| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1990 |
| Date | 1990-03-26 |
| Ementa | PERMITE À FIRMA CURTUME TAQUARI S/A, DESTA CIDADE, A INICIAR OBRAS JUNTO A LOTES DA GLEBA NOVA UCRÂNIA, COMO ESPECIFICA. |
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.. .,-,"~-" , o fi") 00.. ,...Ij~uv!:..:.,.,. ,,~ J.............. PREFEITURA DO"~D~~~C!~:~A DE APUCARArr PHO,Jt:-:O DE LEI.CKJ..1.!fJ.Q. i ,; AUTORIA... ,R...,....... L E I N2 06/90 --------------------- Súmula: Permite à firma CURTUME TAQUARI S/A., desta cidade. a iniciar obras junto a Lotes da Gleba Nova Ucrânia, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; L E I Art. 12 - Fica permitido cidade, a iniciar a execução de 80 K-1, com 55.000 m2, 80 K-2 e Nova Ucrânia neste Municipio. à firma CURTUME TAQUARI S/A., desta obras junto aos lotes de Terras n2s' 80 K-5 com 70.000 m2, todos da Gleba PARÁGRAFO ÚNICO A área será destinada à indústria de Curtimento peles Bovinas. instalação de uma e Recurtimento de ' Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel de que trata o Artigo 12, à firma CURTUME TAQUARI 'S/A., após a regularização da área junto ao Registro de Imóveis. Art. 32 - Terá a firma donatária, o prazo de 06(seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (dois) anos para conclui-Ia, sob pena de revogação e reversão automática do bem doado, ao patrimônio' Municipal. Art. 42 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação' da_presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel doado no Art. 12, mediante prévia autorização Legislativa. '. Art. 52 - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando es Edirlcio da aos 26 dias . -... JDSF DOMINÇnS S~ARPELLINI~ Prefeito Municipal Prefeitura do Municipio do mês de março de 1.99 de Apucarana,