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← Apucarana (PR)

norma nº 4/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1990
Date 1990-03-07
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTITUIÇÃO DOM BOSCO DE ENSINO E CULTURA - IDOBOEC.
native_id1683

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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L E I N2 004/90
-----------------------
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel para a IN~
TITUIÇÃO DOM BOSCO DE ENSINO E CULTURA
IDOBOEC.
,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~
NÁ,.APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE.
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação para a INSTITUIÇÃO DOM BOSCO DE ENSINO E CULTURA - IDOBOEC o .
imóvel constituido pelo Lote de Terras n2 48-2/l15/13-C, Sub-Divisão
do Lote 48-2/115/13 da Gleba Fazenda Gaúcha, com a área de 24.200 m2
(Vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), pertencentes ao
Patrimônio Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO O imóvel doado destina-se-à construção
Faculdade de D~reito de Apucarana.
da
Art. 22 - Terá a donatária o prazo de 06(seis) meses para i￾niciar a obra prevista e 02(dois) anos para conclui-Ia, sob pena de
reversao imediata ao Patrimônio Municipal.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário entrando o
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif:Í.cio da Prefeitura do Munic:Í.pio de Apucarana,
~
aos 07 dias
Jts~O:~G-;~;R;~;:ZI;;~)
Prefeito Munic~~al

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