| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1680 |
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l r, . PROCESSO 0.. .~.9...J............ PROJETODE LEI..Oj.':f.l..~.! AUTORIA ~ .............. 'Yl"i) "'. ! ... .~ J,...~-ô\-' J,...~-ô\-' . \.,:",.1,.,"' n. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA UTA.DO DO 'AAANÁ S6mula: Autoriza a alienaçio de im~vel perten-' cente ao Patrim6nio Municipal, para o fim que especifica. f A ) A CAMARA M~NICIPAL DE Ap,UCARANA, ESTADO DO PARA- . NA, APROVOU E EU, PREFEITO' MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I . ' , Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar a I;rav~s de concorr~ncia p6blica, o im~vel constituido peio lote de Terras n002, Quadra n~18, com irea de 641 ,20m' , do Nficleo Bandeiran te, neste Municipio. Parágrafo único - De conformidade com o Artigo 113 e alineas, da Lei Complementaf n2 27/86, de 08.01.86, (Lei Orginica dos Municipios) do Parani, foi atribui do ao lote de Terras o valor minimo de' UCZ$ - 30.000,OO(Trinta mil cruzados novos), correspondente nesta d~ b, D -1.206 BTN' S, avaliados por' uma comissão especia.lmente designada IJU Il:i 1'''ILnda n2078/89, de 04,1.2.89. , Art. 22 - Revogam-se as disp08iç~es em contririo. entrando es 1::-; Lei em vigor na data de sua publlcaçÃ,). r " Ediflcio da Prefeitura do MuniulpLo de Apucarana m~s de janeiro de 1.990. .~~ .JOSÉ -DOlVIINGO§,.)CARPELLINI h,<o1 "wA10' .. PBl rf~~ltt, . . sec:::~rio~: ~~m~~::ração "