| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1992 |
| Date | 1992-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1704 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. C .
J
PROCESSO O~.c? ...
PREFEITURA DOm~D~N~C!~.I~ADE APUCARANAI PROJETO DE LEI..Q2.tl:J..~..
~
AUTORIA ~:!tf.!
L E I 029/92 ~"........
--------------------
>J--U.~d..o ~ ~ ~ eM.. {o d>u; 0.>
~ "Y'~ .1Z.o~9
J
.0"510.1.I'?>z
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, o imóvel que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente
aos exerc1cios financeiros de 1989, 1990, 1991 e 1992, o imóvel con~
titu1do pelo Lote de terras n2 20, da Quadra n2 66 - Sede, deste Munic1pio.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana
aos 27 dias do mês de março de 1992.
JOSE DOMIN
Prefeito Municipal
,
DI
Secretário de Adm~istração