| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1993 |
| Date | 1993-05-13 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU, DO ISS E DO PAGAMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA POR 01(UM) ANO. |
| native_id | 1703 |
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ESTADODO PARANÁ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA L 1 N9 048/93 ...................................... Scn-,lULA: Concede isenção à:> IPTU, à:> ISS e do paganento de Alvará de Licença por 01 (um) aID. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - O Executivo Municipal fica autorizado a conce der à EMPRESA JOFEH - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRU çÃO LTDA., estabelecida à rua Ercilia Maciel, n9 91, nesta cidade, devidamente cadastrada no CGC/MF sob o n9 95.448.577/000 1-77, isenção, para o exercício de 1.994, do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu reza e do pagamento de Alvará de Licença. PARÁGRAFO ONICO - Os benefícios, ora concedidos, serao suspensos, antes do período aprazado, na hipótese de transfe - rência das instalações, mudança ou cessação das atividades pr~ vistas. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pqblicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Hunicípio de Apucarana, aos 13 dias do mês de maio de 1.993 ANT Secretário