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norma nº 43/1993

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PAAANA
L E I N9 043/93
......................................................
SOMULA: Estabelece normas especiais para a apro
vação de Projetos de Desmembramentos e
de Modificações de imóveis urbanos, do
Município de Apucarana, conforme especi
fica. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA~
NÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL S&~CIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar
Projetos de Desmembramentos e de Modificações de imóveis urbanos,
com isenção das exigências estabelecidas pela Lei de Zoneamento Ur￾bano do Município, observado, todavia os seguintes critérios:
I - Devera provar, por intermédio de documento hábil, ser
o imóvel de no mínimo 02 (dois) proprietários, e inde￾pendentemente de existir edificações regularizadas ou
nao perante a Prefeitura.
II - Que cada imóvel
(dez) metros de
fique com uma
frente e área
dimensão mínima de 10,00
não inferior à l37,50m2.
111 - Fica a critgrio do Executivo Municipal
Projetos de Desmembramentos de imóveis
a aprovação de
urbanos locali￾zados na ZC-l (Zona Comercial 1) e ZR-l (Zona Reaideq￾cial 1).
Art. 29 - O Prefeito Municipal, poderá baixar outras nor￾mas regulamentares que julgar necessárias para o cumprimento desta
Lei.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
a presente . Lei em vigor na data de sua publicacão.
-
Edifício da Prefeitura do de Apucara￾na, aos
DRIGUES ALMEIDA
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