter ao Chefe do Executivo:
. .
sera um or
I - O estabelecimento do zoneamento dos
as necessárias à atividade, levando
.
locais com demarcaçao das areem consideraçao:
a) As caracteristicas de frequência de pessoas que permi t er
cicio da atividade;
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
/'I....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO
'
ANÃ
continuaçao lei nQ 039/93... 02
------ ------ - - - - - - - - - - - - - - - -
::: = = = = ----- ----- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- - -
b) A existência de espaços livres para exposição das mercadorias;
c) O tipo
as, de
de mercadoria, com distribuiçao. dos espaços por categcr.!c.
forma a na o concorrer com o comercio estabelecido.
11 - A lista de mercadorias comerciáveis da qual poderão ser a qualquer
manento, no interesse público, retirados produtos determinados;
111 - O horário a que está sujeito o comércio aTbulante;
IV - Os critérios para autorização da atividade, que serão estabelecidos pela ponderaçao dos seguintes dados: (Tabela: anexo 01)
Tempo de moradia no munic1pio;
Tempo de atividade em Apucarana;
Idade do requerente;
Deficiência f1sica;
Tempo de cadastramento na Prefeitura.
§ lQ - A indicaçao dos locais é feita em caráter provisório, podendo
ser alterada, a qualquer mcmento, em funçao do desenvolvimento da cidade, e
quando esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados, caso em que os
vendedores ambulantes serão notificados com a antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 2Q - Fica vedada a atividade de oomércio aTbulante nos seguintes locais, ressalvado o disposto no parágrafo 3Q deste arUgo:
I - Na Praça Rui Barbosa;
II No calçadão que liga a Praça Rui Barbosa e à Praça Semiramis Braga
(Clube 28 de Janeiro);
III - Avenida Curi tiba (trecho: Praça Interventor Manoel Ribas até confluência com a Av. paraná);
IV - Praça Interventor Manoel Ribas (Redondo);
V - Nos abrigos de passageiros do transporte coletivo e pontos de táxi;
VI - Dentro de um raio de 50 (cinquenta) metros das entradas principais
dos Estabelecimentos de Ensino de lQ e 2Q graus;
VII No recinto da Rodoviária Municipal.
§ 3Q - Nos locais a que aludem os incisos I à IV do parágrafo anterior, poderá ser autorizada excepcionalmente a atividade em forma de feiras, a
atividade dos lustradores de calçados (engraxates) e à exposição e venda de tra
balhos art1sticos e artesanatos.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - -
§ 2Q
I
II
III
IV
-
'",
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PA'ANÁ
continuaçao lei nQ 039/93... 03
-------- - - = = = = = = = = = = = = = = = - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 4Q - O exerci cio da atividade de comércio ambulante dependerá de
autorizaçao, expedi da pela Secretaria Municipal de Fazenda através do de parta
mento de ReceHa e Fiscalizaçao, ouvida a Canissaã Especial a que se refere o
Art. 2Q, a ser concedida por prazo não superior a 01 (um) ano.
§ lQ - A autorização para o comércio ambulante é de caráter pessoal e
intransferivel, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedi da a favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercicio.
- Da autorizaçao constarão os seguintes elementos essenciais:
nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
número de inscriçao;
indicação clara das mercadorias objeto da autorização, e, no caso
de artesanato, material utilizado para sua fabricação;
horário e local (número de banca ou carrinho).
§ 32 - O Departamento de Receita e Fiscalização da SEFAZ, fornecerá a
cada ambulante documento de identificaçao para os fins desta Lei.
§ 4Q - O número de autorização a serem concedidas ficará limitado, in2c
cialmente, a 150 (cento e cinquenta); poderá a Comissao Especial ampliar gradativamente este número, na proporção em que se verificar a disponibHidade de es
paços prÓprios à atividade.
§ 5Q - A autorização a que se refere o presente Arti.go poderá ser
transferi da no caso de falecimento do titular, à viúva ou ao filho maior, se
comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar daquela atividade.
Art. 5Q - Teri3:o
ambulante e ocupaçao dos
tes fÍsicos.
prioridade para o exerci cio da atividade de
locais a serem fixados para esse comércio os
vendedor
deficienrao ser
FIAP.
Parágrafo Único - Os deficientes a que se refere o "caput" deste, deve
credenciados pela Associação dos Deficientes Fisicos de Apucarana - ADE
Art. 6Q - Para fins de expediçao da autorização a que se refere o Art.
4Q, os interessados deverão providenciar através do Protocolo da Prefeitura Municipal, o cadastramento no Departamento de Urbanismo da ASPLAN, mediante apresentação de fotocópias do documento de identidade, carteira de saúde atualizadq
duas fotos 3x4, comprovante de residência em Apucarana e declaraçao, firmado P.:;.
10 interessado, sobre a natureza e origem da mercadoria que pretender come rc i
ar.
Art. 7Q - O
lante habilitado aos
não comparecimento,
locais autorizados,
sem
por
justa causa, do comerciante
prazo superior a 30 (trint )
ambu-
- - - - - - - - - - -
"
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANA
,
continuação lei n2 039/93... 04
-- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- - - -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- - -
implicará na cassação da autorização e a consequente substituição por outro comerciante ambulante habilitado.
Art. 82 - Fica o comércio ambulante sujeito à Legislaçao Sanitária do
Estado do paraná.
Parágrafo Único - Os vendedores que comercializarem produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da Saúde PÚblica, inclusive a venda de cosméticos e produtos de limpeza de pele de fabricaçao caseira, deverão receber
instruções especificas e licença da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 92 - Sao obrigações do vendedor ambulante:
I - comercializar somente mercadorias especificadas no Alvará, e
cer a atividade nos limites do local demarcado, e dentro do
rio estipulado;
11 - colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da Saúde PÚblica, o disposto no Código Sani tário do Estado
do Paraná, e respectivo regulamento;
exerhoráIII - portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral,
quanto aos colegas de profissao, de forma a não perturbar a tran
qui 1idade pública;
IV - transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito; é proibido conduzir, pelos passeios, volunes que atrapalhem a
circulação de pedestres;
V - acatar ordens da fiscalização, exibindo, quando for o caso, o respectivo Alvará.
Art. 10 - Compete à fiscalização do comércio amb~lante ao Departamento
de Receita e Fiscalização da SEFAZ, com a colaboraçao da Assessoria Municipal
de Planejamento e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços PÚblicos, em sintonia com as entidades
de classe dos ambulantes e artes aos , legitimamente constitui das.
Parágrafo Único - Para cumprimento das disposiçoes contidas nesta Lei,
o Departamento de receita e Fiscalizaçao da SEFAZ, fica autorizado a requisitar
Força Policial, quando se fizer necessário.
Art. 11 - Pela inobserVancia das disposições desta Lei, aplicarn-se as
seguintes sanções:
I - multa;
- 11 apreensao de mercadorias;
III suspensão até 10 (dez) dias;
IV cassaçao da autorização (AI vará) .
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continu
L-/}
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PA_ANÃ
continuação lei nQ 039/93... 05
===============================================================================
§ lQ - Das sanções impostas cabe
Canissao Especial de que trata o Art. 2Q,
recurso, no prazo de 10 (dez) dias
feito o depÓsito em caso de multa.
,
a
§ 2Q - No caso de apreensão, lavrar-se-á auto próprio, em que se dis
criminará as mercadorias apreendidas, cuja devoluçào será feita imediatamente,à
vista de documento de identidade e da cópia do auto de apreensão, paga a multa
e a taxa de apreensao.
§ 3Q - No caso de apreensao de mercadoria peredvel ou outra qualquer
de interesse da Saúde PÚblica, será adotado o seguinte procedimento:
, ,(", ,
I - submeter-se-a a mercadoria a inspeçao sani taria, pelos tecnicos da
Secretaria de Estado da Saúde, se constatada deterioração ou outra
irregularidade, dar-se-á destino adequado à mercadoria;
11 - cumprido o disposto no inciso anterior, em caso de não ser apurada
irregularidade quanto ao estado da mercadoria, dar-se-á prazo de 1
(um) dia para a sua retirada, desde que estejam em condiçoes adequadas de conservação, expirado o prazo será a mercadoria entre
gue à instituição de caridade municipal, mediante comprovante.
Art. 12 - A regulamentação da presente
vo Municipal juntamente can a Canissão Especial
Lei, será efetuada pelo Execu!i
a que se refere o Art. 2Q.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao,
das as disposiçOes em contrário.
revogaEdif1cio da Prefei tura do Munic1pio de Apucarana, aos 24
dias do mês de abril de 1.993.-
., Secretário de