| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1674 |
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PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE APUCARA ESTADO DO I'ARAM)., PROCESSO ..J .;$.6.............. PR?JETO DE LEI..~:9.J.~J..... AUTORIA ~.::Q'Q. L E I N9120/91 ,...I.~l........ --------.-------.--- ------------------- -::::> . . ~ \ ~ bh.t,od4J ~"" ~ ~ clt., ~~ ~ , """? JJ.ea3 SOMULA: Autoriza a aquisição, por ção amigável o~ judicial, especifica. desapropriaI"'aforma que A CÃMARA MUNICIPAL DEAPUCARANA, ESTADO DO PA- .RAN1\, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAt'<CIO NO A SEGUINTE .r. E I Art. lÇ' - Fica o Executivo Municipal, autorizado a ê,dquirir' por desapropriação amigável ou judiciaJ,' o imóvel constituído por un:a ã.rea de tc.rras com 13..837,30 m2 a ser destacado do Lote n'? 161- REM, da Gleba. Patrimônio Apucar ana, neste Município. . Art. 29 - Pevogam-Ee as disposições em cor,trário, entrande. estaLei er" vigor na <1ê,ta de sua publ, .cação. "- . '",- Edifício da Prefe~tura do na, aos 30 diõE do.mês de M~ni.cípio de Apucar~ dezembro de 1991. (: