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← Apucarana (PR)

norma nº 1/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-01-24
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1680

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
UTA.DO DO 'AAANÁ
S6mula: Autoriza a alienaçio de im~vel perten-'
cente ao Patrim6nio Municipal, para o
fim que especifica.
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A CAMARA M~NICIPAL DE Ap,UCARANA, ESTADO DO PARA-
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NA, APROVOU E EU, PREFEITO' MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
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Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar a
I;rav~s de concorr~ncia p6blica, o im~vel constituido peio lote de
Terras n002, Quadra n~18, com irea de 641 ,20m' , do Nficleo Bandeiran
te, neste Municipio.
Parágrafo único - De conformidade com o Artigo 113 e alineas,
da Lei Complementaf n2 27/86, de 08.01.86, (Lei Orginica dos Munici￾pios) do Parani, foi atribui do ao lote de Terras o valor minimo de'
UCZ$ - 30.000,OO(Trinta mil cruzados novos), correspondente nesta d~
b, D -1.206 BTN' S, avaliados por' uma comissão especia.lmente designada
IJU Il:i 1'''ILnda n2078/89, de 04,1.2.89. ,
Art. 22 - Revogam-se as disp08iç~es em contririo. entrando es
1::-; Lei em vigor na data de sua publlcaçÃ,).
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Ediflcio da Prefeitura do MuniulpLo de Apucarana
m~s de janeiro de 1.990.
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.JOSÉ -DOlVIINGO§,.)CARPELLINI
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sec:::~rio~: ~~m~~::ração
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