br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 48/1993

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IPTU, DO ISS E DO PAGAMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA POR 01(UM) ANO.
native_id1703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADODO PARANÁ
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
L 1 N9 048/93 ......................................
Scn-,lULA: Concede isenção à:> IPTU, à:> ISS e do paganento
de Alvará de Licença por 01 (um) aID.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - O Executivo Municipal fica autorizado a conce
der à EMPRESA JOFEH - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRU
çÃO LTDA., estabelecida à rua Ercilia Maciel, n9 91, nesta ci￾dade, devidamente cadastrada no CGC/MF sob o n9 95.448.577/000
1-77, isenção, para o exercício de 1.994, do Imposto Predial e
Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu
reza e do pagamento de Alvará de Licença.
PARÁGRAFO ONICO - Os benefícios, ora concedidos, serao
suspensos, antes do período aprazado, na hipótese de transfe -
rência das instalações, mudança ou cessação das atividades pr~
vistas.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pq￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Hunicípio de Apuca￾rana, aos 13 dias do mês de maio de 1.993
ANT
Secretário

open original →