| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1990 |
| Date | 1990-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A FLORA BRASIL LTDA, ÁREA DE TERRAS NO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1705 |
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! ;'"Q"' v" C, ~"'"' , ,................................... o o :3 PREFEITURA DO"~D~~~C~~!~A DE APUCARAN',rn W' ",.~ Oj 9 o " ~rlvu':; ,,; wc LEI..Q I.......... i l AumR"' 6'~:=.... ~DDa ~_a c!a Da __DD~:' D~~~L ~2 ;;;;:.-:.;;;,=~ Yi..,.......... Súmula: ~~oriza O Executivo Municipal a doar a FLORA BRASIL LTDA., área de terras no Parque Industrial Zona Norte, como esp~ clfica. A CAf.lARA ~1UlnCI}>AL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SeGUINTE, L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a FLOhA BRASIL LTDA., o lote de terras nQ 48-2/115/13-B, subdivisão do lote 48-2/115/13, COI',are " a de 50.500m', da Gleba Fazenda Gaucha, ' no Parque Industrial Zona Norte, neste 11unicipio. PARÁGRAFO ÚNICO .. O imóvel doado será destinado a implantação de uma firma de comércio de plantas orname~ tais, florestamento e reflorestamento. Art. 2Q - Terá a donatária o prazo 0e 05 (seis) meses para iniciar a obra Prevista e 02 (dois) anos para conclui-Ia sob pena de revogação e reversão automática do imbve1 doado ao PatrimSnio Mu . nicipal. Art. 3Q - Revogam..seas disposições em contrário, entrando es ta Lei em vigor na da~a de sua publicação. , JOSÉ DOM Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 30 dias do mês de março de 1.990. SCARPELLINI Prefeito Municipal Secretário ;<