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norma nº 45/1993

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À EMPRESA KOWALSKI ALIMENTOS LTDA., PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1696

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PROCESSO............................... o/g
PREFEITURA DOEST~D~~~~~!~ADE APUCARANAI
PROJETO DE LEI o.QÇ,t~}.
AUTORIA ~....
L E I N9 045/93
~~.
1;nMIJI,l\: Conccdc iscnção dc tributos municipais
..
a empresa KOWALSKI ALIMENTOS LTDA., pe
~ -
10 prazo de 10 (dez) anos e da outras
providências.
A C~ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - O Executivo Municipal fica autorizado a conce -
der à empresa KOWALSKI ALIMENTOS LTDA., isenção por 10 (dez) anos,
a partir do ano de 1994 do Imposto Predial e Territorial Urban9, i~
cidente sobre o imóvel em que est~ sendo instalada a Unidade de Ex￾tração de ~leo, Lotes 64-C, 64-D e 65-C-Remanescente, Cadastros
01750900, 01751000 e 02345550, respectivamente, do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza e do pagamento da taxa do Alvarã de
Funcionamento.
PARÂGRAFO ONICO - Os benef!cios supra serão suspensos, a~
tes do término do período estabelecido, na hipótese de transferên￾cia das instalações para outro imóvel ou cessação das suas ativida
des.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
EdifíCio da Prefeitura do Munic{pio de Apucar~
na, aos 13 dias do mês de maio de 1.993
JÉ;ER AREC"''' Pr::;RER
Prefeito Municipal
ANTONLO rtUURIGUES ALMEIDA
Secretário de Administração

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