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norma nº 50/1993

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaMODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº 23/93, DE 07/04/93, COMO ESPECIFICA.
native_id1707

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO................................ 6 '5 G
PROJETODELEI...Q..~l.l.9.3
AtfroRIA...g.@Ç.~.::?:9...
L E I N9 050/93 ........................................ .........
SOMULA: Modifica o Art. 49 da Lei n9 23/93, de
07/04/93, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE
DO PA￾SANCIO
L E I
Art. 19 - O Art. 49 da Lei n9 23/93 de 07/04/93, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49 - O Executivo Municipal fica igualmente
autorizado a conceder à firma JAMBO
TOY INDUSTRIAL LTDA., isenção por 10
(dez) anos, a partir do ano de 1994,
do Imposto Predial e Territorial Urba
no (IPTU), incidente sobre os imóveis
onde se encontrar localizada, do Im￾posto Sobre Serviços de Qualquer Nat~
reza e do pagamento das taxas de Alva
rá de Funcionamento".
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário entran￾do esta Lei em vigor,.com efeito retroativo a partir de 07/04/
93.
Edif1cio da PREFEITU~MUNICIPAL DE APUCARANA,-
aos 13 dias do mês de maio de 1.993.
~/ fA-;
CIDO PEGORER
Municipal
ANTLrnIO RODRIGUES ALMEIDA
Secretário de Administração

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