| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1992 |
| Date | 1992-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1685 |
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L E I 023 /92 KROCESSO Q.0P.~......... PROJETO DE LE, Cb??l:J2 AUTORIA ~~D PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA ESTADO DO PARANÃ ------------------------ ,...........- SÚMULA: Autoriza a aquisição, por desapropriação amigável ou judicial, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por' desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituldo pelo Lote' de terras n2 13, da Quadra n2 lI, com área de 350,00 m', da Vila Nova, neste Municlpio. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior desti - nar-se-a para ampliação de uma Unidade Escolar. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta' Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana aos 12 dias do mês de março de 1992. . . Prefeito Municipal I Secretário