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← Apucarana (PR)

norma nº 47/1993

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, DO ISS E DO PAGAMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA, POR 04 (QUATRO) ANOS.
native_id1702

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ESTADO DO PAAANÁ
PROCEsso 05.Q............
pROJETODELE,...D?0.l.9.3.
AUTORIA...;..~.:?:Q
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN
L E I N9 047/93 ......................................
.\..............
SOMULA: Concede isenção de I~TU, do ISS e do pa
gamento de Alvará de Licença, por 04
(quatro) anos.
A C~ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
NÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGU INTE
L E I
Art. 19 - O Executivo Municipal, fica autorizado a conce￾der à empresa MCVEIS PENHA IND~STRIA E CO~RCIO LTDA., estabelecida
no Parque Industrial Zona Norte, Lote de terras n9 "D", da Gleba P!
rapé, neste Muniéipio, devidamente cadastrada, no CGC/MF sob o n9
75.322.503/0001-82, isenção por 04 (quatro) anos, a partir do ano
de 1.994, do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre
~erviços de Qualquer Natureza e do pagamento de Alvará de Licença.
PAm\GRAFO ONICO
pensos, antes do período
instalações, mudança ou
- Os beneficios, ora concedidos, serão sus
aprazado, na hipótese de transf@rência das
cessacão das atividades previstas.
Art. 29 - Esta Lei entrara/em vigor na data de sua pub1ic~
ção, revogadas as disposiçoQS em contrário.
Edif!cio da Prefeitura
na, aos 13 dias do mês
do Munic1pio de Apucara￾de maio de 1.993
ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA
Secretário de Administraçào

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