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← Apucarana (PR)

norma nº 23/1992

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1992
Date 1992-03-12
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1685

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L E I 023 /92
KROCESSO Q.0P.~.........
PROJETO DE LE, Cb??l:J2
AUTORIA ~~D
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO PARANÃ
------------------------
,...........-
SÚMULA: Autoriza a aquisição, por desapropriação
amigável ou judicial, na forma que espe￾cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por'
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituldo pelo Lote'
de terras n2 13, da Quadra n2 lI, com área de 350,00 m', da Vila No￾va, neste Municlpio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior desti -
nar-se-a para ampliação de uma Unidade Escolar.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana
aos 12 dias do mês de março de 1992.
.
.
Prefeito Municipal
I
Secretário

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