| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-01-24 |
| Ementa | DISCIPLINA O TRÁFEGO DE BICICLETA NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- direção trânsito . Art. 22 - A mao de de das bicicletas sera sempl'e pelo lado direito das via's p~blicas. , Art. 32 - Em especial, os 'condutores de bicicletas, deverão' PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA ESTADO DO P.AAANÁ ROCESSO O~.'8............. PROjETODELEI.."O.5.J./r9. AU~ORIA B..~ , L E I N2002/90 ------------------------ ------------------------ n ~ \ ,. \~.~.~................ " S~mula: Disciplina o tr~fego de biciclctn nns vias do municipio de Apucarana, e d~ ou tras providência~. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA; ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO ~WN];CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Fica disciplinado o tr~fego de bicicletas nas vias ,.Iu r.1ulliclpiode Apucarana, que devel'ão obedeoer as segui ntfJs normns: I Não poderão trafeg~lI' nOIi! fJ4IHH..1 01;: 11 Não poderão trafegar na contra-mão, Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo, aos condutores de bicicletas infantis, com idade m~xima de 08 anos. r respeitar os faróis, as placas de contra-mão e as preferênciais. Art. 42 - Aos infratores do disposto nesta Lei, será aplicada 8 pena de apreensão da bicicleta pelo Pelotão de Trânsi to 102B.P.:'!' . -PI'" sediada no Municipio, permanecendo apreendida pelo de 48 (Quarenta e ~ito horas). prazo' , Art. 52 - Para o fiel cumprimento dos dispostos desta Lei, estabelecido um prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação para aplicação da pena prevista no Art. 42, que sera para orientação dos continua .. . .. . . . .. .. .. .. .. , ,. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA EST DO DO PAIANA .continuação.................... fls .02. Art. 62 - Revogam-se as disposiç5es em contr~rio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da; Prefei tura do Municlp10 de IIpl1cf.\t'ana aos 24 dias do mis de janeiro de 1.990. JOS " PELLINI , Prefeito Municipal Secret~rio de Admin .