| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1990 |
| Date | 1990-03-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 38/89, DE 27/09/89. |
| native_id | 1692 |
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L E I N2 005/90
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE
ESTADO DO PAAANA
."
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Súmula: Altera disposições da Lei n2 038/89,'
27/09/1.989.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Acrescenta os ítens IV e V ao Artigo 12 da Lei n2
038/89, de 27/09/1989, que passarão a vigorar com a seguinte redaçao:
"
IV - Existir no imóvel, duas ou mais edifica
ções, de proprietários distintos".
" V - Que cada imóvel fique com uma dimensão'
mínima de 09 ('nove) metros de frente".
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando'
a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 dias do mês de março de 1990.
JOSÉ DmlING ARPELLINI
Prefeito MunicApal
,