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← Apucarana (PR)

norma nº 10/1990

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1990
Date 1990-03-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A FLORA BRASIL LTDA, ÁREA DE TERRAS NO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE, COMO ESPECIFICA.
native_id1705

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PREFEITURA
DO"~D~~~C~~!~A
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Súmula: ~~oriza O Executivo Municipal a doar a
FLORA BRASIL LTDA., área de terras no
Parque Industrial Zona Norte, como esp~
clfica.
A CAf.lARA ~1UlnCI}>AL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SeGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a
FLOhA BRASIL LTDA., o lote de terras nQ 48-2/115/13-B, subdivisão
do lote 48-2/115/13, COI',are " a de 50.500m', da Gleba Fazenda Gaucha, '
no Parque Industrial Zona Norte, neste 11unicipio.
PARÁGRAFO ÚNICO .. O imóvel doado será destinado a implantação
de uma firma de comércio de plantas orname~
tais, florestamento e reflorestamento.
Art. 2Q - Terá a donatária o prazo 0e 05 (seis) meses para
iniciar a obra Prevista e 02 (dois) anos para conclui-Ia sob pena
de revogação e reversão automática do imbve1 doado ao PatrimSnio Mu
.
nicipal.
Art. 3Q - Revogam..seas disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na da~a de sua publicação.
,
JOSÉ DOM
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 30 dias do mês de março de 1.990.
SCARPELLINI
Prefeito Municipal Secretário
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