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← Apucarana (PR)

norma nº 24/1992

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1992
Date 1992-03-12
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DOAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1686

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L E I NQ 024/92
PROCESSO Oz...,.............
PROJETODE LEI..o,2..3./9..2r.
AUTORIA...,.e.~-:!):]),
".]S._.............
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'A.ANÁ
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)
SÚMULA: Autoriza a aquisição, por d~sapropria￾ção amigãv~l ou judicial ~ doação, na
forma qu~ ~sp~cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PA￾RANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autori'zado a adquirir'
por desapropriação _igãv~l ou judicial, o im6v~1 d~stacado do Lote'
nQ 83, com ãr~a de 10.OOO,00m2, da Gleba Patrim6nio Apucarana, nes￾te Municlpio.
§
1'" - O im;;v~l m~ncionado no arti'go ant~;rio):" destinar-se-;i
pa):"a construçã'o de uma Unidade Es,colar.
§ 2Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar o imõv~l'
objeto do Artigo 1'" ã ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNl
DADE E A INFÂNCIA - A.P.M.T., com s~d~ neste Municlpio.
Art. 2Q - Revogam-$~ as di'spesições =
contrAr io, entrando es
ta Lei ~m vigor na data de sua pub1icaçao.
Ediflcio da Pr~:t;~itura do
na, I!/.os 12 m~s' d~
Municlpio d~ Apucar~
março de 1992.
,
.
'J SCARPELLI
Prefeito ~~pal
Secretário d~ Adminfstraçãp

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