| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1993 |
| Date | 1993-05-13 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1691 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'1'AOCESso o.{Q.......
PRQ.IETODE
l.E,..Q~J/q3....
...................
AlJ"TORIA.rM?~:.~
'U""
.........
"
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PAAANA
L E I N9 043/93
......................................................
SOMULA: Estabelece normas especiais para a apro
vação de Projetos de Desmembramentos e
de Modificações de imóveis urbanos, do
Município de Apucarana, conforme especi
fica. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA~
NÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL S&~CIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar
Projetos de Desmembramentos e de Modificações de imóveis urbanos,
com isenção das exigências estabelecidas pela Lei de Zoneamento Urbano do Município, observado, todavia os seguintes critérios:
I - Devera provar, por intermédio de documento hábil, ser
o imóvel de no mínimo 02 (dois) proprietários, e independentemente de existir edificações regularizadas ou
nao perante a Prefeitura.
II - Que cada imóvel
(dez) metros de
fique com uma
frente e área
dimensão mínima de 10,00
não inferior à l37,50m2.
111 - Fica a critgrio do Executivo Municipal
Projetos de Desmembramentos de imóveis
a aprovação de
urbanos localizados na ZC-l (Zona Comercial 1) e ZR-l (Zona Reaideqcial 1).
Art. 29 - O Prefeito Municipal, poderá baixar outras normas regulamentares que julgar necessárias para o cumprimento desta
Lei.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
a presente . Lei em vigor na data de sua publicacão.
-
Edifício da Prefeitura do de Apucarana, aos
DRIGUES ALMEIDA
~o~ro~~T;n no nnm;n;Qrr~~~n