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norma nº 29/1992

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1992
Date 1992-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
native_id1704

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PROCESSO O~.c? ...
PREFEITURA DOm~D~N~C!~.I~ADE APUCARANAI PROJETO DE LEI..Q2.tl:J..~..
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar
do pagamento do Imposto Predial e Terri￾torial Urbano IPTU, o imóvel que espe￾cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar do pa￾gamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente
aos exerc1cios financeiros de 1989, 1990, 1991 e 1992, o imóvel con~
titu1do pelo Lote de terras n2 20, da Quadra n2 66 - Sede, deste Mu￾nic1pio.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana
aos 27 dias do mês de março de 1992.
JOSE DOMIN
Prefeito Municipal
,
DI
Secretário de Adm~istração

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