| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1992 |
| Date | 1992-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1678 |
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, PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN. ESTADO DO 'A.ANÁ PROCESSO O~~......... PROJETODE~I'O:M.jg..J.. L E I 022/92 AUlORIA ...................................... .A....... ---------------------- -r~~ vvO r~ 1~ J-Lfon~ ~ "'0 1:<\050 ,nIO.:,jQ,ê. SÚMULA: Autoriza a aquisição, por desapropriação amigável ou judicial, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por' desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constitu1do pelo Lote' de terras n2 12, da Quadra nQ 24, com área de 450,00 m', Sede, neste Munic1pio. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior desti nar-se-a para implantação de uma Biblioteca e Museu Histórico. Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta' Lei em vigor na data de sua publicação. Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana aos 12 dias do mês de março de 1992. . Prefeito J DI Secretário