| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. |
| native_id | 1676 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREf"ElTURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
,~""""..'::~""~O-.~
· J5'{ PROCESSO...............................
PROJETODE LEI...J16./9.J..
AUTORIA iÊ~&~r.:r.:?
..
.
L E I 121 /91
..........................................
---------------------- -
S6MULA: Disp~e sobre.a Taxa de Vigil;ncia Sanit~ria
no ~mbito do Sistema ~nico de Sa~de para o
custeio do gasto com o cxercIcio regular do
Poder de Policia.
A CÂHARA MUNICIPAL .DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
TE,
PARAN,\
A SEGUTN
L E I
Art. lQ - A Taxa de Vigil;ncia gan~t~ria, instituida com base na
Lei Org~nica Municipal, ~ devida para custear o gasto com o exercicio'
regular do Poder de Policia no ;mbito da Vigilincia Sanit~ria, atribui
do ~ diraçio municipal do Sistema 6nico de Sa~de nos tcrmos do artigo'
18, inc'iso IV, alinea "b" da Lei Federal nQ 8080, de 19 de setembro de
1990.
.
Art. 5Q - As aliqu;tas da Taxa de
tantcs das tabelas anexas a esta Lei,
Unidade Fiscal do Municipio.
Arc. 6A - Contribuinte da Ta~a de Vigilincia
soa f'{sica ou j~r{dica que solicitar a prestaç~o
pratj.~ar ato decorrente da atividade do poder de
quem for bcncfi.ci~rj_o direto do serviço Ou atOe
Vigilância Sa,nit~r{a serâo consrepresentadas pelo valor da UFMSanit~ria e toda pesdo serviço p~bli~o ou
policia, ou ajnda~
,
PARiGRAFO 6NICO - O Servidor P~blico que pre.tar c serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do Poder de
Po]{cia, sem o pagamento da rcspccti.va Taxa: oul
com jnsuficj.~ncia de pagaJ!lento, rcspoJldcr~ 80]jd~riaJnente com o sujci~o p:lssivo di. reto pcJe crc
dito tri.but;rio que deixo{l de ser extiflto fl:t~D~
ca propr.ia.
Art. 7Q - O rlagdmcnto da Taxa d0 Vigil~ncja S~nit~ria far-se-~ ~Il-
~
C _s o 1 .i c i t a d
~ .
:~t
. ~
r
l: 8 t {~~'à o d o ~:.
r
~
j ç
(~;~ pr á t i
~
a ch) i~~~J, ;-;o b. c
~ ':'
~
c!~
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAN"
continuaçàú LEI 121 /91 Fls. 02.
co
de liéenciamento, anualmente, com vencimento a ser fix~do pela autoridade administrativa.
Art. 8Q - A Taxa de Vigilância Sanit~ria relativa ao licenciamento
da atividade do contribuinte, cujo inicio não coincide com o ano civil
ser~ calculada proporcionalmente em relação aos meses restantes, in
.
cluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exercido o poder de p~
licia, não ser~, no entanto, inferior a 01 (uma) U.F.M.
Art. 9Q - A Taxa de Vigilância Sanit~ria ser~ paga em estabeleci -
mento banc~rio autorizado ou_repartição arrecadadora, observados os mo
delos de guias pela Secretaria de Finanças.
Art. 10 A fiscalização do cumprimento da obrigação tribut~ria
concorrente a Taxa de Vigilância Sanit~ria compete à Secretaria de Finanças.
Art. 11 - Os procedimentos especificos para aprovaçao de projetos'
~ expedição de Habite-se (Certificado de Conclusão de Obras) cuja ~rea
total construida em madeir,,', for inferior a 70 (~etenta) metros quadr~
dos, gozarão de isenção da referida taxa.
Art. i2 - As associaç;es, fundaç~es e entidades de car~ter beneficicente, 'filantr~pico', caritativo e religioso, ficam isentas da Taxa
de Vigilância Sanit~ria, d~sde que:
I Não remunerem seus dirigentes e nao distribuam lucros a qual -
quer titulo;
11 - Apliquem integralmente os seus reclsos na manutençao e desenvolvimento dos objetivos sociais. . c
Art. 13 - Os ~rgãos da Ad cinistração Pública ou por ela institui
dos gozarao de isenção da referida Taxa.
PARÁGRAFO 6NICO - Ficam excluidas da mencionada isençao as empre
sas públicas e sociedade de economia mic~t".
Art. 14 - A falta de pagamento da
sim como o seu'pagamento insuficiente
de 100% (cem por cento) sobre o valor
reduç;es:
I - 60% (sessenta por cento) do seu valor quando o pagamento do
cr~dito tribut~rio ocorrer at~ 30 (trinta) dias a contar da no
tificação do lançamento;
11 - 40% (quarenta por cento) do seus valor quando o pagamento do
cr~dito tribut~rlo ocorrcr at~ 60 (sessenta) dias a contar da'
notificação do lançamento.
Taxa de Vigil~ncia Sanit~ria, as
acarretar~ a aplicação da multa7
da Taxa, observadas as seguintes
,
PAHÁGRAFO PRIHEIRO- Incidir~ sobre cr~diTos tribut~rios, atualizaç.ão
monet~ria oleosa].,multu e juros, previstos na Le
gislaç~o em vigor, tcndo~sc por termo inicia] o
"l~S seguinte ao que ocorrCl'-a infraç~o.
PARÁC~[8.r~EGUNDO - Em caso de nao pagamento J-lQ, ;Jmbjto IIdn:injstratj.-
'" . / -',;:,. "". _"_1~ &_..: __
. .
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO no PARANÁ
continuaçao LEI NQ 121 /91 Fls.03.
sada pela Procuradoria do Municlpio.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produ~irá efeitos.a partir de lQ de janeiro de 1992, revogadas as disposj.çoes em contrario.
Ediflcio da Prefeitura
aos 30 dias do mes de
do Município de Apucarana,
dezembro de 1991.
MINGOS
"
ARPELLI~ ,
Prefeito Municipal
Secretári
/
,