| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 41/91, DE 28/6/91. |
| native_id | 1679 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
.1.,
.
. PROCESSO J.?.$..............
PREFEITURA DOES~:~~~!~.I~ÁDE APUCARANA
PROJETO DE LEIJ!t.,V,lJ./...
L E I N
Q
122 / 91 AUTORIA ~~...<!.:?
~~f.~~&
~r;.;.;:l~~
t:'X,.j;g
j~,,~~~.;~'!4 ~l
--9.Á)..I;,,!.J:o..d..o~), r~
tG~ dJ.,. j~~~~
~C , "'.~ ~J,S33
3j IH:,I'jl.
---------------------
........................................................
SÚMULA: Altera disposiç~es da Lei ~Q 041/91, de 28/
06/91.
"
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTA~O DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
TE,
PARAN,\.
A SEGUIN
L E I
Art. lQ - Os ~rtigos 22 a 38 e respectivos par~grafos cons~antes
das seç~es I, 11, 111 e IV, do Capitulo IV, da Lei nQ 041/91, de 28
de junho de 1991, passam a vigorar com as seguintes redaç~es:
CAPÍTULO IV
Do Conselho Tutelar
Seção I
Disposiç~es Gerais
.0'
Art. 22 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente para o Município de Apucarana, ~rg~o permanente, n~o jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da CrianÇa e do Adolescente, composto de 05 (iinco) membros eleitos com manda
tos de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
-
Caber~ ao Conselho Municipal implantar novos Conselhos Tutelares sempre que for dclicerado em Assembl~ia ap~s verifi~~ção e apuração das necessidades peculiares do Municipio.
Art. 23 - Os conselheiros ;erão escolhidos em sufrágio universal e
direto pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Municipio, em ~
leição p~esidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Dir~itos da
Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do H'nist~rio
P~blico. /
PARÁGRAFO ÚNICO
PARÁGRAFO ÚNICO Podem votar
critos como
meses antes
os maiores de ló'(dezesseis) anos ins
eleitores do Municipio at~ 03 (três)~
da eleição.
Art. 24 -
Municipal dos
A eleiç;o scr~ organizada mediante resoluç;o do Conselho'
Direitos da Criança e do Adolescente na forma ~esta Lei.
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas.
Art. 25 - A candidatura ~ individual e sem vinculaç;o a pa!'tido polItieo.
A r t. 26
preencherem
- Somente poder~o
ate o encerramento
concorrCI' a elej_ç~o
das inscriç~es) -os
os candidatos q{]C
seguintes requisitos:
;
I
II
rccoll!lcci_da ictonei_dadc moral.;
idade superior a 21 (vinte e nm) a~os;
PREFEITURA DO. MUNICIPIO DE' APUCARANA
.ES'ADO DO PARANÃ
N2 122 /91 . ..'I'"',"" . .Fls.02.
.' I~ - reconhecida e
nos, no trato
comprovada e~peri~ncia de no mínimo
com a criança e o adolescente.
02 (dois) a
Art. 27 A candidatura dever ser registrada no prazo de 60 (ses -
senta) dias antes da eleiçio, mediante apresentaçio de requerimento e~
dereçado ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, acompanhado dos requisitos. estabelecidos no artigo anterior.
Art. 28 - O pedido de registro seraautuado pela Secret~ria do Con
selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se
vista ao representante do Ministério P~blico, para eventual impugnaçao
no prazo de 05 (cinco) dias, decid~ndo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 29 - Terminado o prazo para ~egistro das candidaturas, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
mandar~ publicar em edital na imprensa local, informando os nomes dos
candidatos registrados e estabelecendo prazo de 05 (cinco) dias, conta
dos da pUblicaçio para o r~cebimento da impugnaç~o de qualquer eleitor.
P~RÁGRAFO dNICO - Oferecida a impugnaçio, os autos se rio encaminha
dos ao Ministério P~blico para manife~taçio no
prazo de 05 (cinco) dias contados da intimaçio.
Art. 30 - Das decis~es relativas~s impugnaç~es, caber~ recurso ao
Coneslho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, n'o prazo'
de 05 (cinco) dia's contado da intimaçio...
. .' ~ Art. 31 - Vencidas as fases de impugnaç_o e recurso, o Presidente'
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandar~
publicar edital com o nome do candidatos habilitados ao pleito e veda
da toda e qualquer propaganda em qualquer local p~blico.
seçio III
Da realizaçio do pleito.
- . . Art. 32 - A eleiçao sera convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes~'mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) .meses antes do término do mandate
dos membros do Conselho Tutelar."
l
.Art. 33 - i vedada a propaganda eleitoral nos ve{cul~s de comunica
çao social admitindo-se somente a realizaçio de debates e entrevistas.
Art. 34 - i
com exceção dos
os candidatos e
vedada toda e qualquer propaganda
autorizados pela Prefeitura, para
igualdade de condiç;es.
em local p~hlico,
utili.zaç;o PO)" todos
Art. 35 - As cédulas eleitorais serio confe~cionndn. pela Prefcit~
ra Munj.cipal, mediante o modelo p]~cvi_am~nte aprovado I)clc Conselho Municipal dos Direitos da Crj.al1ça c do Adolescente, OllVldo o Minjst~r:io'
P~blico.
Art. 36 - Aplica-se no que couber,
tora:( cm~...v6~~'\ quanto ao excrcf.cio do
"'~ LJ~i
"- H i'~I~~
i"'.tJ
~i
,
continuaçao.
PREFEiTURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PMANÁ
.LEI 122/91. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FI s. 03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal dos Direito, da Criança e
do Adolc"scentepodcrJ determinar o agrupamento
das seç~es eleitorais em uma mesma zona para e
feito de votação, atento à facultatividade e peculiaridade locais.
Art. 37 - A medida que os votos forem sendo apurados, os candida -
tos poderão apresentar impugnações que serão decididas em car~terdefi
nitivo e pleno pelo Presidente do Conselho'Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ouvido o Minist~rio P~blico.
Seção IV
Da proclamação,nomeaçao e posse dos eleitos.
Ari. 38 - Concluída a
Municipal dos Direitos da
tado da eleição, mandando
s~lfr~gio recebido.
apuração dós votos, 'o Presidente do Conselho
Criança e do Adolescente proclamar~ o resulpublicar o nome dos candidatos e o n~mero de
§ lQ -
§ 2Q -
Os 05 (cinco) primeiros mais votados
leitos, ficando os demais pela ordem
plentes.
Havendo empate na v'otação sera considerado eleito o candída
to mais idoso, persistindo o empate, vencer~ o que tiver
mais experi~ncias na'~rea'p estiver em pleno cxercicio de "a
~ividades correIa tas a ass;st~ncia de crianças e ou adoles:
centes. O"~
OS eleitos serão nomeados pelo t 'esidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando pos
se no cargo de cop~elheiro n6 dia seguinte do t~rmjno do -
mandato dos seus ai tecessorcs.
Ocorrendo a vacância do cargo, assumira o suplente que houver obtido o maior n~mero de votos.
serao considerados e
de votaç~o, como su
Art. 22 - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
, .
em contrari.o, entrando esta
Edifício da Pref~itura
aos 30 de ~ bro dc
do Hunic{pio
1991.
de Apucarana,
;:
JOSE"'- DOMINGO:;