| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1992 |
| Date | 1992-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1675 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA ESTADODO 'A.ANA ;ROCESSO ()!R!Q............ I PROJETODElLl..D.J9/fJ.[;.. L E I 020 /92 AUTORIA... ---------------------- -i'::>.A<J~ko.cl>o .""" 'r~ .~ ÓJ... ~~"n.O-.. ~ ~o H050 JJ JO?>10z., ............................ .:................ SÚMULA: Autoriza a aquisição, por desapropriação amigável ou judicial, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Fica o Executivo Uunicipal, autorizado a adquirir por' desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituldo por parte' do Lote de terras n2 120, da Gleba Pirapó, com área de 50,00 m', situado neste Municlpio. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior desti - nar-se-à, execução de sistema de captação de esgosto da Rua Iapó, no Núcleo Habitacional João Paulo. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta' Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana aos 06 dias do mês de Março de 1992. :.r.OSÉDOMINGOS Prefeito Municipal DI Secretário de