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norma nº 5/1990

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1990
Date 1990-03-09
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 38/89, DE 27/09/89.
native_id1692

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I N2 005/90
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE
ESTADO DO PAAANA
."
----------------------
Súmula: Altera disposições da Lei n2 038/89,'
27/09/1.989.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Acrescenta os ítens IV e V ao Artigo 12 da Lei n2
038/89, de 27/09/1989, que passarão a vigorar com a seguinte reda￾çao:
"
IV - Existir no imóvel, duas ou mais edifica
ções, de proprietários distintos".
" V - Que cada imóvel fique com uma dimensão'
mínima de 09 ('nove) metros de frente".
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando'
a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 09 dias do mês de março de 1990.
JOSÉ DmlING ARPELLINI
Prefeito MunicApal
,

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