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norma nº 46/1993

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IPTU À EMPRESA TANNY'S MALHAS E CONFECÇÕES LTDA., PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PAAANÁ
PROC€SSO v.O{.9...........
P'ROJETOD€LEI.tJ..:i,.I.:J..d.
AUTORIA $E:Ç?~.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
L E I N9 046/93
..................
..~.....................-......
SOMULA: Concede isencão de IPTU à empresa
TANNY'S MALHÁS E CONFECÇ1:SES LTDA. ,pe . -
10 prazo . de 04 (quatro) anos e da ou
- tras providências.
A C1.MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANJ(, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN
CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a con￾ceder ã empresa 1'ANNY'S MALHAS E CONFECÇÕES LTDA., isenção por
04 (quatro) anos, a partir do ano de 1994, do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel situado na
rua Geremias Lunardelli, Quadra n9 67, Lotes n9s 19, 20 e 2l-A,
Cadastro n9 00179700.
PAR~GRAFO ÚNICO - A isenção será suspensa, antes do
rtodo aprazado, na hipótese de transferência das instalações
ra outro imóvel, mudança ou cessação de suas atividades.
pe￾pa￾Art. 29 -
trando esta Lei em
Revogam-se as
vigor na data
disposições em contra~io,
de sua publicaÇao.
en￾EdiJ'içio da Prefeitura do MunicIpio
rana, aos 13 dias do mês de maio de
de Apuc~
1. 993
o cLve/f
VALTER PARECIDO PEGaRE R
Prefeito Municipal
ODRIGUES KtMEIDA
Secret&rio de AdministraÇão

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