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← Apucarana (PR)

norma nº 120/1991

Tipo Lei
Número / Ano 120 / 1991
Date 1991-12-30
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1674

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PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE APUCARA
ESTADO DO I'ARAM).,
PROCESSO ..J .;$.6..............
PR?JETO DE LEI..~:9.J.~J.....
AUTORIA ~.::Q'Q.
L E I N9120/91 ,...I.~l........
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SOMULA: Autoriza a aquisição, por
ção amigável o~ judicial,
especifica.
desapropria￾I"'aforma que
A CÃMARA MUNICIPAL DEAPUCARANA, ESTADO DO PA-
.RAN1\, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAt'<CIO
NO A SEGUINTE
.r. E I
Art. lÇ' - Fica o Executivo Municipal, autorizado a ê,dquirir'
por desapropriação amigável ou judiciaJ,' o imóvel constituído por
un:a ã.rea de tc.rras com 13..837,30 m2 a ser destacado do Lote n'? 161-
REM, da Gleba. Patrimônio Apucar ana, neste Município.
.
Art. 29 - Pevogam-Ee as disposições em cor,trário, entrande.
estaLei er" vigor na <1ê,ta de sua publ, .cação.
"-
. '",-
Edifício da Prefe~tura do
na, aos 30 diõE do.mês de
M~ni.cípio de Apucar~
dezembro de 1991.
(:

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