| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1990 |
| Date | 1990-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A FIRMA O CENTRO DE ESTUDOS GNÓSTICOS DE APUCARANA - C.E.G., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1697 |
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r CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ L E I NQ 007/90 SaMULA: Autoriza a doação de im6vel para a firma O CENTRO DE ESTUDOS GN6S TICOS DE APUCARANA - C.E.G., para o fim que especifica. FAÇO SABER QUE A CílMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA., APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao CEN-' TRO DE ESTUDOS GN6STICOS DE APUCARANA - C.E.G., o im6- vel constituido pelo lotes de terras nQ 01, 02 e 03 ' com área de 2.349,08 m2 da Vila Netuno, neste Munici-' pio, pertencente ao Patrimônio Municipal. PARÁGRAFO ONICO - O im6vel doado destinar-se-á construção de sua sede e área de esportes e recreação. r Art. 2Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da' presente Lei, a donatária s6mente poderá alienar ou I transferir para terceiros o im6vel doado, mediante pré via autorização legislativa. . Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta' Lei em vigor, na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucar~ na, aos 21 dias do mês de maio de 1990. ;. PRESIDI!;NTE.