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norma nº 49/1993

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1993
Date 1993-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I N2 049/93
,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
-------------------------- --------------------------
-------------------------- -------------------------- ""...100.........
SÚMULA: Dispoe sobre as D retrizes Orçamentá￾rias para o exerc cio de 1994 e dá ou
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. [O - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei,
as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração do Or
çam"nto Municipal relativo ao exercício financeiro de 1994.
Art. 20 - O orçamento
Legislativo e Executivo, seus
blicas, Sociedade de Economia
ministraçao In~ireta.
PÁRÁGRAFO ÚNICO - A proposta orçamentária do Poder Le
gislativo dever.::'ser eLaborada pela Câmara Municipal e encamI
nhad.a ao Ex"cu tivo pa ra compor o P roje to de Le i do Orçamento
do Município, at~ 30 (trinta) dias antes do prazo de seu enca
minhelITI"nto elO Leglsleltivo.
municipal abrangerá os poderes
Fundos Especiais, Empresas Pú￾Mistel, Órgaos e Entidades da Ad
Art. 32 - O montelnte dels despesas do Orçamento, nao
poder::'ser superior ao dels receitas do mesmo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nao poderao ser fixadas
sem que sejelITIdeflnidels as correspondentes fontes
despesas
de recursos.
Art. 42 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as
Receitas e Despcs~s seran nrçartas segundo os preços e os indi
ces com elS respectivels variáveis vigentes em julho de 1993. -
A rt. 52 - O Proje to de Le i do Orçamento Municipal at~
alizar,::'os valor'"s da proposta orçamentária, segundo estimati
va de variaçao de preços previstos para o exercício cçmpreen=
dido entre os meses de julho a dezembro de 1993.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cri térios pETa obtenção dos índ!.
ces serào explicitados na mensagem do Projeto de Lei do Orça￾mento Municip:ll .aser er.caminhado ao Pode~i!t,egislativo.
A rt. 6
Q
Os valores atualizados na forma
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - cnntin

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