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norma nº 2/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-01-24
EmentaDISCIPLINA O TRÁFEGO DE BICICLETA NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1681

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- direção trânsito
.
Art. 22 - A mao de de das bicicletas sera
sempl'e pelo lado direito das via's p~blicas.
,
Art. 32 - Em especial, os 'condutores de bicicletas, deverão'
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO P.AAANÁ
ROCESSO O~.'8.............
PROjETODELEI.."O.5.J./r9.
AU~ORIA B..~
, L E I N2002/90
------------------------ ------------------------
n
~
\
,.
\~.~.~................ "
S~mula: Disciplina o tr~fego de biciclctn nns
vias do municipio de Apucarana, e d~ ou
tras providência~.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA; ESTADO DO PARA￾NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO ~WN];CIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica disciplinado o tr~fego de bicicletas nas vias
,.Iu r.1ulliclpiode Apucarana, que devel'ão obedeoer as segui ntfJs normns:
I Não poderão trafeg~lI' nOIi! fJ4IHH..1 01;:
11 Não poderão trafegar na contra-mão,
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo, aos
condutores de bicicletas infantis, com ida￾de m~xima de 08 anos.
r
respeitar os faróis, as placas de contra-mão e as preferênciais.
Art. 42 - Aos infratores do disposto nesta Lei, será aplicada
8 pena de apreensão da bicicleta pelo Pelotão de Trânsi to 102B.P.:'!'
. -PI'" sediada no Municipio, permanecendo apreendida pelo
de 48 (Quarenta e ~ito horas).
prazo'
,
Art. 52 - Para o fiel cumprimento dos dispostos desta Lei,
estabelecido um prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação para
aplicação da pena prevista no Art. 42, que sera para orientação dos
continua .. . .. . . . .. .. .. .. ..
,
,.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EST DO DO PAIANA
.continuação.................... fls .02.
Art. 62 - Revogam-se as disposiç5es em contr~rio, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da; Prefei tura do Municlp10 de IIpl1cf.\t'ana
aos 24 dias do mis de janeiro de 1.990.
JOS "
PELLINI
, Prefeito Municipal
Secret~rio de Admin
.

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