| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1992 |
| Date | 1992-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DOAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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L E I NQ 024/92 PROCESSO Oz...,............. PROJETODE LEI..o,2..3./9..2r. AUTORIA...,.e.~-:!):]), ".]S._............. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'A.ANÁ ================= -p ..MJ~".u,Ú-,.-<Jx., v.o r"","-l- ~ àu.- b,~'Ú-> ~o ,,0 J<:OSCo ) SÚMULA: Autoriza a aquisição, por d~sapropriação amigãv~l ou judicial ~ doação, na forma qu~ ~sp~cifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO NO A SEGUINTE L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autori'zado a adquirir' por desapropriação _igãv~l ou judicial, o im6v~1 d~stacado do Lote' nQ 83, com ãr~a de 10.OOO,00m2, da Gleba Patrim6nio Apucarana, neste Municlpio. § 1'" - O im;;v~l m~ncionado no arti'go ant~;rio):" destinar-se-;i pa):"a construçã'o de uma Unidade Es,colar. § 2Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar o imõv~l' objeto do Artigo 1'" ã ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNl DADE E A INFÂNCIA - A.P.M.T., com s~d~ neste Municlpio. Art. 2Q - Revogam-$~ as di'spesições = contrAr io, entrando es ta Lei ~m vigor na data de sua pub1icaçao. Ediflcio da Pr~:t;~itura do na, I!/.os 12 m~s' d~ Municlpio d~ Apucar~ março de 1992. , . 'J SCARPELLI Prefeito ~~pal Secretário d~ Adminfstraçãp