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← Apucarana (PR)

norma nº 20/1992

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1992
Date 1992-03-06
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1675

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADODO 'A.ANA
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PROJETODElLl..D.J9/fJ.[;..
L E I 020 /92
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SÚMULA: Autoriza a aquisição, por desapropriação
amigável ou judicial, na forma que espe￾cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Uunicipal, autorizado a adquirir por'
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituldo por parte'
do Lote de terras n2 120, da Gleba Pirapó, com área de 50,00 m', si￾tuado neste Municlpio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior desti -
nar-se-à, execução de sistema de captação de esgosto da Rua Iapó, no
Núcleo Habitacional João Paulo.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana
aos 06 dias do mês de Março de 1992.
:.r.OSÉDOMINGOS
Prefeito Municipal
DI
Secretário de

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