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norma nº 7/1990

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1990
Date 1990-05-21
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A FIRMA O CENTRO DE ESTUDOS GNÓSTICOS DE APUCARANA - C.E.G., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1697

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texto integral #

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r
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 007/90
SaMULA: Autoriza a doação de im6vel para
a firma O CENTRO DE ESTUDOS GN6S
TICOS DE APUCARANA - C.E.G., pa￾ra o fim que especifica.
FAÇO SABER QUE A CílMARAMUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANA., APROVOU E
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao CEN-'
TRO DE ESTUDOS GN6STICOS DE APUCARANA - C.E.G., o im6-
vel constituido pelo lotes de terras nQ 01, 02 e 03 '
com área de 2.349,08 m2 da Vila Netuno, neste Munici-'
pio, pertencente ao Patrimônio Municipal.
PARÁGRAFO ONICO - O im6vel doado destinar-se-á construção de sua
sede e área de esportes e recreação.
r Art. 2Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da'
presente Lei, a donatária s6mente poderá alienar ou I
transferir para terceiros o im6vel doado, mediante pré
via autorização legislativa.
.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucar~
na, aos 21 dias do mês de maio de 1990.
;.
PRESIDI!;NTE.

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