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norma nº 121/1991

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 1991
Date 1991-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
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PREf"ElTURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
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· J5'{ PROCESSO...............................
PROJETODE LEI...J16./9.J..
AUTORIA iÊ~&~r.:r.:?
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.
L E I 121 /91
..........................................
---------------------- -
S6MULA: Disp~e sobre.a Taxa de Vigil;ncia Sanit~ria
no ~mbito do Sistema ~nico de Sa~de para o
custeio do gasto com o cxercIcio regular do
Poder de Policia.
A CÂHARA MUNICIPAL .DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
TE,
PARAN,\
A SEGUTN
L E I
Art. lQ - A Taxa de Vigil;ncia gan~t~ria, instituida com base na
Lei Org~nica Municipal, ~ devida para custear o gasto com o exercicio'
regular do Poder de Policia no ;mbito da Vigilincia Sanit~ria, atribui
do ~ diraçio municipal do Sistema 6nico de Sa~de nos tcrmos do artigo'
18, inc'iso IV, alinea "b" da Lei Federal nQ 8080, de 19 de setembro de
1990.
.
Art. 5Q - As aliqu;tas da Taxa de
tantcs das tabelas anexas a esta Lei,
Unidade Fiscal do Municipio.
Arc. 6A - Contribuinte da Ta~a de Vigilincia
soa f'{sica ou j~r{dica que solicitar a prestaç~o
pratj.~ar ato decorrente da atividade do poder de
quem for bcncfi.ci~rj_o direto do serviço Ou atOe
Vigilância Sa,nit~r{a serâo cons￾representadas pelo valor da UFM￾Sanit~ria e toda pes￾do serviço p~bli~o ou
policia, ou ajnda~
,
PARiGRAFO 6NICO - O Servidor P~blico que pre.tar c serviço ou pra￾ticar o ato decorrente da atividade do Poder de
Po]{cia, sem o pagamento da rcspccti.va Taxa: oul
com jnsuficj.~ncia de pagaJ!lento, rcspoJldcr~ 80]j￾d~riaJnente com o sujci~o p:lssivo di. reto pcJe crc
dito tri.but;rio que deixo{l de ser extiflto fl:t~D~
ca propr.ia.
Art. 7Q - O rlagdmcnto da Taxa d0 Vigil~ncja S~nit~ria far-se-~ ~Il-
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C _s o 1 .i c i t a d
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAN"
continuaçàú LEI 121 /91 Fls. 02.
co
de liéenciamento, anualmente, com vencimento a ser fix~do pela autori￾dade administrativa.
Art. 8Q - A Taxa de Vigilância Sanit~ria relativa ao licenciamento
da atividade do contribuinte, cujo inicio não coincide com o ano civil
ser~ calculada proporcionalmente em relação aos meses restantes, in
.
cluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exercido o poder de p~
licia, não ser~, no entanto, inferior a 01 (uma) U.F.M.
Art. 9Q - A Taxa de Vigilância Sanit~ria ser~ paga em estabeleci -
mento banc~rio autorizado ou_repartição arrecadadora, observados os mo
delos de guias pela Secretaria de Finanças.
Art. 10 A fiscalização do cumprimento da obrigação tribut~ria
concorrente a Taxa de Vigilância Sanit~ria compete à Secretaria de Fi￾nanças.
Art. 11 - Os procedimentos especificos para aprovaçao de projetos'
~ expedição de Habite-se (Certificado de Conclusão de Obras) cuja ~rea
total construida em madeir,,', for inferior a 70 (~etenta) metros quadr~
dos, gozarão de isenção da referida taxa.
Art. i2 - As associaç;es, fundaç~es e entidades de car~ter benefi￾cicente, 'filantr~pico', caritativo e religioso, ficam isentas da Taxa
de Vigilância Sanit~ria, d~sde que:
I Não remunerem seus dirigentes e nao distribuam lucros a qual -
quer titulo;
11 - Apliquem integralmente os seus reclsos na manutençao e desen￾volvimento dos objetivos sociais. . c
Art. 13 - Os ~rgãos da Ad cinistração Pública ou por ela institui
dos gozarao de isenção da referida Taxa.
PARÁGRAFO 6NICO - Ficam excluidas da mencionada isençao as empre
sas públicas e sociedade de economia mic~t".
Art. 14 - A falta de pagamento da
sim como o seu'pagamento insuficiente
de 100% (cem por cento) sobre o valor
reduç;es:
I - 60% (sessenta por cento) do seu valor quando o pagamento do
cr~dito tribut~rio ocorrer at~ 30 (trinta) dias a contar da no
tificação do lançamento;
11 - 40% (quarenta por cento) do seus valor quando o pagamento do
cr~dito tribut~rlo ocorrcr at~ 60 (sessenta) dias a contar da'
notificação do lançamento.
Taxa de Vigil~ncia Sanit~ria, as
acarretar~ a aplicação da multa7
da Taxa, observadas as seguintes
,
PAHÁGRAFO PRIHEIRO- Incidir~ sobre cr~diTos tribut~rios, atualizaç.ão
monet~ria oleosa].,multu e juros, previstos na Le
gislaç~o em vigor, tcndo~sc por termo inicia] o
"l~S seguinte ao que ocorrCl'-a infraç~o.
PARÁC~[8.r~EGUNDO - Em caso de nao pagamento J-lQ, ;Jmbjto IIdn:injstratj.-
'" . / -',;:,. "". _"_1~ &_..: __
. .
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO no PARANÁ
continuaçao LEI NQ 121 /91 Fls.03.
sada pela Procuradoria do Municlpio.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produ~irá efeitos.a partir de lQ de janeiro de 1992, revogadas as dis￾posj.çoes em contrario.
Ediflcio da Prefeitura
aos 30 dias do mes de
do Município de Apucarana,
dezembro de 1991.
MINGOS
"
ARPELLI~ ,
Prefeito Municipal
Secretári
/
,

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