| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1992 |
| Date | 1992-03-10 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DAS CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DO PROJETO RESPECTIVO, PELA PREFEITURA. |
| native_id | 1677 |
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L E I 021/92
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'A.ANÃ.
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SÚMULA: Estabelece normas especiais para atualização de cadastro das construções executadas sem licença e sem
aprovação do Projeto respectivo, pela Prefeitura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU'
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - As construções executadas sem licença e sem
pectivo, pela Prefeitura, poderão ser atualizados os seus
sentação do Projeto elaborado por profissional habilitado
cer as seguintes normas:
aprovaçao do Projeto rescadastros, mediante aprecujo Projeto dever~ obede
I - Projeto de atualização de Cadastro em
devidamente assinado por profissional
03 (três) vias, (c~pia heliogr~ficas)
habilitado e pelo(s) propriet~rio(s);
11 - Apresentar a AoRoTo de Projeto Arquitet~nico, do CREA;
111 - Obedecer as normas técnicas especificadas pela Secretaria de Obras e Viação
da Prefeitura.
Arto 2Q -
lU do Artigo
Ap~s cumprir todas as exigências
anterior, a Prefeitura dever~:
especificadas nos incisos I, 11 e
I - Aprovar o respectivo Projeto de Atualização de cadastro;
11 - Expedir Ato de Aprovação;
111 - Expedir Certidão Comprobat~ria de existencia da contruçao.
Art. 3Q
data de sua
- Revogam-se
publicação o
as disposições em contr~rio, entrando esta Lei em vigor na
Edificio da
dias do mês
Prefeitura do Municipio
de março de 1992.
de Apucarana, aos 10
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