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norma nº 39/1993

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1993
Date 1993-04-24
EmentaREGULA O "COMÉRCIO AMBULANTE"E ATIVIDADES AFINS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id1672

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ES' DO DO PARANA
i PROCESSO\O ;?.............
PROJETO DE LEI..o..J.tlf!3..
AUTORIA..: ~~~
L E I 039/93
SÚMUlA: Regula o "Comércio Ambulante" e atividades afins
e dá providências correlatas.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTAOO 00 PARANÁ, APRO￾VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Considera-se Comércio Ambulante a atividade temporária de
venda a varejo, de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissi
onal autônomo, sem vinculaçao com terceiros, pessoa fisica e em locais ou horá=
rios previamente determinados.
PARÁGRAFOÚNICO - É proibido o exercicio do comércio ambulante fora
dos locais demarcados pela Assessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo
- ASPlAN.
Art. 2Q - Fica criada a "comissão Especial", composta de 01 (um) repr::.
sentante de cada entidade a seguir relacionadas:
Representante da Câmara Municipal de Apucarana;
Representante da Associaçao Profissional de Vendedores Ambulantes de
Apucarana;
Representante da Associação Comercial e Industrial de Apucarana - A￾CIA;
Representante da Assessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo
- ASPlAN (Diretor de Urbanismo);
Representante da Secretaria Municipal de FJnanças - SEFAZ (Diretor
da Receita e Fiscalizaçao);
Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social - SESAS
(Vigilância Sanitária);
Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços PÚblicos
SEOSP (Diretor de Serviços Especiais) ;
Representante da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Turis
mo - SECIT (Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico). -
Art. 3Q
gao consul ti vo e
- A comissão Especial, criada pelo artigo anterior,
a qual compete submeter ao Chefe do Executivo:
. .
sera um or
I - O estabelecimento do zoneamento dos
as necessárias à atividade, levando
.
locais com demarcaçao das are￾em consideraçao:
a) As caracteristicas de frequência de pessoas que permi t er
cicio da atividade;
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
/'I....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO
'
ANÃ
continuaçao lei nQ 039/93... 02
------ ------ - - - - - - - - - - - - - - - -
::: = = = = ----- ----- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- - -
b) A existência de espaços livres para exposição das mercadorias;
c) O tipo
as, de
de mercadoria, com distribuiçao. dos espaços por categcr.!c.
forma a na o concorrer com o comercio estabelecido.
11 - A lista de mercadorias comerciáveis da qual poderão ser a qualquer
manento, no interesse público, retirados produtos determinados;
111 - O horário a que está sujeito o comércio aTbulante;
IV - Os critérios para autorização da atividade, que serão estabeleci￾dos pela ponderaçao dos seguintes dados: (Tabela: anexo 01)
Tempo de moradia no munic1pio;
Tempo de atividade em Apucarana;
Idade do requerente;
Deficiência f1sica;
Tempo de cadastramento na Prefeitura.
§ lQ - A indicaçao dos locais é feita em caráter provisório, podendo
ser alterada, a qualquer mcmento, em funçao do desenvolvimento da cidade, e
quando esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados, caso em que os
vendedores ambulantes serão notificados com a antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 2Q - Fica vedada a atividade de oomércio aTbulante nos seguintes lo￾cais, ressalvado o disposto no parágrafo 3Q deste arUgo:
I - Na Praça Rui Barbosa;
II No calçadão que liga a Praça Rui Barbosa e à Praça Semiramis Braga
(Clube 28 de Janeiro);
III - Avenida Curi tiba (trecho: Praça Interventor Manoel Ribas até con￾fluência com a Av. paraná);
IV - Praça Interventor Manoel Ribas (Redondo);
V - Nos abrigos de passageiros do transporte coletivo e pontos de tá￾xi;
VI - Dentro de um raio de 50 (cinquenta) metros das entradas principais
dos Estabelecimentos de Ensino de lQ e 2Q graus;
VII No recinto da Rodoviária Municipal.
§ 3Q - Nos locais a que aludem os incisos I à IV do parágrafo ante￾rior, poderá ser autorizada excepcionalmente a atividade em forma de feiras, a
atividade dos lustradores de calçados (engraxates) e à exposição e venda de tra
balhos art1sticos e artesanatos.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - -
§ 2Q
I
II
III
IV
-
'",
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PA'ANÁ
continuaçao lei nQ 039/93... 03
-------- - - = = = = = = = = = = = = = = = - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 4Q - O exerci cio da atividade de comércio ambulante dependerá de
autorizaçao, expedi da pela Secretaria Municipal de Fazenda através do de parta
mento de ReceHa e Fiscalizaçao, ouvida a Canissaã Especial a que se refere o
Art. 2Q, a ser concedida por prazo não superior a 01 (um) ano.
§ lQ - A autorização para o comércio ambulante é de caráter pessoal e
intransferivel, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente se￾rá expedi da a favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercicio.
- Da autorizaçao constarão os seguintes elementos essenciais:
nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
número de inscriçao;
indicação clara das mercadorias objeto da autorização, e, no caso
de artesanato, material utilizado para sua fabricação;
horário e local (número de banca ou carrinho).
§ 32 - O Departamento de Receita e Fiscalização da SEFAZ, fornecerá a
cada ambulante documento de identificaçao para os fins desta Lei.
§ 4Q - O número de autorização a serem concedidas ficará limitado, in2c
cialmente, a 150 (cento e cinquenta); poderá a Comissao Especial ampliar grada￾tivamente este número, na proporção em que se verificar a disponibHidade de es
paços prÓprios à atividade.
§ 5Q - A autorização a que se refere o presente Arti.go poderá ser
transferi da no caso de falecimento do titular, à viúva ou ao filho maior, se
comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar daquela atividade.
Art. 5Q - Teri3:o
ambulante e ocupaçao dos
tes fÍsicos.
prioridade para o exerci cio da atividade de
locais a serem fixados para esse comércio os
vendedor
deficien￾rao ser
FIAP.
Parágrafo Único - Os deficientes a que se refere o "caput" deste, deve
credenciados pela Associação dos Deficientes Fisicos de Apucarana - ADE
Art. 6Q - Para fins de expediçao da autorização a que se refere o Art.
4Q, os interessados deverão providenciar através do Protocolo da Prefeitura Mu￾nicipal, o cadastramento no Departamento de Urbanismo da ASPLAN, mediante apre￾sentação de fotocópias do documento de identidade, carteira de saúde atualizadq
duas fotos 3x4, comprovante de residência em Apucarana e declaraçao, firmado P.:;.
10 interessado, sobre a natureza e origem da mercadoria que pretender come rc i
ar.
Art. 7Q - O
lante habilitado aos
não comparecimento,
locais autorizados,
sem
por
justa causa, do comerciante
prazo superior a 30 (trint )
ambu-
- - - - - - - - - - -
"
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANA
,
continuação lei n2 039/93... 04
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implicará na cassação da autorização e a consequente substituição por outro co￾merciante ambulante habilitado.
Art. 82 - Fica o comércio ambulante sujeito à Legislaçao Sanitária do
Estado do paraná.
Parágrafo Único - Os vendedores que comercializarem produtos alimentí￾cios ou qualquer outro de interesse da Saúde PÚblica, inclusive a venda de cos￾méticos e produtos de limpeza de pele de fabricaçao caseira, deverão receber
instruções especificas e licença da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 92 - Sao obrigações do vendedor ambulante:
I - comercializar somente mercadorias especificadas no Alvará, e
cer a atividade nos limites do local demarcado, e dentro do
rio estipulado;
11 - colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, a￾tendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de in￾teresse da Saúde PÚblica, o disposto no Código Sani tário do Estado
do Paraná, e respectivo regulamento;
exer￾horá￾III - portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral,
quanto aos colegas de profissao, de forma a não perturbar a tran
qui 1idade pública;
IV - transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsi￾to; é proibido conduzir, pelos passeios, volunes que atrapalhem a
circulação de pedestres;
V - acatar ordens da fiscalização, exibindo, quando for o caso, o res￾pectivo Alvará.
Art. 10 - Compete à fiscalização do comércio amb~lante ao Departamento
de Receita e Fiscalização da SEFAZ, com a colaboraçao da Assessoria Municipal
de Planejamento e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços PÚblicos, em sintonia com as entidades
de classe dos ambulantes e artes aos , legitimamente constitui das.
Parágrafo Único - Para cumprimento das disposiçoes contidas nesta Lei,
o Departamento de receita e Fiscalizaçao da SEFAZ, fica autorizado a requisitar
Força Policial, quando se fizer necessário.
Art. 11 - Pela inobserVancia das disposições desta Lei, aplicarn-se as
seguintes sanções:
I - multa;
- 11 apreensao de mercadorias;
III suspensão até 10 (dez) dias;
IV cassaçao da autorização (AI vará) .
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L-/}
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PA_ANÃ
continuação lei nQ 039/93... 05
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§ lQ - Das sanções impostas cabe
Canissao Especial de que trata o Art. 2Q,
recurso, no prazo de 10 (dez) dias
feito o depÓsito em caso de multa.
,
a
§ 2Q - No caso de apreensão, lavrar-se-á auto próprio, em que se dis
criminará as mercadorias apreendidas, cuja devoluçào será feita imediatamente,à
vista de documento de identidade e da cópia do auto de apreensão, paga a multa
e a taxa de apreensao.
§ 3Q - No caso de apreensao de mercadoria peredvel ou outra qualquer
de interesse da Saúde PÚblica, será adotado o seguinte procedimento:
, ,(", ,
I - submeter-se-a a mercadoria a inspeçao sani taria, pelos tecnicos da
Secretaria de Estado da Saúde, se constatada deterioração ou outra
irregularidade, dar-se-á destino adequado à mercadoria;
11 - cumprido o disposto no inciso anterior, em caso de não ser apurada
irregularidade quanto ao estado da mercadoria, dar-se-á prazo de 1
(um) dia para a sua retirada, desde que estejam em condiçoes ade￾quadas de conservação, expirado o prazo será a mercadoria entre
gue à instituição de caridade municipal, mediante comprovante.
Art. 12 - A regulamentação da presente
vo Municipal juntamente can a Canissão Especial
Lei, será efetuada pelo Execu!i
a que se refere o Art. 2Q.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao,
das as disposiçOes em contrário.
revoga￾Edif1cio da Prefei tura do Munic1pio de Apucarana, aos 24
dias do mês de abril de 1.993.-
., Secretário de

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