| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1992 |
| Date | 1992-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L E I N2 025/92 PROCESSO 'O.~..2....... PROJETO DE LEI..QJ..1./9..'.... AUTORIA.rS~. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÃ ---------------------- :=Q~r ~~IJggz, ......................................... SÚMULA: Autoriza a aquisição, por desapropriação amigável ou judicial, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por' desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituido pelo Lote' de Terras n2 01, subdivisão do Lote n2 26-A-III e)IV, com área de , - 567,28 m e Lote n2 04, subdivisao do Lote n2 26-A-III e IV, com area de 584,13 m', da Gleba Patrimônio Apucarana, neste Municipio. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior destinar se-à a criação de uma Praça. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta' Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana aos 12 dias do mês de março de 1992. , . j DOMINGOS CARPELL~~ Prefeito DI Secretário de Admin'