| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1992 |
| Date | 1992-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CORFAL COMÉRCIO DE RAÇÕES E FARINHAS APUCARANA LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1690 |
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L E I N2 02((92
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN
ESTADO DO 'ARANÃ
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SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma CORFAL
Comércio de Rações e Farinhas Apucarana
Ltda., para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ,
A SE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado à doar a firma COR
FAL - Comércio de Rações e Farinhas Apucarana Ltda., estabelecida à
Rua Osório Ribas de Paula n2 432, com o ramo de comércio de rações e
de farinha, portadora do CGC/MF n2 80.513.732/0001-14, Inscrição Estadual n2 636.01782/7, o imóvel constituido pelo Lote de Terras n2 Ol-A,
da Quadra n2 02, da planta do Parque Industrial Zona Norte, pertencente ao Patrimônio Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à construção da se
de própria da Empresa.
Art. 22 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatária
o prazo de 03 (três) meses para iniciar a obra e 01 (um) ano para conclui-la, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel doado
ao Patrimônio Municipal.
Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da
presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir
para terceiros o imóvel doado no artigo 12, mediante prévia autoriza
ção Legislativa.
Art. 42 - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando esta
Edificio da Prefeitura
aos 12 dias do mês de
do Municipio de
março de 1992.
Apucarana ,
CARPELLINI
Muni.cipal