| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1993 |
| Date | 1993-05-13 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº 23/93, DE 07/04/93, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1707 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO................................ 6 '5 G PROJETODELEI...Q..~l.l.9.3 AtfroRIA...g.@Ç.~.::?:9... L E I N9 050/93 ........................................ ......... SOMULA: Modifica o Art. 49 da Lei n9 23/93, de 07/04/93, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO A SEGUINTE DO PASANCIO L E I Art. 19 - O Art. 49 da Lei n9 23/93 de 07/04/93, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 49 - O Executivo Municipal fica igualmente autorizado a conceder à firma JAMBO TOY INDUSTRIAL LTDA., isenção por 10 (dez) anos, a partir do ano de 1994, do Imposto Predial e Territorial Urba no (IPTU), incidente sobre os imóveis onde se encontrar localizada, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nat~ reza e do pagamento das taxas de Alva rá de Funcionamento". Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor,.com efeito retroativo a partir de 07/04/ 93. Edif1cio da PREFEITU~MUNICIPAL DE APUCARANA,- aos 13 dias do mês de maio de 1.993. ~/ fA-; CIDO PEGORER Municipal ANTLrnIO RODRIGUES ALMEIDA Secretário de Administração