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norma nº 22/1992

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1992
Date 1992-03-12
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1678

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN.
ESTADO DO 'A.ANÁ
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PROJETODE~I'O:M.jg..J..
L E I 022/92 AUlORIA
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SÚMULA: Autoriza a aquisição, por desapropriação
amigável ou judicial, na forma que espe￾cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por'
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constitu1do pelo Lote'
de terras n2 12, da Quadra nQ 24, com área de 450,00 m', Sede, neste
Munic1pio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior desti
nar-se-a para implantação de uma Biblioteca e Museu Histórico.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana
aos 12 dias do mês de março de 1992.
.
Prefeito
J
DI
Secretário

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