| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1990 |
| Date | 1990-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTITUIÇÃO DOM BOSCO DE ENSINO E CULTURA - IDOBOEC. |
| native_id | 1683 |
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" PROCESSO O'O..f............. PREFEITURADO MUNIClplO DE APUCARA~ROJETO DE LEI..QQG.l3.o... f.STAOO DO P"RANA I r AU "" ORIA . k? . ~ .-;Y.:Q.. i"'~ ................. )I:Ç... ., ...... .- L E I N2 004/90 ----------------------- SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel para a IN~ TITUIÇÃO DOM BOSCO DE ENSINO E CULTURA IDOBOEC. , A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~ NÁ,.APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE. L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação para a INSTITUIÇÃO DOM BOSCO DE ENSINO E CULTURA - IDOBOEC o . imóvel constituido pelo Lote de Terras n2 48-2/l15/13-C, Sub-Divisão do Lote 48-2/115/13 da Gleba Fazenda Gaúcha, com a área de 24.200 m2 (Vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), pertencentes ao Patrimônio Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO O imóvel doado destina-se-à construção Faculdade de D~reito de Apucarana. da Art. 22 - Terá a donatária o prazo de 06(seis) meses para iniciar a obra prevista e 02(dois) anos para conclui-Ia, sob pena de reversao imediata ao Patrimônio Municipal. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário entrando o presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edif:Í.cio da Prefeitura do Munic:Í.pio de Apucarana, ~ aos 07 dias Jts~O:~G-;~;R;~;:ZI;;~) Prefeito Munic~~al