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← Apucarana (PR)

norma nº 25/1992

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 1992
Date 1992-03-12
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1688

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L E I N2 025/92
PROCESSO 'O.~..2.......
PROJETO DE LEI..QJ..1./9..'....
AUTORIA.rS~.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÃ
----------------------
:=Q~r
~~IJggz,
.........................................
SÚMULA: Autoriza a aquisição, por desapropriação
amigável ou judicial, na forma que espe￾cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por'
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituido pelo Lote'
de Terras n2 01, subdivisão do Lote n2 26-A-III e)IV, com área de
, - 567,28 m e Lote n2 04, subdivisao do Lote n2 26-A-III e IV, com a￾rea de 584,13 m', da Gleba Patrimônio Apucarana, neste Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior destinar
se-à a criação de uma Praça.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana
aos 12 dias do mês de março de 1992.
,
.
j
DOMINGOS CARPELL~~
Prefeito
DI
Secretário de Admin'

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