| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1993 |
| Date | 1993-05-13 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, DO ISS E DO PAGAMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA, POR 04 (QUATRO) ANOS. |
| native_id | 1702 |
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ESTADO DO PAAANÁ PROCEsso 05.Q............ pROJETODELE,...D?0.l.9.3. AUTORIA...;..~.:?:Q PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN L E I N9 047/93 ...................................... .\.............. SOMULA: Concede isenção de I~TU, do ISS e do pa gamento de Alvará de Licença, por 04 (quatro) anos. A C~ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA NÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGU INTE L E I Art. 19 - O Executivo Municipal, fica autorizado a conceder à empresa MCVEIS PENHA IND~STRIA E CO~RCIO LTDA., estabelecida no Parque Industrial Zona Norte, Lote de terras n9 "D", da Gleba P! rapé, neste Muniéipio, devidamente cadastrada, no CGC/MF sob o n9 75.322.503/0001-82, isenção por 04 (quatro) anos, a partir do ano de 1.994, do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre ~erviços de Qualquer Natureza e do pagamento de Alvará de Licença. PAm\GRAFO ONICO pensos, antes do período instalações, mudança ou - Os beneficios, ora concedidos, serão sus aprazado, na hipótese de transf@rência das cessacão das atividades previstas. Art. 29 - Esta Lei entrara/em vigor na data de sua pub1ic~ ção, revogadas as disposiçoQS em contrário. Edif!cio da Prefeitura na, aos 13 dias do mês do Munic1pio de Apucarade maio de 1.993 ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA Secretário de Administraçào