| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1993 |
| Date | 1993-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I N2 049/93 , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ -------------------------- -------------------------- -------------------------- -------------------------- ""...100......... SÚMULA: Dispoe sobre as D retrizes Orçamentárias para o exerc cio de 1994 e dá ou tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. [O - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração do Or çam"nto Municipal relativo ao exercício financeiro de 1994. Art. 20 - O orçamento Legislativo e Executivo, seus blicas, Sociedade de Economia ministraçao In~ireta. PÁRÁGRAFO ÚNICO - A proposta orçamentária do Poder Le gislativo dever.::'ser eLaborada pela Câmara Municipal e encamI nhad.a ao Ex"cu tivo pa ra compor o P roje to de Le i do Orçamento do Município, at~ 30 (trinta) dias antes do prazo de seu enca minhelITI"nto elO Leglsleltivo. municipal abrangerá os poderes Fundos Especiais, Empresas PúMistel, Órgaos e Entidades da Ad Art. 32 - O montelnte dels despesas do Orçamento, nao poder::'ser superior ao dels receitas do mesmo. PARÁGRAFO ÚNICO - Nao poderao ser fixadas sem que sejelITIdeflnidels as correspondentes fontes despesas de recursos. Art. 42 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as Receitas e Despcs~s seran nrçartas segundo os preços e os indi ces com elS respectivels variáveis vigentes em julho de 1993. - A rt. 52 - O Proje to de Le i do Orçamento Municipal at~ alizar,::'os valor'"s da proposta orçamentária, segundo estimati va de variaçao de preços previstos para o exercício cçmpreen= dido entre os meses de julho a dezembro de 1993. PARÁGRAFO ÚNICO - Os cri térios pETa obtenção dos índ!. ces serào explicitados na mensagem do Projeto de Lei do Orçamento Municip:ll .aser er.caminhado ao Pode~i!t,egislativo. A rt. 6 Q Os valores atualizados na forma - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - cnntin