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norma nº 6/1990

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1990
Date 1990-03-26
EmentaPERMITE À FIRMA CURTUME TAQUARI S/A, DESTA CIDADE, A INICIAR OBRAS JUNTO A LOTES DA GLEBA NOVA UCRÂNIA, COMO ESPECIFICA.
native_id1694

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PREFEITURA
DO"~D~~~C!~:~A
DE APUCARArr
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L E I N2 06/90
---------------------
Súmula: Permite à firma CURTUME TAQUARI S/A.,
desta cidade. a iniciar obras junto a
Lotes da Gleba Nova Ucrânia, como espe￾cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE;
L E I
Art. 12 - Fica permitido
cidade, a iniciar a execução de
80 K-1, com 55.000 m2, 80 K-2 e
Nova Ucrânia neste Municipio.
à firma CURTUME TAQUARI S/A., desta
obras junto aos lotes de Terras n2s'
80 K-5 com 70.000 m2, todos da Gleba
PARÁGRAFO ÚNICO A área será destinada à
indústria de Curtimento
peles Bovinas.
instalação de uma
e Recurtimento de '
Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação do imóvel de que trata o Artigo 12, à firma CURTUME TAQUARI
'S/A., após a regularização da área junto ao Registro de Imóveis.
Art. 32 - Terá a firma donatária, o prazo de 06(seis) meses
para iniciar a obra prevista e 02 (dois) anos para conclui-Ia, sob
pena de revogação e reversão automática do bem doado, ao patrimônio'
Municipal.
Art. 42 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação'
da_presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transfe￾rir para terceiros o imóvel doado no Art. 12, mediante prévia auto￾rização Legislativa.
'.
Art. 52 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es
Edirlcio da
aos 26 dias
. -...
JDSF DOMINÇnS S~ARPELLINI~
Prefeito Municipal
Prefeitura do Municipio
do mês de março de 1.99
de Apucarana,

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